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Os seguintes documentos deverão constar da petição inicial...
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Q1815376
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (guarda, tutela e adoção)
Teclas de Atalhos
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Os seguintes documentos deverão constar da petição inicial dos postulantes à adoção domiciliados no Brasil, EXCETO:
A
Certidão de antecedentes criminais;
B
Atestado de sanidade física e mental;
C
Comprovantes de renda e de domicílio;
D
Qualificação completa e dados familiares;
E
Atestado de incapacidade de gerar filhos naturais.