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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o principal...
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Q4715992
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. O ECA incorporou os avanços preconizados na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e regulamentou o art. 227 da Constituição Federal, que determinou direitos e garantias fundamentais a crianças e adolescentes.
Conforme determina o art. 19 do ECA, é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta
A
sua adaptação consciente.
B
sua formação humana.
C
seu desenvolvimento integral.
D
seu caráter singular.
E
seu interesse educativo.