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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
A
Ensino fundamental, facultativo e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
B
Ensino fundamental, obrigatório e pago, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
C
Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
D
Oferta de ensino noturno regular, sem se adequar às condições do adolescente trabalhador.
Segundo a Lei 8069/90, em seu artigo 14, do Estatuto da Criança e do Adolescente:
“O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos”
(BRASIL,1990).
Observe as assertivas a seguir:
I - É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros dezoito meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico. (Incluído pela Lei nº 13.438, de 2017) (Vigência).
II - É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.257, de 2016).
III - Cabe aos responsáveis legais decidir sobre a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016).
IV - É facultativa a vacinação de crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. (Respaldado pela Lei nº 13.257, de 2016).
V - O Sistema Único de Saúde promoverá a atenção à saúde bucal das crianças e das gestantes, de forma transversal, integral e intersetorial com as demais linhas de cuidado direcionadas à mulher e à criança. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016).
São corretas:
A
As assertivas I, III e IV.
B
As assertivas I, II e V.
C
As assertivas III, IV e V.
D
Todas as assertivas estão corretas.
E
Todas as assertivas estão incorretas.
Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Psicólogo - Área Social - 2019
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante:
A
Direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
B
Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
C
Efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
D
Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Excelência
Prova:
Instituto Excelência - Prefeitura - Monitor de Educação Infantil - 2019
De acordo com a Lei 8069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente assinale a alternativa CORRETA sobre adoção.
A
Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.
B
Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, desde que casados.
C
Para adoção conjunta, é dispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.
D
Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, é dispensável o seu consentimento.
De acordo com o ECA, referente ao Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, analise as assertivas abaixo:
I. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
II. Os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
III. O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
Em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu Art. 16 diz que o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
Assinale a alternativa CORRETA:
I. Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
II. Opinião e expressão.
III. Crença e culto religioso.
IV. Brincar, praticar esportes e divertir-se.
V. Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
VI. Participar da vida política, na forma da lei.
VII. Buscar refúgio, auxílio e orientação.
Estão CORRETAS:
A
I, II, III e VII, apenas.
B
III, IV, V e VII, apenas.
C
I, III, V, VI e VII, apenas.
D
III, IV, V e VI, apenas.
E
I, II, III, IV, V, VI e VII.
Segundo estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente, é direito do adolescente privado de liberdade, entre outros, o seguinte:
A
Entrevista por representação.
B
Peticionar por meio de advogado a qualquer autoridade.
C
Receber visitas, ao menos, mensalmente.
D
Avistar-se reservadamente com seu defensor.
Assinale a alternativa correta com base no que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente.
A
Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta.
B
Será assegurada a convivência, ainda que parcialmente, da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional.
C
Serão cadastrados para adoção recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir do dia do acolhimento.
D
Pessoas jurídicas podem apadrinhar criança ou adolescente a fim de colaborar para o seu desenvolvimento.
Em relação à adoção, assinale a alternativa correta.
A
Irmãos podem adotar uns aos outros.
B
Pessoa maior de dezoito anos de idade pode adotar, desde que casada.
C
O adotante deve ser pelo menos dezesseis anos mais velho que o adotando.
D
A adoção pode ser feita por procuração.
E
A adoção não depende do consentimento dos pais nem do adotando.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, é a lei que cria as condições de exigibilidade para os direitos da criança e do adolescente que estão descritos no artigo 227 da Constituição Federal de 1988. Em relação à educação, o ECA assegura
A
condições especiais para o acesso e a permanência na escola.
B
o acesso à escola pública mais próxima de casa, desde que não haja irmãos na mesma escola.
C
o direito de ser respeitado por seus educadores.
D
o acatamento, sem questionamentos, dos critérios avaliativos impostos pela escola.
E
o direito de ingressar no ensino superior sem processo seletivo.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente: “Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, ocorrerá pena de:
A
reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos.
B
detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
C
detenção de seis meses a dois anos, e multa.
D
multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990) prevê que “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho [...]”.
Nos termos do referido Estatuto, quanto ao Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, o Artigo 53 prevê que deve ser assegurado à criança e ao adolescente:
A
direito de ser respeitado por seus colegas.
B
direito de organização e participação na gestão escolar.
C
igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
D
direito de contestar critérios avaliativos, não podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente sobre o Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, assinale a alternativa correta.
A
São assegurados direitos trabalhistas e previdenciários aos maiores de 18 anos e a percepção de bolsa de aprendizagem aos menores.
B
O trabalho educativo é compreendido pelo exercício de atividade de qualquer natureza, cuja carga horária permita a frequência à escola.
C
Ao adolescente empregado em regime familiar de trabalho é autorizada a realização de trabalho noturno, haja vista as características do ambiente de trabalho.
D
A garantia de atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente e de horário especial para o exercício desta são princípios norteadores da educação profissional.
Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente é correto afirmar.
A
É dever do poder público e da família, assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade compreende: receber socorro em quaisquer circunstâncias; atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; inclusão na formulação e na execução das políticas sociais públicas; e direito a recursos públicos nas áreas relacionadas com a educação e saúde.
B
É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades médicas e sanitárias.
C
No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.
D
A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e nãogovernamentais, entre União e municípios.
Ano:
2019
Prova:
CPCON UEPB - Prefeitura - Professor de Educação Especial - 2019
Atualmente, a legislação que trata do direito da criança e do adolescente é:
A
Lei nº 4.024/61.
B
Lei nº 9.394/1996.
C
Lei nº 8.069/1990.
D
Lei nº 10.436/2002.
E
Lei nº 13.146/2015.
Conforme o Estatuto da criança e do Adolescente Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:
I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dez anos;
II - identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente;
III - proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais;
Assinale a alternativa CORRETA
A
Apenas II e III.
B
Apenas I, III.
C
Apenas III.
D
Nenhuma das alternativas.
A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
A
Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino
B
Considera-se criança, para os efeitos da lei, a pessoa com até quatorze anos incompletos.
C
É proibido, em qualquer hipótese, o trabalho de menores de quatorze anos de idade.
D
A criança poderá viajar para fora da comarca onde reside sem a autorização dos pais.
Ano:
2019
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Professor de Educação Infantil - 2019
De acordo com o ECA, compete ao poder público recensear os educandos no ensino __________________, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
fundamental
B
médio
C
infantil
D
infantil e médio
E
fundamental e médio
Ao considerar as previsões do ECA (1990), estabeleça as correlações entre a coluna I e a coluna II:
COLUNA I
I – Direitos e deveres
II – Medidas de proteção e/ou socioeducativas
III – Violências, crimes e violações de direitos
IV – Política de Atendimento e/ou Conselhos
COLUNA II
( )Serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências.
( )Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
( )Requisição de serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
( )Apreensão de produto e instrumento da infração e requisição de exames ou perícias necessárias à comprovação da materialidade e autoria.
( )Atendimento sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.
( )Atendimento às necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
( )Prática omissiva dos profissionais da saúde quando não identificam corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto, bem como deixar de proceder aos exames necessários.
Com base nas correlações realizadas, marque a alternativa CORRETA, de cima para baixo:
A
II, I, II, III, IV, III , IV.
B
IV, I, IV, II, I, II, III.
C
III, I, IV, II, II, I, III.
D
I, II, I, IV, II, IV, III.
E
II, III, II, IV, I, I, II.
Fazem parte dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, segundo o ECA, EXCETO:
A
Direito ao atendimento preferencial na internação em hospitais municipais, juntamente com as gestantes, deficientes e idosos.
B
A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
C
A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
D
A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.
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