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O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº...
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Q1387774
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069/90, no artigo 55, reforça os dispositivos legais explicitados pela Constituição Federal (1988) ao determinar que “os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos na rede regular de ensino”. Também reforçam essa ideia, documentos como a Declaração Mundial de Educação para Todos (1990) e a Declaração de Salamanca (1994) passaram a influenciar a formulação das políticas públicas da educação inclusiva. Segundo a Declaração de Salamanca:
I. Toda criança tem direito fundamental à educação, e deve ser dada a oportunidade de atingir e manter o nível adequado de aprendizagem.
II. Toda criança possui características, interesses, habilidades e necessidades de aprendizagem que são únicas.
III. Aqueles com necessidades educacionais especiais devem ter acesso à escola particular, que deveria acomodá-los dentro de uma Pedagogia centrada na criança, capaz de satisfazer a tais necessidades.
Apenas está correto o que se afirma em:
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
I, II e III.