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Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, complete corretamente as lacunas abaixo:
“No processo ______________________________ respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e _____________________________ próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de __________________________.”
A
Educacional, históricos e cultura.
B
Político, filosóficos e saber.
C
Interdisciplinar, políticos e notícia.
D
Multidisciplinar, religiosos e consulta.
Do Direito à profissionalização e à proteção do trabalho do adolescente, é correto afirmar que:
A
é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz.
B
ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos de idade, não são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários, e sim a bolsa de aprendizagem.
C
é permitido trabalho noturno, desde que não ofereça riscos à saúde do adolescente.
D
o adolescente aprendiz, maior de doze anos, deve estar inserido em cursos profissionalizantes.
“O direito à educação, priorizando o seu acesso e a permanência do aluno na escola, tem sido garantido nos aportes legais, na Constituição Federal de 1988, na Lei Federal nº 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB nº 9.394/96), objetivando a formação do usuário para o exercício da cidadania, preparação para o trabalho e sua participação social.” O ECA, em seu Art. 53, NÃO estabelece:
A
Direito de ser respeitado por seus educadores.
B
Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
C
Direito de organização e participação em entidades estudantis.
D
Diferenciação de condições para o acesso e permanência na escola mediante a cotas.
Considere as alternativas sobre a lei nº 8.069/90 e assinale a alternativa que traz informações incorretas:
A
Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsáveis, nos casos de internação de criança ou adolescente.
B
Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
C
Os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, afastamento domiciliar.
D
O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.
Segundo o ECA lei nº 8.069, qual das alternativas abaixo não é considerado um dever do Estado em relação a direitos assegurados da criança e do adolescente?
A
Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
B
Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
C
Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do mesmo que o adolescente não trabalhe.
D
Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
Considerando a Lei da Adoção – Lei Nº 12.010/2009, é correto afirmar:
A
A adoção é medida excepcional e revogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou do adolescente na família natural ou extensa.
B
Toda criança ou adolescente inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada por equipe interprofissional ou multidisciplinar, no máximo, a cada 12 meses, devendo a autoridade judiciária competente decidir pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta.
C
A criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, sempre que possível, e respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida e terá sua opinião devidamente considerada.
D
A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de cinco anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990), assinale a alternativa correta.
A
A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de cinco anos.
B
O vínculo da adoção constitui-se por declaração escrita a próprio punho pelo interessado, sendo necessário apenas o reconhecimento da firma em cartório.
C
A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar, devendo a criança ou o adolescente ser encaminhado para o serviço de assistência social e ser mantido exclusivamente pelo Estado e por organismos internacionais.
D
Toda criança ou adolescente terá livre e irrestrito acesso às diversões e aos espetáculos públicos, independentemente da faixa etária.
E
Os menores de 14 anos de idade são proibidos de trabalhar, salvo na condição de aprendiz.
De acordo com o artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, EXCETO
A
Acesso exclusivo às áreas de lazer, como quadras poliesportivas, parques e praças.
B
Ensino fundamental gratuito e obrigatório, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
C
Atendimento em creche e pré-escola a crianças de zero até cinco anos de idade.
D
Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística.
Considerado um pacto nacional em defesa dos direitos da infância e da adolescência em nosso país, o Estatuto da Criança e do Adolescente ECA (Lei nº 8069/1990) é um marco dos esforços para legitimar direitos esquecidos por tanto tempo, tendo em vista que a responsabilidade da construção da rede de proteção à criança e ao adolescente é tarefa de todos e responsabilidade de cada um. O Capítulo I do ECA Do Direito à Vida e à Saúde (do Título II Dos Direitos Fundamentais), dispõe, em seu art. 10, que os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, têm algumas obrigações. Tendo como base o exposto, analise as obrigações presentes que constam nos itens seguintes:
I Manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, por prazo indeterminado
. II Identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.
III Fornecer declaração de nascimento, na qual constem, necessariamente, as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.
IV Manter alojamento individual, possibilitando ao neonato sua permanência junto à mãe na hora da amamentação.
Dentre essas obrigações, as que constam no ECA como atribuições dos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes são referidas nos itens
A
II e III.
B
I e II.
C
III e IV.
D
I e IV.
Dentre os direitos fundamentais da Criança e do Adolescente estão o direito a convivência familiar e comunitária. Segundo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), a colocação em família substituta se fará mediante guarda, tutela ou adoção. No que se refere à ADOÇÃO assinale a alternativa INCORRETA:
A
Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.
B
A adoção é medida excepcional e revogável, a qual se deve recorrer, apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.
C
O adotante há de ser, pelo menos, 16 (dezesseis) anos mais velho do que o adotando.
D
Para adoção conjunta é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada estabilidade da família.
E
Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.
Com base no Estatuto da Criança e Adolescente, em relação ao direito à Educação, analise as afirmações abaixo:
I - A criança e o adolescente têm direito de ser respeitado por seus educadores;
II - A criança e o adolescente têm direito de organização e participação em entidades estudantis;
III - A criança e o adolescente têm direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
Dos itens acima:
A
Todos os itens estão incorretos.
B
Apenas os itens I e III estão corretos.
C
Apenas o item II está correto.
D
Todos os itens estão corretos.
Segundo a Lei Federal nº 8.069, de 13/07/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, EXCETO:
A
frequentar, facultativamente, entidade educativa;
B
participar da vida política, na forma da lei;
C
buscar refúgio, auxílio e orientação;
D
brincar, praticar esportes e divertir-se;
E
participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, lei 8069/90, no Capítulo II, que dispõe sobre o Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade. No art. 16, do referido documento, temos que o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II - opinião e expressão;
III - crença e culto religioso;
IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;
V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
VI - participar da vida política, na forma da lei;
VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.
As alternativas CORRETAS são:
A
As alternativas I; II; III; IV; V; VI e VII
B
Apenas I; II; IV; V; VI e VII
C
Apenas II; IV; V; VI e VII
D
Apenas I, III; IV; V e VII
E
Apenas I; II; IV e VII
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no que se refere à adoção, assinale a alternativa correta.
A
A simples guarda de fato autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência.
B
Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do país, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de, no mínimo, 60 (sessenta) dias.
C
O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil, mediante mandado do qual se fornecerá certidão.
D
O mandado judicial, que será arquivado, cancelará o registro original do adotado.
E
O acesso ao processo de adoção poderá ser também deferido ao adotado menor de 16 (dezesseis) anos, a seu pedido, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica.
Em relação à prevenção, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:
A
quando se tratar de viagem ao exterior, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do país em companhia de estrangeiro, residente ou domiciliado no exterior, sem que esteja autorizado expressamente pelos pais, por meio de documento com firma reconhecida.
B
nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial, salvo se acompanhada de pessoa maior que se responsabilize expressamente pela criança.
C
os responsáveis por estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congênere cuidarão para que não seja permitida a entrada e a permanência de crianças e adolescentes, salvo quando acompanhadas dos pais ou responsável.
D
quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização judicial para viagem é dispensável, se a criança ou adolescente estiver acompanhada de, ao menos, um dos pais, sendo também prescindível, nesta hipótese, a autorização expressa do genitor ou genitora não presente.
E
as entidades privadas, que atuem nas áreas de espetáculos e diversões, devem contar, em seus quadros, com pessoas capacitadas a reconhecer e comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de maus-tratos praticados contra crianças e adolescentes.
O Estatuto da Criança e do Adolescente deliberado pela Lei 8.069 de 1990 e alterações, prevê em seu artigo 58 que no processo educacional respeitar-se-ão os valores __________________________, __________________________ e _______________________ próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura. As palavras que completam, respectiva e corretamente, estão na alternativa:
A
morais, religiosos e físicos
B
culturais, artísticos e históricos
C
religiosos, artísticos e familiares
D
físicos, artísticos e educativos
Ano:
2017
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Professor de Ciências - 2017
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/1990), em seu artigo 53, versa sobre o direito da criança e do adolescente sobre a educação. Dentre os direitos assegurados a eles nesse artigo, o único que não se aplica à convivência escolar e ao trabalho em sala de aula é:
A
Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
B
Direito de ser respeitado por seus educadores.
C
Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
D
Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
Ano:
2017
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auxiliar de Ensino - 2017
Leia com atenção:
I - Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente;
II - Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
Os itens acima:
A
I aparece explicitamente na Lei Orgânica do município e II aparece explicitamente na Constituição Federal
B
I aparece explicitamente na LDB e II aparece explicitamente na Lei Orgânica do Município.
C
Aparecem explicitamente no ECA.
D
Aparecem explicitamente na LDB.
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069/90, no artigo 55, reforça os dispositivos legais explicitados pela Constituição Federal (1988) ao determinar que “os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos na rede regular de ensino”. Também reforçam essa ideia, documentos como a Declaração Mundial de Educação para Todos (1990) e a Declaração de Salamanca (1994) passaram a influenciar a formulação das políticas públicas da educação inclusiva. Segundo a Declaração de Salamanca:
I. Toda criança tem direito fundamental à educação, e deve ser dada a oportunidade de atingir e manter o nível adequado de aprendizagem.
II. Toda criança possui características, interesses, habilidades e necessidades de aprendizagem que são únicas.
III. Aqueles com necessidades educacionais especiais devem ter acesso à escola particular, que deveria acomodá-los dentro de uma Pedagogia centrada na criança, capaz de satisfazer a tais necessidades.
Apenas está correto o que se afirma em:
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
I, II e III.
“É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária” (BRASIL, 1990, p.1).
Sobre a garantia de prioridade, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações posteriores, analise as opções a seguir e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
( ) Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
( ) O irmão maior de 18 anos, independente de estado civil, tem prioridade na adoção do(s) irmão(s) menor(es).
( ) Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
A
V F F V
B
V F V F
C
V V F V
D
F V V F
E
F F V V
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