

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
As questões 37 e 38 referem-se ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
São medidas aplicáveis aos pais ou ao responsável (Capítulo V, Título IV, art. 129), exceto:
pagamento de multa no valor de 30% do salário mínimo brasileiro.
encaminhamento a tratamento psicológico.
advertência.
perda da guarda.
destituição da tutela.