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Segundo a Lei Federal nº 8.069, de 13/07/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, EXCETO:
frequentar, facultativamente, entidade educativa;
participar da vida política, na forma da lei;
buscar refúgio, auxílio e orientação;
brincar, praticar esportes e divertir-se;
participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;