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Dadas as situações a seguir, indique o procedimento a ser adotado pela escola que está de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).
A
Uma aluna procurou o assistente de alunos para se informar como deveria proceder para contestar a avaliação que o professor havia realizado com a turma. O assistente de alunos informou à aluna que não poderia ajudá-la, pois caberia unicamente ao professor resolver esse problema, segundo as normas da escola.
B
Uma aluna se recusou a participar dos ensaios para a apresentação de final de ano da escola, alegando que sua religião não permitia dançar. Assim, durante os ensaios, essa aluna ficava com o assistente de alunos.
C
Um pai reclamou sobre o livro didático que seria adotado para a turma de seu filho, alegando que tinha direito de indicar o livro que deveria ser utilizado. A escola negou o pedido, informando que a escolha do livro didático é responsabilidade da coordenação e dos professores, pautados na proposta pedagógica da escola.
D
Alguns colegas de sala debocharam de certo aluno, chamando-o de “asno” porque não conseguia acompanhar as aulas. O professor achou que não havia problema, pois os alunos costumam brincar uns com os outros.
E
Um aluno não pode assistir aula porque estava com casaco amarelo, desrespeitando as normas da escola, que prevê casaco azul-marinho e diz que “será impedida a entrada dos alunos que não estiverem devidamente uniformizados”.
Ano:
2016
Banca:
Instituto AOCP
Considera-se criança no Brasil a pessoa
A
de um ano de idade até doze anos de idade incompletos.
B
de um ano de idade até treze anos de idade completos.
C
de até doze anos de idade incompletos
D
de até dezoito anos de idade incompletos.
E
de até quatorze anos de idade completos.
De acordo com o Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Em relação aos direitos e deveres da criança e do adolescente, analise as proposições seguintes em (V) Verdadeiras ou (F) Falsas:
I. ( ) direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
II. ( ) direito à diversidade, desprezando a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
III. ( ) direito de ser respeitado por seus educadores.
IV. ( ) direito de organização e participação em entidades estudantis.
V. ( ) acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
Assinale a sequência CORRETA:
A
V, F, V, V e V.
B
V, V, F, V e F.
C
V, F, V, F e V.
D
F, V, F, F e V.
E
F, F, V, V e F.
Conforme o ECA, é direito dos pais ou responsável
A
solicitar ajuda do Conselho Tutelar no acompanhamento da aplicação das punições ocorridas na escola.
B
estabelecer as regras disciplinares que devem fazer parte do regimento escolar.
C
integrar-se à comissão de avaliação escolar para participar da elaboração das provas de seus filhos.
D
acompanhar as aulas de recuperação de seus filhos, para assim poder supervisionar o estudo deles.
E
ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais da unidade escolar de seu filho.
É frequente a ocorrência de casos de violência e maus-tratos às crianças e aos adolescentes, especialmente nas grandes cidades, exercidos de formas variadas, isto é, por meio de violência física, sexual, psicológica, abandono intencional e negligência. A respeito da situação de crianças e adolescentes vitimados, sem prejuízo de outras providências legais, o ECA prevê no artigo 13 que os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos serão obrigatoriamente comunicados
A
ao Delegado de polícia.
B
à Vara da Infância.
C
à Secretaria de Assistência Social.
D
ao Conselho Tutelar.
E
ao Conselho dos Direitos.
Segundo texto da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a bolsa de aprendizagem será garantida à(ao):
A
criança de até doze anos incompletos.
B
adolescente de até quatorze anos de idade.
C
adolescente de até quinze anos de idade.
D
adolescente de até dezesseis anos de idade.
E
adolescente de até dezoito anos de idade incompletos.
Segundo a. Lei Federal nº 8.069, de 13/07/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
I. ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II. optar por não frequentar instituição de ensino;
III. participar da vida política, na forma da lei;
IV. buscar refúgio, auxílio e orientação;
V. praticar atos de vandalismo sem necessidade de punição;
VI. brincar, praticar esportes e divertir-se;
VII. participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
VIII. frequentar bares, boates e similares diuturnamente.
Assinale a alternativa que apresenta a resposta CORRETA quanto aos aspectos relacionados à liberdade da criança e do adolescente:
A
São corretas apenas as alternativas pares;
B
São corretas apenas as alternativas ímpares;
C
São corretas apenas as alternativas I,II e III;
D
São corretas apenas as alternativas I,III,IV,VI e VII ;
E
São corretas apenas as alternativas I,IV,VI e VII;
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, analise as afirmativas abaixo, assinalando, a seguir, a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo:
( ) É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, bem como o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
( ) O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público objetivo.
( ) O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
( ) Dentre as atribuições do Conselho Tutelar está encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente e requisitar, quando necessário, certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente.
( ) Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos reconhecida idoneidade moral, idade superior a 18 (dezoito) anos e residir no Município.
A
V – V – V – F – V.
B
V – V – V – F – F.
C
F – F – F – V – V.
D
F – V – F – F – V.
E
V – F – V – V – F.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/90, determina que em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local. Estabelece ainda que ao Conselho Tutelar compete
A
promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e destituição do poder familiar.
B
aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.
C
autorizar a participação de criança e adolescente em espetáculos públicos e seus ensaios, bem como em certames de beleza.
D
atender as crianças e adolescentes quando seus direitos forem ameaçados ou violados por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável.
E
formular políticas públicas para atender as crianças e adolescentes do município.
Em relação aos direitos de crianças e de adolescentes hospitalizados, é correto afirmar que
A
a Resolução 41, de 13 de outubro de 1995, do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente, estabelece que toda criança e adolescente hospitalizados devem, obrigatoriamente, ser acompanhados por sua mãe, pai ou responsável, durante todo o período de sua hospitalização.
B
o Estatuto da criança e do adolescente em seu Art. 7º estabelece que a criança e o adolescente têm direito à proteção, à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam exclusivamente um nascimento sadio e harmonioso.
C
os hospitais devem identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital do pai, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.
D
as crianças e os adolescentes hospitalizados têm o direito de serem informados sobre sua enfermidade, prognósticos, cuidados terapêuticos e diagnósticos a serem utilizados, respeitando sua fase cognitiva, além de receber amparo psicológico, quando se fizer necessário.
E
os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão obrigatoriamente, em todos os níveis de atendimento, proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou de adolescente.
De acordo com a Doutrina da Proteção Integral a Criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos garantidos na Constituição Federal de 1988 e nas leis.
Nesse sentido, o direito de liberdade, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, compreende:
A
liberdade de buscar refúgio, auxílio e orientação e ter liberdade de opinião e expressão.
B
ter limitado o seu direito de ir e vir com base no toque de recolher.
C
liberdade de crença e de culto, desde que seja aquela vinculada à vontade de seus pais ou do responsável legal.
D
liberdade de brincar, praticar esportes e divertir-se, sempre acompanhado de um responsável legal.
E
ter negada a sua participação na vida política em razão da incapacidade civil.
Conforme a Lei nº 8.069/90 - ECA, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Para tanto, a garantia de prioridades compreende:
I - Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
II - Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
III - Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
IV - Proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais que assegurem, exclusivamente, o desenvolvimento físico.
V - Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e juventude.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens II e V.
B
Somente os itens I, III e IV.
C
Somente os itens I, II, III e V.
D
Todos os itens.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/90), é correto afirmar que:
A
é assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio da Previdência Social, observado o princípio da igualdade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.
B
a criança e o adolescente com deficiência serão atendidos em unidade de saúde separada da dos demais pacientes normais, justificando-se a segregação diante das necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação do paciente.
C
a mãe que seja criança ou o adolescente e que estiver cumprindo medida privativa de liberdade fica proibida de realizar o aleitamento materno do filho.
D
os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
E
é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, excluídos aqueles que a ele não tiveram acesso na idade própria.
Assinale a alternativa correta, considerando as disposições da Lei Federal n° 8.069, de 13/07/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
A
O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
B
O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, mesmo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
C
O adotando deve contar com, no máximo, dezesseis anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
D
O adotando deve contar com, no máximo, dezesseis anos à data do pedido, mesmo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
De acordo com Estatuto da Criança e do Adolescente, ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é vedado trabalho:
A
Realizado em horários e locais que permitam a frequência à escola;
B
Noturno, realizado entre as vinte horas de um dia e às cinco horas do dia seguinte;
C
Perigoso, salubre ou penoso;
D
Realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;
E
Que promova atividade compatível com o desenvolvimento educativo do adolescente.
A mãe de um aluno com dificuldade de locomoção, ao buscá-lo na escola, relata para um Agente de Apoio ao Desenvolvimento Escolar Especial – AADEE que, caso pudesse comprar uma prótese, o filho poderia andar sem o auxílio de terceiros.
À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção que indica a orientação a ser prestada pelo Agente.
A
É dever do Poder Público fornecer gratuitamente as próteses e os medicamentos necessários às crianças e aos adolescentes.
B
É dever do Poder Público custear metade dos gastos com as próteses e os medicamentos necessários às crianças e aos adolescentes.
C
É dever do Poder Público fornecer gratuitamente os medicamentos e arcar com metade dos custos das próteses para crianças e adolescentes.
D
É dever do Poder Público fornecer gratuitamente medicamentos, mas não próteses às crianças e aos adolescentes.
E
O Poder Público não tem o dever de fornecer próteses e medicamentos para crianças e adolescentes.
Isabela e Matheus pretendem ingressar com ação judicial própria a fim de adotar a criança P., hoje com 4 anos, que está sob guarda de fato do casal desde quando tinha 1 ano de idade. Os pais biológicos do infante são conhecidos e não se opõem à referida adoção, até porque as famílias mantêm convívio em datas festivas, uma vez que Isabela e Matheus consideram importante que P. conheça sua matriz biológica e mantenha convivência com os membros de sua família originária.
Partindo das diretrizes impostas pelo ECA e sua interpretação à luz da norma civilista aplicáveis à situação narrada, assinale a afirmativa correta.
A
Durante o processo de adoção, Isabela, que reside fora do país, pode, mediante procuração, constituir Matheus como seu mandatário com poderes especiais para representar sua esposa e ajuizar a ação como adoção conjunta.
B
Dispensável a oitiva dos pais biológicos em audiência, desde que eles manifestem concordância com o pedido de adoção por escritura pública ou declaração de anuência com firma reconhecida.
C
Concluído o processo de adoção com observância aos critérios de regularidade e legalidade, caso ocorra o evento da morte de Isabela e Matheus antes de P. atingir a maioridade civil, ainda assim não se reestabelecerá o poder familiar dos pais biológicos.
D
A adoção é medida excepcional, que decorre de incompatibilidade de os pais biológicos cumprirem os deveres inerentes ao poder familiar, motivo pelo qual, mesmo os pais de P. sendo conhecidos, a oitiva deles no curso do processo é mera faculdade e pode ser dispensada.
De acordo com o artigo 42 do Estatuto da Criança e Adolescente, podem adotar, independentemente do estado civil, os maiores de:
A
doze anos.
B
dezesseis anos.
C
dezoito anos.
D
vinte e um anos.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, e da inclusão realizada pela Lei nº 12.010 de 2009, constarão do plano individual de atendimento, dentre outros:
A
os resultados da avaliação intersetorial, os compromissos assumidos pelos pais ou responsáveis e a previsão das atividades a serem desenvolvidas com a criança ou com o adolescente acolhido e seus pais ou responsáveis, com vistas à reintegração familiar
B
os resultados da avaliação interdisciplinar, os compromissos assumidos pelos pais ou responsáveis e a previsão das atividades a serem desenvolvidas com a criança ou com o adolescente acolhido e seus pais ou responsáveis com vistas à reintegração familiar ou, caso seja esta vedada por expressa e fundamentada determinação judicial, as providências a serem tomadas para sua colocação em família substituta, sob direta supervisão da equipe técnica do poder judiciário
C
o parecer dos profissionais de Serviço Social, Psicologia, Medicina e Pedagogia
D
a opinião da criança ou do adolescente e de seus pais ou responsáveis
E
os resultados da avaliação interdisciplinar, os compromissos assumidos pelos pais ou responsáveis e a previsão das atividades a serem desenvolvidas com a criança ou com o adolescente acolhido e seus pais ou responsáveis, com vistas à reintegração familiar ou, caso seja esta vedada por expressa e fundamentada determinação judicial, às providências a serem tomadas para sua colocação em família substituta, sob direta supervisão da autoridade judiciária
Um brasileiro com dez anos de idade pode viajar para
A
comarca contígua a da sua residência, localizada em outra unidade da federação, sem a necessidade de autorização judicial ou do representante legal.
B
fora da comarca onde reside, sem a necessidade de autorização judicial, desde que acompanhado de colateral até o 3.º grau maior de idade, comprovando-se documentalmente o parentesco.
C
fora da comarca onde reside, desde que acompanhado de pessoa maior de idade, sendo necessária a autorização judicial.
D
o exterior, desde que acompanhado de estrangeiro residente em outro país, sendo necessária apenas a autorização expressa do pai e da mãe.
E
o exterior, na companhia de um dos pais, sendo necessária a autorização judicial.
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