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Ainda sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa CORRETA:
A
A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de três anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
B
A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
C
Entende-se por família extensa a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
D
Quanto ao direito à educação, é direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
Assinale a alternativa que expresse corretamente um objetivo do reordenamento dos serviços de acolhimento institucional proposto pelo Plano Nacional de Proteção Promoção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária.
A
Desintegração entre os serviços de Acolhimento Institucional e da Justiça da Infância e da Juventude.
B
Acompanhamento das famílias das crianças e adolescentes, durante a fase de adaptação, no processo de reintegração familiar.
C
Incentivo à colocação da criança e do adolescente para adoção.
D
Incentivo ao afastamento dos membros familiares para evitar situações adversas.
E
Incentivo à institucionalização da criança e do adolescente.
A ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em lesão será considerado como tratamento cruel.
C
Certo
E
Errado
No Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n.º 8.069, de 13/07/90), é descrito quando os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar alguns casos ao Conselho Tutelar. A respeito desses casos, marque (C) para afirmativa correta e (I) para afirmativa incorreta e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Maus-tratos envolvendo seus alunos.
( ) Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
( ) Elevados níveis de repetência.
( ) Desenvolvimento qualitativo do aluno no processo de ensino e aprendizagem.
A
C, C, C, I.
B
I, I, C, C.
C
C, C, I, I.
D
I, C, C, C.
Ano:
2018
Garantir direitos de crianças e adolescentes é uma tarefa de toda a sociedade. Nesse sentido, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90, no art. 81, é proibida a venda à criança ou ao adolescente de todos os seguintes itens, EXCETO:
A
Armas, munições e explosivos.
B
Revista em quadrinhos, gibis, álbum de figurinhas e livros de literatura.
C
Bilhetes lotéricos e equivalentes.
D
Fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.
De acordo com as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude - Regras de Beijing, a formação e o tratamento dos menores colocados em instituição têm por objetivo:
A
garantir que o crime por eles praticado seja aniquilado, negado, expiado pelo sofrimento da pena que, desse modo, restabelecería o direito lesado.
B
aplicar-lhes um castigo, retribuindo com o mal. o mal praticado, em uma ótica retribucionista.
C
ajudá-los a lidar com a colocação em família substituta.
D
provar para a sociedade que a internação de adolescentes não tem outra utilidade que não a de estigmatizar, desmoralizar, denegrir e embrutecer o indivíduo.
E
assegurar-lhes assistência, proteção, educação e formação profissional, a fim de os ajudar a desempenhar um papel construtivo e produtivo na sociedade.
O Art. 56. do Capítulo IV, da Lei nº8.069 (1990), do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o qual menciona o Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, diz que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
A
maus-tratos envolvendo seus alunos; eventuais faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; elevados níveis de repetência.
B
maus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, sem os recursos escolares; elevados níveis de repetência.
C
maus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de faltas justificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; elevados níveis de repetência.
D
maus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; elevados níveis de repetência.
Com base no conjunto de regras que regulam o processo de adoção, consoante disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
A
Para ser julgada procedente, a adoção deve ser precedida de estágio de convivência com a criança e o adolescente, pelo prazo mínimo de doze meses e laudo pericial do setor de apoio psicossocial favorável, a fim de conferir segurança
B
A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, responderá, perante a Justiça da Infância e da Juventude, pela pena de abandono ou situação de risco da prole.
C
Em razão da enorme importância que exprime, o prazo máximo para conclusão da ação de adoção será de cento e vinte dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.
D
Em caso de adoção por pessoa residente fora do País, considerada nacional se a adotante for brasileira, o estágio de convivência será de trinta dias, cumprido no país de destino da criança ou do adolescente, devendo a adotante providenciar laudos médicos.
E
Os institutos da tutela e da curatela são definidos sempre no intuito de proteção da criança e do adolescente, razão pela qual, nesses casos, a autoridade judiciária pode deferir a adoção incontinenti, em razão da socioafetividade formada.
Considera-se aprendizagem a formação ______________________ ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
técnico-profissional
B
técnico-científica
C
técnico-metodológica
D
curricular
E
didática
Surgido em 1980, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA pode ser considerado um marco na proteção da infância no Brasil. Dentre as suas diretrizes, consta aquela que legisla sobre a questão do trabalho infantil. Tendo como base o ECA é incorreto afirmar que:
A
O trabalho para menores de 16 anos é expressamente proibido, a única exceção é dada aos aprendizes que podem começar a trabalhar aos 14.
B
É proibido, para menores de dezoito anos, trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres.
C
Entre os 16 e os 18 anos é permitido ao jovem ingressar no mercado de trabalho, desde que sob a forma de trabalho adolescente protegido.
D
Maiores de 16 podem trabalhar, mas apenas com carteira assinada e podendo trabalhar em qualquer horário e/ou modalidade de trabalho.
E
O trabalho noturno não é permito para menores de 16 anos de modo algum, mesmo que autorizado pelos pais.
De acordo com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, é direito da criança e do adolescente ser criado e educado:
A
No seio de sua família, assegurada a convivência comunitária.
B
No seio da comunidade, assegurada a convivência com a sua família.
C
Preferencialmente em família substituta e, quando possível, conviver em comunidade.
D
Preferencialmente em comunidade e, quando possível, conviver com família substituta.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.
Sobre o citado artigo, é correto afirmar que prevê:
A
Igualdade de condições para acesso e permanência na escola, em unidades próximas ou distantes das residências dos alunos.
B
Obrigatoriedade da família em arcar financeiramente com as despesas escolares, material didático transporte e alimentação.
C
A faculdade de os pais matricularem ou não os filhos na rede regular de ensino, exceto se demandados pelo Conselho Tutelar ou Centro de Referência Psicossocial.
D
Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, em creche e pré-escola, ensino fundamental obrigatório e gratuito, oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
E
O dever de o professor comunicar diretamente ao Centro de Referência Psicossocial as reiteradas faltas quando não justificadas, ou a evasão escolar e os mau tratos envolvendo seus alunos.
Analise as seguintes afirmativas sobre o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer da criança e do adolescente, conforme Estatuto da Criança e do Adolescente.
I. Cabe aos dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental comunicar ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
II. É obrigação dos pais ou responsável matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
III. Somente aos estados cabe estimular e facilitar a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II, apenas.
D
I, II e III.
Assinale a alternativa INCORRETA: segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90, no art. 10, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:
A
Lavar o alojamento em conjunto, possibilitando ao recém-nascido um ambiente limpo e a permanência junto aos médicos.
B
Manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.
C
Identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.
D
Proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais.
Analise as afirmativas a seguir sobre a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Para os efeitos dessa Lei, é considerada criança a pessoa até doze anos de idade incompletos.
( ) No caso de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares, cabe aos pais ou responsáveis comunicarem ao Conselho Tutelar.
( ) A prevenção de ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente é dever do Estado.
( ) O ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, deve ser assegurado à criança e ao adolescente pelo Estado.
Assinale a sequência correta.
A
V F F V
B
F V F V
C
F V V F
D
V F V F
O artigo 17 da Lei nº 8.069/90, Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), estabelece que o direito ao respeito consiste:
A
somente na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente.
B
exclusivamente na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente.
C
na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
D
na preservação dos espaços e objetos pessoais.
A Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e Adolescente e dá outras providências, em seu Capítulo II (Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade), Art. 15, diz que “a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis”. Completa ainda, no Art. 16, que “o direito à liberdade” compreende alguns aspectos. Assinale a alternativa que NÃO mostra algum desses aspectos.
A
Brincar, praticar esportes e divertir-se.
B
Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
C
Participar da vida política, na forma da lei.
D
Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
E
Crença e culto religioso.
Os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou quaisquer pessoas encarregadas de cuidar de crianças e de adolescentes que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
C
Certo
E
Errado
Nos primeiros dezoito meses de vida, é obrigatória a aplicação, a todas as crianças, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para seu desenvolvimento psíquico.
C
Certo
E
Errado
O Art. 54 do Capítulo IV da Lei nº8.069 (1990), do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o qual menciona o Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, foi alterado no inciso IV pela Lei 13.306 de 2016, que afirma que o atendimento em creche e pré-escola às crianças deverá ser de:
A
zero a seis anos de idade.
B
um a cinco anos de idade.
C
zero a sete anos de idade.
D
zero a cinco anos de idade.
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