Questões de Concurso sobre Parte Geral

não há irregularidade em ajudar a adolescente carente proporcionando-lhe casa, comida, roupa e trabalho digno;

a jovem Maria de Fátima poderá trabalhar na casa da família bastando a autorização por escrito dos pais ou responsável com firma reconhecida;

Maria de Fátima pode prestar serviços domésticos, desde que haja registro em carteira de trabalho e comprovação de conclusão do ensino fundamental;

Cristina e Alberto precisarão regularizar a guarda da adolescente junto à autoridade judiciária de seu domicílio;

o trabalho infanto-juvenil é prática disseminada e culturalmente aceita em diversas regiões do país, devendo essa diversidade ser respeitada.

sessões do CDCA-DF.

dependências dos órgãos públicos, no interesse da garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

entidades de atendimento em que se encontrem crianças e adolescentes.

qualquer recinto privado, inclusive domicílios, no qual haja indícios de ameaça ou violação aos direitos de crianças e adolescentes.

qualquer recinto público no qual haja indícios de ameaça ou violação aos direitos de crianças e adolescentes.

É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes.

A inobservância das normas de repressão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente importará em responsabilidade direta e objetiva da pessoa física ou jurídica implicada, bem como de terceiros interessados.

As famílias com crianças e adolescentes com deficiência terão prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção.

A criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

O Sinase será totalmente financiado com recursos dos orçamentos tributário e da assistência social.

Para o exercício da função de dirigente de programa de atendimento em regime de semiliberdade ou de internação, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendimento, é necessário reputação ilibada, formação de nível superior em administração e comprovada experiência no trabalho com adolescentes de, no mínimo, seis meses.

É vedado ao juiz aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha cumprido medida socioeducativa dessa natureza, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema.

A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida são fatores que justificam, por si, a não substituição da medida por outra menos grave.

É assegurado ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação que seja casado ou que viva, comprovadamente, em união estável o direito à visita íntima e a receber visita dos filhos, desde que seja respeitada a faixa etária estabelecida no regimento da unidade de atendimento.

Ao respeito.

À liberdade.

À dignidade.

À educação

intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente;

intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente;

intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida;

intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada.

comunicar ao responsável legal o cancelamento da matrícula do aluno.

renovar a matrícula independentemente da anuência do responsável legal.

recomendar ao responsável legal a transferência do aluno.

efetuar a transferência ex-ofício do aluno para outra unidade escolar.

comunicar aos órgãos competentes a omissão do responsável legal.

Somente as afirmativas I e II são corretas.

Somente as afirmativas I e IV são corretas.

Somente as afirmativas III e IV são corretas.

Somente as afirmativas I, II e III são corretas.

Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, preferencialmente admissível na modalidade de adoção.

O adotante há de ser, pelo menos, quatorze anos mais velho do que o adotando.

A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

o dever do Estado de assegurar à criança e ao adolescente acesso aos níveis mais elevados de ensino, de pesquisa e de criação artística, segundo a capacidade de cada um.

o direito da criança e do adolescente de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

o acesso ao ensino obrigatório e gratuito como direito privado subjetivo da criança e do adolescente.

a responsabilidade da autoridade competente pela oferta irregular de ensino obrigatório pelo poder público.

o dever do Estado de assegurar oferta de ensino noturno regular adequado às condições do adolescente trabalhador.

será concedido, tendo em vista a faixa etária do menino, que torna muito difícil sua colocação em família substituta brasileira;

não será concedido, pois a colocação em família substituta estrangeira só é admissível através da adoção;

será concedido, desde que o casal apresente a anuência do Consulado alemão sobre essa reivindicação;

não será concedido, pois o infante só poderia ser inserido em família substituta estrangeira através de tutela;

não será concedido, pois apenas adolescentes podem ser colocados em família substituta estrangeira, já que as crianças encontram inserção em famílias brasileiras.

se os pais consentirem na inserção de seus filhos em núcleo familiar substituto, através de documento registrado em cartório, esta anuência não necessita ser ratificada em audiência, desde que os pais tenham sido assistidos por profissional habilitado que esclareça sobre a irrevogabilidade da medida sobre a qual estão se manifestando;

o consentimento dos titulares do poder familiar para colocação de seus filhos em família substituta é sempre irretratável, tendo em vista o melhor interesse da criança, já que a colocação em núcleo familiar substituto implica a constituição de vínculos emocionais entre a criança e as novas referências familiares;

se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido expressamente ao pedido de colocação em família substituta, este poderá ser formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada a assistência de advogado;

o consentimento dos titulares do poder familiar para colocação de seus filhos em lar substituto pode ser dado a qualquer tempo, antes ou depois do nascimento da criança, desde que sejam devidamente esclarecidos, por equipe interprofissional, sobre o caráter da medida;

o consentimento dos titulares do poder familiar será precedido de orientações e esclarecimentos prestados pelo Ministério Público, especialmente em casos de adoção, sobre a irrevogabilidade da medida.

Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos à época do fato, sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata o Estatuto da Criança e do Adolescente, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

A venda à criança ou ao adolescente de armas, munições e explosivos depende de autorização específica do Poder Público Municipal.

a revelação ao adotado de sua origem biológica será feita pela equipe psicossocial do Juízo no curso de audiência designada para essa finalidade;

o direito de ser informado pelos pais de sua condição de adotado é adquirido pelo filho adotivo a partir de 16 (dezesseis) anos;

o acesso ao processo no qual a medida de adoção foi aplicada poderá ser deferido ao adotado adolescente a seu pedido, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica;

é desaconselhável a revelação da adoção para as crianças, considerando seu estágio de desenvolvimento e as limitações na capacidade de compreensão sobre as implicações da medida;

em atenção a pedido fundamentado e circunstanciado dos adotantes, o processo relativo à adoção e outros a ele relacionados serão eliminados do arquivo.

O afastamento da genitora do convívio cotidiano com a criança Y impede a reconstrução de laços afetivos, devendo ser, de pronto, conferida a guarda provisória aos vizinhos que o criaram e, ao final, a tutela do menor aos demandantes B e P.

A reintegração à família natural, no caso, junto à mãe, deve ser priorizada em relação a outra providência, não havendo justo motivo para a que a criança seja posta sob tutela na hipótese narrada, uma vez que isso demandaria a perda ou suspensão do poder familiar, o que não encontra aplicabilidade nos estritos termos do enunciado.

Os vizinhos que detinham a guarda de fato da criança Y têm prioridade no exercício do encargo de tutores, considerando esse o atendimento ao melhor interesse da criança, podendo eles assumir a função mesmo que a mãe mantenha o poder familiar, ante a precariedade e provisoriedade do referido encargo jurídico.

A mãe da criança Y pode anuir com o pedido de colocação da criança sob tutela se considerar que atenderá ao melhor interesse do infante, hipótese em que a sentença homologatória poderá ser revogada a qualquer tempo, caso mudem as circunstâncias que a justificaram, não fazendo, pois, coisa julgada material.

Daniel precisará se habilitar para adoção do menino, devendo ser inscrito no Cadastro Nacional de Adoção;

o processo de adoção formulado por Daniel não necessitará do consentimento de Antônio, já que ele não convive com o filho;

a adoção será deferida em favor de Daniel e a revelação sobre a origem biológica de Yuri não será necessária, pois o menino acredita ser filho biológico do adotante;

como se trata de hipótese de adoção unilateral, não será necessária a habilitação do adotante para inserção no Cadastro Nacional de Adoção;

a adoção será deferida em favor de Daniel, mas deverá ser precedida de estágio de convivência com o adotante.

Somente as afirmativas I e II são corretas.

Somente as afirmativas I e IV são corretas.

Somente as afirmativas III e IV são corretas.

Somente as afirmativas I, II e III são corretas.

Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde, mesmo que através de doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas.

E objetivo do SUS a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

A fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano está incluída no campo de f atuação do SUS.

Compete à direção nacional do SUS formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.

A articulação das políticas e programas de alimentação e nutrição ficará a cargo das comissões intersetoriais e âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde.

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O Ministério Público não intervém nas ações de adoção entre partes maiores e capazes.

A adoção de pessoa maior e capaz, firmada na relação socioafetiva entre adotante e adotado, não depende de consentimento dos pais biológicos.

No caso de adoção póstuma, o juiz poderá suprir a vontade não manifestada em vida, por procedimento ou documento próprio, pelo pai de criação do adotando maior.

Em situações excepcionais, o marido poderá adotar a sua mulher, desde que comprovada em ação judicial a necessidade dessa providência.

Na adoção conjunta entre partes maiores e capazes, a lei dispensa a prova do casamento civil ou da união estável dos adotantes.