Questões de Concurso sobre Parte Geral

Na interpretação da Lei nº 8.069/90 deverá ser levado em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos e a:

Os seguintes documentos deverão constar da petição inicial dos postulantes à adoção domiciliados no Brasil, EXCETO:

Tanto no ECA quanto na LDB, a efetividade do direito à educação das crianças e dos adolescentes deve contar com a ação integrada dos agentes escolares e pais ou responsáveis. Em Relações Contemporâneas Escola-Família, Castro e Regattieri defendem que

Do Direito à Vida e à Saúde previstos no Estatuto da Criança e do adolescente, analise:

I- A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência;

II- É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde;

III- O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária.

Assinale a alternativa correta:

Leia as afirmativas a seguir:

I. O respeito à hierarquia não é uma atitude que deve ser cultivada pelos servidores públicos.

II. Nenhuma criança ou adolescente pode ser objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, proteção, violência, crueldade e opressão, punindo na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

III. A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da categoria "A" é destinada ao condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas e peso superior a 3.500 quilos.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I -O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma legislação que tem como objetivo dispor sobre a proteção integral da criança e do adolescente, considerada criança, para os efeitos da referida lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade;

II- O ECA, como também é denominado o Estatuto da Criança e do Adolescente, determina que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, às crianças e aos adolescentes, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária;

III - De acordo com o ECA, é direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, sem, no entanto, participar da definição das propostas educacionais, pois estas devem ser apenas entre a organização do ensino, que realizará o planejamento pedagógico. Por outro lado, cabe aos dirigentes de estabelecimento de ensino a comunicação ao Conselho Tutelar dos casos de faltas injustificadas.

A Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, estabelece, entre outras coisas, que:

No processo educacional, conforme a Lei nº 8.069/90, respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes:

Leia as afirmativas a seguir:

I. O acolhimento institucional ocorre em estabelecimentos normalmente mantidos pelo governo (não obrigatoriamente) como, por exemplo, os abrigos, casas de passagem e Casa Lar.

II. Mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós, é uma forma exemplificativa de alienação parental.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas abaixo, com fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente.

1. A criança tem o direito à inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral.

2. Embora não recomendável, é assegurado à família o direito de reprimir até mesmo com castigos físicos, as crianças e adolescentes que violem os códigos legais e sociais.

3. A preservação da imagem, identidade e autonomia são direitos da criança e do adolescente.

4. O direito à liberdade não se estende às questões de fé. Cabe à família a escolha da crença que deve seguir a criança, dentro de suas tradições. Só mais tarde, quando for adulto, poderá optar pela suas conveniências.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Segundo a Lei nº 8.069/90, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

(__) - Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada instituição de ensino.

(__) - Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

(__) - Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

(__) - Ensino fundamental, obrigatório e gratuito apenas para os que a ele tiveram acesso na idade própria.

Considerando-se (V) como verdadeiro e (F) como falso, a sequência correta das proposições acima é:

Julgue as assertivas abaixo:

I. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre onze e dezoito anos de idade.

II. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

III. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Em relação as Disposições Preliminares do ECA, estão corretas:

Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e privados, possuem obrigações definidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Com base no Art. 10, é CORRETO afirmar que:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Para efeitos desta Lei, considera-se criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.

II. Tem garantia de prioridade a precedência de atendimentos nos serviços públicos ou de relevância pública.

III. As gestantes ou mães que manifestarem interesse em entregar seus filhos para adoção serão necessariamente encaminhadas ao Conselho Tutelar de sua cidade para dar início ao processo.

IV. A garantia à convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas, só será possível mediante a autorização judicial previamente solicitada.

V. Será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional.

Leia as afirmativas a seguir:

I. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei que tem por objetivo garantir a proteção integral das crianças e dos adolescentes. À luz dessa lei, todas as crianças e adolescentes têm direito à educação e à convivência social, sendo vedado ao Estado disponibilizar-lhes o acesso à Educação Básica e ao Ensino Médio. Ou seja, o ECA especifica as normas de proteção e promoção dos direitos dos indivíduos por ele caracterizados como crianças e adolescentes a fim de lhes garantir os direitos inerentes à pessoa humana.

II. Antes de controlar o próprio comportamento, a criança começa a controlar o ambiente com a ajuda da fala. Isso produz novas relações com o ambiente, além de uma nova organização do próprio comportamento. A criação dessas formas caracteristicamente humanas de comportamento produz, mais tarde, o intelecto, e constitui a base do trabalho produtivo: a forma especificamente humana do uso de instrumentos.

Marque a alternativa CORRETA:

Segundo o artigo 56º do ECA, a que órgão os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental deverão comunicar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos?

A respeito dos Direitos Fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90 e atualizações, o Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos. Nessa linha, NÃO é possível afirmar que:

Nos estabelecimentos de ensino fundamental, os dirigentes devem comunicar ao conselho tutelar casos de maus-tratos com seus alunos, bem como a ocorrência de elevados níveis de repetência.

Com base no que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente sobre a Guarda, marque a alternativa correta.