Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
As entidades não-governamentais somente poderão funcionar...
1
Q2291111
Teclas de Atalhos
Compartilhar
As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade.
O trecho acima:
A
Foi extraído literalmente do ECA.
B
Foi extraído literalmente da Portaria 10.216/2001.
C
Foi extraído literalmente da Portaria 336/2002.
D
Foi extraído da portaria 3088/2011.