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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º...
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Q1636011
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, é a lei que cria as condições de exigibilidade para os direitos da criança e do adolescente que estão descritos no artigo 227 da Constituição Federal de 1988. Em relação à educação, o ECA assegura
A
condições especiais para o acesso e a permanência na escola.
B
o acesso à escola pública mais próxima de casa, desde que não haja irmãos na mesma escola.
C
o direito de ser respeitado por seus educadores.
D
o acatamento, sem questionamentos, dos critérios avaliativos impostos pela escola.
E
o direito de ingressar no ensino superior sem processo seletivo.