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Analise as afirmativas a seguir:
I. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais, exceto quando estiverem em processo de separação ou quando as crianças estiverem há mais de dois meses convivendo com parentes ou responsáveis sem vínculo sanguíneo.
II. O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que devem as instituições de ensino, os clubes e as agremiações recreativas assegurar medidas de conscientização, de prevenção e de enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
O art. 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) estabelece obrigações a serem cumpridas pelos hospitais no atendimento a gestantes, crianças e adolescentes. Está previsto por essa legislação:
A
oferecer serviço de atenção humanizada à gravidez, ao parto, ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal.
B
identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.
C
realizar atendimento médico e psicológico à criança ou ao adolescente vítima de violência e garantir o afastamento entre a vítima e o agressor, via medida cautelar.
D
realizar busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto.
E
orientar, estimular e acompanhar o processo de amamentação durante os primeiros seis meses, prestando as orientações quanto à técnica adequada.
Assinale a alternativa CORRETA de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
A
Considera-se criança, para os efeitos da Lei 8.069/90, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
B
Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, desde o primeiro trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.
C
O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, exceto aos filhos de mães submetidas à medida privativa de liberdade.
D
Todas as alternativas estão corretas.
A Lei n° 8.069/1990 e suas alterações posteriores dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Sobre a prevenção prevista no título III do ECA, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
( ) A criança e o adolescente têm direito à informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
( ) A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade da pessoa física, não podendo a pessoa jurídica ser responsabilizada.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V, V, V
B
V, V, F
C
F, F, V
D
F, V, F
O Estatuto da Criança e do Adolescente completará trinta anos em 2020, sendo reconhecido internacionalmente como uma das melhores legislações protetivas da infância e da adolescência. À luz dessa legislação, assinale a alternativa correta.
A
É apenas do Estado – Poder Público – a responsabilidade do que é estabelecido pelo Estatuto.
B
Segundo o Estatuto, é direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar das propostas educacionais.
C
Desde sua criação, em 1990, o Estatuto não sofreu nenhuma alteração.
D
É dever do Estado assegurar ensino fundamental, obrigatório e gratuito, apenas para as crianças e os adolescentes que estiverem na idade própria.
E
O processo educacional deve ser padronizado, para garantir uniformidade do aprendizado no Brasil, evitando-se valores culturais, artísticos e históricos do contexto social da criança e do adolescente.
Analise as afirmativas a seguir:
I. Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
II. Todas as crianças e os adolescentes têm direito de serem criados e educados no seio de suas famílias e, excepcionalmente, em famílias substitutas, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Os objetivos do direito a educação traçados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, no artigo 53, estão devidamente representados em:
I- Pleno desenvolvimento da criança e do adolescente.
II- Condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos.
III- Preparo para o exercício da cidadania.
IV- Qualificação para o trabalho.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
A
I, III e IV.
B
I, II e III.
C
II e III.
D
II e IV.
E
II, III e IV.
Sobre a efetivação dos direitos da criança e do adolescente, a Lei 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente define que a garantia de prioridade absoluta compreende
A
primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
B
primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; precedência na definição de cotas para concurso público da União e Municípios; proteção em caso de atividades ocupacionais insalubres; destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância, à juventude e à velhice.
C
preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; precedência na definição de cotas para concurso público da União, Estados e Municípios; proteção em caso de atividades ocupacionais insalubres; destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com o acesso a emprego na infância e na juventude.
D
destinação privilegiada de recursos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude; precedência na definição de cotas para concurso público da União; proteção em caso de atividades ocupacionais insalubres; destinação privilegiada de infraestrutura privada nas áreas relacionadas com a garantia do acesso à educação da infância e da juventude.
De acordo com o artigo 11 da Lei no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), é assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde. O § 2º do referido artigo incumbe o poder público de fornecer àqueles que necessitarem medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas, serviço esse de caráter
A
gratuito.
B
terceirizado.
C
emergencial.
D
significativo.
E
exclusivo.
Com base no que estabelece o art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, analise os itens a seguir:
I. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
II. E dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente a participação nas comemorações de caráter cívico ou cultural, para transmissão de conhecimentos e vivências às demais gerações, no sentido da preservação da memória e da identidade culturais.
III. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente a participação de crianças e adolescentes em atividades culturais e de lazer mediante descontos de pelo menos 50%(cinquenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos.
Assinale
A
se apenas o item I estiver correto.
B
se apenas o item II estiver correto.
C
Ise apenas o item III estiver correto.
D
se apenas os itens I e II estiverem corretos.
Analise as afirmativas a seguir:
I. As crianças e os adolescentes, no Brasil, não têm o direito de brincar, praticar esportes, participar de atividades lúdicas ou divertir-se, de acordo com as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente.
II. No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente determina que não podem ser objeto de proteção legal a autonomia, a imagem, os recursos materiais, os objetos pessoais, as ideias ou mesmo a opinião das crianças e dos adolescentes.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Conforme a Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, assinale a alternativa correta a respeito da adoção.
A
O adotante há de ser, pelo menos, 16 (dezesseis) anos mais velho do que o adotando.
B
A adoção pode ser feita por procuração.
C
Podem adotar os maiores de 21 (vinte e um) anos, a depender do estado civil.
D
Podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.
E
A adoção independe do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.
Em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu Art. 56 estabelece que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
Assinale a alternativa CORRETA:
I. Maus-tratos envolvendo seus alunos.
II. Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
III. Elevados níveis de repetência.
IV. Comportamento indevidos em sala de aula.
Estão CORRETAS:
A
I e II apenas.
B
II e III apenas.
C
I, II e III apenas.
D
II, III e IV apenas.
E
I, II, III e IV.
Sobre o direito à profissionalização e à proteção no trabalho, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa CORRETA.
A
É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, ainda que na condição de aprendiz.
B
Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.
C
Ao adolescente aprendiz, maior de doze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
D
O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular não remunerada.
Analise as afirmativas a seguir:
I. Quando esgotadas todas as possibilidades de manutenção de crianças e adolescentes na família de origem, inclusive com o suporte da família extensa e a rede social de apoio, é que podem ser adotadas medidas excepcionais, e sempre provisórias, como a inserção dessas crianças e adolescentes em programa de famílias acolhedoras, em acolhimento institucional ou mesmo a colocação em família substituta. No entanto, em qualquer hipótese, é absolutamente necessário o trabalho com a família de origem e com a comunidade local, com a finalidade de viabilizar a rápida e eficiente reintegração familiar e comunitária da criança ou do adolescente.
II. À luz da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, todo cidadão com idade igual ou superior a 65 anos tem o direito de ser afastado da convivência familiar, ainda que de modo contrário à sua vontade.
III. O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é uma unidade privada onde são ofertados serviços de proteção social básica, com o objetivo de enfraquecer a convivência familiar e comunitária.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Quanto ao processo pedagógico e a definição das propostas educacionais da escola:
A
é direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
B
é dever dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
C
é direito dos professores e orientadores educacionais ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
D
é direito dos mediadores ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
E
é direito dos conselheiros tutelares ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
Ano:
2019
Prova:
CPCON UEPB - Prefeitura - Cuidador da Sala Regular de Ensino e Sala de Recurso Multifuncional - 2019
O art. 39 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) trata da adoção. De acordo com esse artigo, “a adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei.”Analise as proposições e coloque V para verdadeiro e F para falso, em relação ao que estabelece a referida Lei sobre aAdoção de crianças e adolescentes:
( ) Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses do adotando.
( ) A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
( ) O adotando deve contar com, no máximo, 21 (vinte e um) anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
( ) É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 4º grau, observada a ordem de vocação hereditária.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses.
A
V, V, F e V.
B
V, F, V e F.
C
F, V, V e F.
D
F, V, F e V.
E
V, F, F e F.
Cristiano, de 11 (onze anos e meio) é um menino muito empenhado em aprender. Seus pais o incentivam desde os seus 3 (três) anos de idade a estudar e a valorizar o que a escola lhe proporciona. Neste ano, Cristiano abandonou a escola e pediu para que seus pais o ensinassem em casa. Sobre esse contexto e o que prevê o ECA, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
( ) No que se refere ao papel da escola, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
( ) Os pais efetuaram a matrícula do filho no início do ano, mas se Cristiano não quer frequentar a escola, os pais podem acatar a vontade do filho e deixá-lo em casa para estudar.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V, V, V
B
V, V, F
C
F, F, V
D
F, V, V
Júlia é pesquisadora com larga experiência em organismos internacionais nas áreas de educação e saúde e busca inovações nos referidos temas. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, o poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório, relativas a:
A
tecnologia
B
graduação
C
suplementação
D
seriação
As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade.
O trecho acima:
A
Foi extraído literalmente do ECA.
B
Foi extraído literalmente da Portaria 10.216/2001.
C
Foi extraído literalmente da Portaria 336/2002.
D
Foi extraído da portaria 3088/2011.
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