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A Lei Federal nº 8069/90, que trata do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, no Capítulo IV, dispõe sobre o Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer. No art. 54 do referido documento temos que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
As alternativas CORRETAS são:
A
As alternativas I; II; III; IV
B
Apenas I; II e III
C
Apenas I e II
D
Apenas I, III e IV
E
Apenas I e IV
José e Beatriz vão matricular sua filha, de 4 anos, em uma das escolas da Rede Municipal de Ensino de São Paulo. Como esta é a primeira experiência do casal, estão em dúvida sobre a participação dos pais no processo escolar.
Sua vizinha, agente comunitária, explicou que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê essa participação considerando o seguinte critério:
A
é direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, mas não de participar da definição das propostas educacionais.
B
é direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como o de participar da definição das propostas educacionais.
C
os pais ou responsáveis devem cuidar para que a criança mantenha a pontualidade e a assiduidade, o uso do uniforme e o cumprimento das tarefas, sem interferir nas propostas educacionais e pedagógicas.
D
a escola deve combinar com os pais ou responsáveis seus direitos e formas de participação.
E
os pais ou responsáveis, caso queiram conhece-lo, terão acesso ao processo pedagógico da escola.
Ano:
2016
Maria tem 4 filhos. Os dois mais velhos, de 12 e 10 anos, não estão frequentando a escola porque estão ajudando a mãe no trabalho. Uma Assistente Social visitou a família e aconselhou a matrícula imediata das crianças na rede regular de ensino.
A indicação dada à mãe está de acordo com a seguinte disposição legal:
A
“os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.”
B
“os pais ou responsável têm a opção de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.”
C
“os alunos têm a obrigação de se matricular na rede regular de ensino.”
D
“os dirigentes escolares têm a obrigação de buscar os alunos a serem matriculados na rede regular de ensino.”
E
“os professores têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.”
O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária ressalta que todas as entidades que oferecem Acolhimento Institucional, independente da modalidade de atendimento, devem atender aos pressupostos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considerando
A
a localização em áreas residenciais, sem necessidade de, do ponto de vista geográfico, estar próximo da realidade de origem das crianças e adolescentes acolhidos.
B
o atendimento de crianças e adolescentes com deficiência de forma integrada às demais crianças e adolescentes, observando as normas de acessibilidade e capacitando seu corpo de funcionários para o atendimento adequado às suas demandas específicas.
C
a prestação plena de assistência à criança e ao adolescente, ofertando-lhes acolhida, cuidado e espaço para socialização e desenvolvimento, sem necessidade de manutenção de vínculos familiares.
D
que devem prezar pela organização de um ambiente favorável ao desenvolvimento da criança e do adolescente, estabelecendo relação afetiva e estável com o cuidador e, para tanto, o acolhimento institucional deverá ser oferecido em grandes grupos, garantindo a vida em comunidade.
E
que cada instituição de acolhimento deve receber crianças ou adolescentes do mesmo sexo e da mesma faixa etária, para que a convivência seja mais harmoniosa.
A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros, e confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. De acordo com previsões do artigo 35 do ECA, a guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o
A
Tutor.
B
Conselho Tutelar.
C
Juiz da Vara da Infância.
D
Ministério Público.
E
Conselho de Direitos.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é CORRETO afirmar sobre o conceito de família natural:
A
Aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.
B
Grupo de pessoas que se acham unidas por laços consanguíneos, afetivos e, ou de solidariedade.
C
Comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
D
É uma instituição social que não pode ser vista como algo estático, definitivo e fechado.
E
Formada por pessoas (apenas um ou o casal) que foram casadas, que podem ou não ter crianças do outro casamento.
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, lei 8060/90, no Capítulo IV, dispõe sobre o Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer. O art. 56 estabelece que os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão, obrigatoriamente comunicados:
A
à Delegacia de Polícia mais próxima
B
ao Conselho Tutelar
C
ao Ministério Público
D
à autoridade policial competente
E
a um programa específico de atendimento
Ano:
2016
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
É proibida a venda à criança ou ao adolescente (Capítulo II, Seção II – Dos Produtos e Serviços, art. 81) de:
I. armas e munições;
II. bebidas alcoólicas;
III. produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda por utilização indevida;
IV. bilhetes lotéricos e equivalentes;
V. explosivos.
Está correto o que se apresenta em:
A
somente uma um item.
B
somente dois dos itens.
C
somente três dos itens.
D
somente quatro dos itens.
E
todos os itens.
Tendo como base o art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), que assegura à criança e ao adolescente o direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, o aluno tem direito de
A
ter educador especial se houver excesso de faltas injustificadas.
B
organizar e participar de entidades estudantis, somente no ensino médio ou técnico-profissional.
C
ter acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
D
participar da definição das propostas educacionais, independente da série que cursa.
E
participar sobre a escolha da metodologia avaliativa dos professores.
Pedro, professor do 7º ano, está preocupado com um aluno que está ausente da escola há mais de 20 dias.
-
Sobre as providências que devem ser tomadas pela escola, assinale a afirmativa correta.
A
Compete à família recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos professores, pela frequência à escola.
B
Compete ao Poder Público recensear os educandos do ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e registrar a frequência à escola.
C
Compete ao Poder Público manter os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e cuidar, com exclusividade, da frequência escolar.
D
Compete ao Poder Público recensear os educandos do ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
E
Compete à família fazer o recenseamento dos educandos no ensino fundamental e, caso sua oferta seja irregular, comunicar à autoridade competente.
Embasados no Estatuto da Criança e do Adolescente na sua integra, qual das alternativas abaixo está incorreta:
A
é extremamente proibido qualquer trabalho a menor de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
B
a adoção é totalmente revogável.
C
a função de conselheiro municipal, estadual ou federal da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante, assim não é remunerada.
D
toda criança e ou adolescente tem o direito de ser criado e educado no seio de sua família e excepcionalmente em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária.
E
a falta ou carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a suspensão do poder familiar.
A empresa AYZ está selecionando jovens aprendizes para trabalharem na área de técnico em informática. A jornada de trabalho será de seis horas diárias. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é assegurado ao jovem contratado:
A
Bolsa família.
B
Professores particulares.
C
Bolsa de aprendizagem.
D
Aprovação automática de uma série para outra.
E
Auxílio-doença.
Felícia, dezenove anos de idade, após ter sido criada por sua tia Deise desde que tinha quatro anos de idade, foi adotada por ela em procedimento ao qual os pais biológicos não anuíram. É correto afirmar que a adoção em questão é ato:
A
inexistente, já que é imprescindível, na hipótese, a concordância dos pais biológicos;
B
nulo, já que é imprescindível, na hipótese, a concordância dos pais biológicos;
C
nulo, já que é imprescindível, na hipótese, ao menos a concordância da mãe biológica;
D
válido, já que não há exigência legal quanto à concordância dos pais biológicos para o ato em questão;
E
anulável, já que é imprescindível, na hipótese, a concordância dos pais biológicos.
Com relação à autorização judicial para a criança ou adolescente viajar desacompanhado dos pais ou responsável, é correto afirmar que
A
não constitui exceção ao direito à livre locomoção em todo o território nacional, previsto no artigo 5o , XV, da Constituição Federal.
B
para viagens nacionais ou domésticas não há tratamento diferenciado entre crianças e adolescentes.
C
para viagens internacionais há tratamento diferenciado entre crianças e adolescentes.
D
o guardião e o tutor por prazo indeterminado podem autorizar viagem de criança ou adolescente sob os seus cuidados, como se pais fossem.
E
é indispensável para o retorno de crianças ou adolescentes brasileiros residentes fora do Brasil, detentores ou não de outra nacionalidade.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, no processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e:
A
a oportunidade de socialização.
B
o aprendizado das novas tecnologias.
C
o acesso às fontes de cultura.
D
a tolerância à diferença.
E
a liberdade de expressão.
Considerando o estatuto da criança e do adolescente, analise os itens abaixo e a seguir, assinale a alternativa correta:
I. Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.
II. A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.
III. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
A
I, II e III estão corretas
B
Apenas I e III estão corretas
C
Apenas I e II estão corretas
D
Apenas II está correta
Com base na Lei nº 8.069/90 - ECA é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Nesse sentido a criança ou adolescente terá garantida a prioridade no atendimento. Assinale a alternativa que está em dissonância com o disposto na legislação:
A
Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
B
Esporádica preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
C
Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
D
Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Ano:
2016
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
São medidas aplicáveis aos pais ou ao responsável (Capítulo V, Título IV, art. 129), exceto:
A
pagamento de multa no valor de 30% do salário mínimo brasileiro.
B
encaminhamento a tratamento psicológico.
C
advertência.
D
perda da guarda.
E
destituição da tutela.
De acordo com a Lei nº 8.069/1990, prevê-se, dentre os direitos fundamentais à criança e ao adolescente, o de ter acesso aos serviços de assistência social em seu componente especializado, como os oferecidos no(a)
A
Centro de Referência Especializado de Assistência Social.
B
Centro de Solidariedade Infanto-Juvenil.
C
Comissão de Assuntos Sociais.
D
Secretaria de Educação.
O ECA prevê que a criança e o adolescente tem direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais. Conforme estabelece o artigo 18 do citado estatuto, velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor é dever
A
exclusivamente do Conselho da Assistência Social.
B
solidário do Ministério Público.
C
unicamente da família.
D
de todos.
E
da escola pública apenas.
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