Questões de Concurso sobre Parte Geral

A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos da lei.

Sempre que possível, a criança e o adolescente deverão ser previamente ouvidos e as suas opiniões devidamente consideradas.

A colocação em família substituta somente será realizada mediante a adoção, conforme a situação jurídica da criança ou adolescente.

Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação da afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as consequências decorrentes da medida.

Tratando-se de maior de 12 anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.

A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida liminarmente nos procedimentos de adoção por estrangeiros.

A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais.

O deferimento da tutela não implica o dever de guarda, e independe da perda ou suspensão do poder familiar.

A guarda, uma vez deferida, não poderá ser revogada.

a colocação em família substituta far-se-á, exclusivamente, por meio da tutela ou da adoção.

a guarda somente obriga seu detentor à assistência material a criança ou adolescente.

o adotando não deve ter mais que 18 anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

desde que comprovem seu estado civil de casados, somente os maiores de 21 anos podem adotar.

Opinião e expressão; crença e culto religioso; brincar, praticar esportes e se divertir.

Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários a qualquer momento e situação; estudar e brincar.

Ir, vir e estar nos logradouros públicos sem restrições; opinião e expressão; praticar esportes.

Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários sem ressalvas; opinião e expressão; divertir-se.

Opinião e expressão; crença e culto religioso; participar da vida familiar e comunitária com restrição.

políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

legislações complementares que garantam o atendimento nas áreas de educação e saúde.

atividades entre agentes e setores, que em conjunto consolidem a integralidade e universalidade das ações.

atividades intersetoriais que contribuam para a promoção social das crianças e adolescentes enquanto pessoas em condição especial de desenvolvimento.

ações públicas de combate à fome e à miséria que permitam o seu desenvolvimento físico sadio e harmonioso.

A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, exceto aos pais.

A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida nos procedimentos de tutela e de adoção por estrangeiros.

A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida somente nos procedimentos de tutela.

A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida somente nos procedimentos de adoção.

A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais.

Para viabilizar a celeridade no processo de adoção, a legislação específica — ECA — admite a representação do adotante por procuração.

Uma vez falecido o adotante no curso do procedimento de adoção e antes de prolatada a sentença, não poderá o juiz deferir a adoção, mesmo que tenha havido inequívoca manifestação de vontade do adotante.

Os cartórios de registros públicos de pessoas naturais deverão fornecer certidão a qualquer requisitante, independentemente, de justificativa de seu interesse, em que conste o vínculo da adoção constituído por sentença judicial.

12 anos

13 anos

14 anos

15 anos

16 anos

exercício de uma atividade física.

pleno desenvolvimento de sua pessoa e acesso às tecnologias.

preenchimento de seu tempo ocioso.

desenvolvimento de seu perfil profissional.

pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.

a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

os filhos havidos fora do casamento são denominados adulterinos ou bastardos.

a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

o direito à liberdade compreende os aspectos de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais, e brincar, praticar esportes e divertir-se, dentre outros.

a autorização para viajar, seja do juiz, do pai, da mãe ou do responsável é dispensada se Clara e Célia viajarem na companhia de sua outra irmã Laura, de 17 anos.

se elas viajarem na companhia de um tio materno, a autorização judicial para viajar é dispensável no caso de Célia, mas obrigatória no caso de Clara.

se Clara viajar na companhia de pessoa maior, não parente, e houver autorização expressa do pai, da mãe ou responsável, não vai precisar de autorização judicial para viajar.

Célia pode viajar independentemente de autorização dos pais ou do juiz, mas vai precisar de um alvará expedido pelo comissário de menores se viajar de ônibus intermunicipal.

se ambas viajarem acompanhadas da avó paterna, podem ir sem autorização judicial, mas vão precisar de autorização expressa do pai, da mãe ou responsável.

é dispensável, no caso de adoção, se os pais concordarem com a colocação da criança na família substituta.

é pressuposto necessário ao deferimento da tutela sobre criança cujos pais estejam vivos.

é condição para inclusão da criança em programa de colocação familiar.

pode ser decretada por sentença em processo iniciado por portaria judicial, por pedido do Ministério Público ou por pedido de quem tenha legítimo interesse.

decorre de sentença judicial cujo cumprimento se dá com o cancelamento do assento de nascimento originário da criança/adolescente.

I e II.

I e III.

II e III.

II.

III.

evasão de alunos matriculados no ensino médio.

ato infracional praticado por adolescente dentro do ambiente escolar.

ato de indisciplina grave cometido por criança ou adolescente.

maus-tratos envolvendo alunos matriculados no ensino fundamental.

faltas injustificadas e reiteradas na educação infantil.

II e III.

I e II.

II e IV.

I, II e III.

III e IV.

o adotante há de ser no mínimo 10 anos e no máxi mo 15 anos mais velho que o adotado.

extinguem-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge do adotante e os respectivos parentes, se um dos cônjuges adota o filho do outro.

será admitida a adoção de um menor por duas pessoas, ainda que não sejam marido e mulher ou não vivam em união estável, se isso implicar em efetivo benefício para o adotante.

as relações de parentesco se estabelecem não só entre o adotante e o adotado, como também entre aquele e os descendentes deste e entre o adotado e todos os parentes do adotante.

a adoção atribui a situação de filho ao adotado, desligando-o de qualquer vínculo com os pais e parentes consangüíneos, inclusive quanto aos impedimentos para o casamento.

uma ficção, por não corresponder à realidade biopsicológica e social dos adolescentes.

uma presunção relativa, que permite prova em contrário, admitindo análise casuística.

uma realidade, esteada em fatos sociais comprováveis e cientificamente certos.

uma presunção absoluta que, não admitindo prova em contrário, corrobora a realidade social e a verificação dos fatos.

ônus imposto à sociedade.