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Ano:
2016
Banca:
FRAMINAS - FRAMINAS FADECIT
Prova:
FRAMINAS / FADECIT - Prefeitura - Atendente de Creche - 2016
Leandro, com três anos de idade, foi matriculado pelos pais na Creche Municipal de Arantina. Ao verificar sua caderneta de vacinação, a Coordenadora da Creche constatou que as vacinas estavam em dia. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a vacinação das crianças, nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias, tem caráter:
A
Obrigatório
B
Compulsório
C
Facultativo
D
Eventual
Ano:
2016
Banca:
Instituto AOCP
Em relação à adoção por procuração, assinale a alternativa correta.
A
É vedada a adoção por procuração em casos de maiores de 18 anos de idade.
B
A adoção por procuração é permitida apenas com procuração em mãos, orientada pelo juiz.
C
A Lei nº 8.069/90, do Instituto da criança, mantém sua posição original de adoção por procuração.
D
A adoção por procuração é permitida somente se o indivíduo for um recém-nascido, pois ele não responde por seus atos.
E
É vedada a adoção por procuração.
A suspeita ou a confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou maus tratos contra criança ou adolescente, devem ser obrigatoriamente comunicadas
A
à Vara da Infância e da Juventude.
B
à delegacia mais próxima.
C
à administração do estabelecimento de saúde.
D
ao Conselho Tutelar.
E
à Delegacia Especializada na Criança e Adolescente (DECA).
A proteção legal com direito ao pleno desenvolvimento e exercício de sua cidadania, é garantia à criança e ao adolescente através do ECA, sendo responsabilidade dos pais, do Estado e da sociedade civil a efetivação desses direitos. Portanto é correto afirmar, que:
A
o Código de Menores é o único meio de preservação dos direitos adquiridos no Brasil pela criança e o adolescente.
B
o Conselho Tutelar é um órgão provisório do poder público da esfera nacional, que objetiva zelar pelo cumprimento das leis que protegem a criança e o adolescente no estado de São Paulo.
C
a falta de recursos materiais é motivo suficiente para o afastamento permanente da criança ou adolescente de sua família, resultando geralmente em encaminhamento para adoção.
D
o direito de proteção a vida e a saúde só pode ocorrer por meio da efetivação das políticas públicas com ações que vão desde o nascimento ao desenvolvimento sadio e harmonioso da criança e do adolescente com condições dignas de existência.
Analise as questões abaixo, identificando se estão certas ou erradas e assinale a alternativa com a sequência correspondente.
1- É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
2- Ao adolescente com deficiência é assegurado trabalho diferenciado e salário dobrado.
3- O Estado não assegura à criança e ao adolescente o ensino fundamental e gratuito.
4- As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos pelo ECA no artigo 98 forem ameaçados ou violados.
A
1.certa – 2.errada – 3.certa – 4.errada.
B
1.certa – 2.errada – 3.errada – 4.certa.
C
1.errada – 2.errada – 3.errada – 4.certa.
D
1.errada – 2.certa – 3.certa – 4.errada.
Sobre os institutos da guarda, tutela ou adoção previstos na Lei nº 8.069/1990, assinale a afirmativa correta.
A
A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente.
B
O compromisso de bem e fielmente desempenhar a tutela ou guarda poderá ser realizado oralmente quando da assunção da obrigação.
C
A guarda confere ao detentor o direito de opor-se a terceiros, exceto quanto aos pais.
D
A regularização de posse da criança ou do adolescente pode ser sempre deferida liminar ou incidentalmente nos processos de tutela e adoção.
Ano:
2016
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Professor - Área: Educação Infantil - 2016
“Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos e identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.”
O trecho acima aparece explicitamente:
A
Na LDB.
B
Nas Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica.
C
Na Lei do Sistema Municipal de Ensino.
D
No Estatuto da Criança e do Adolescente.
O Art. 33 da lei 8.069 de 1990, reza que a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. Constituem parágrafos deste Art. Todos os itens abaixo, EXCETO:
A
A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.
B
Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.
C
A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.
D
Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público.
E
A colocação da criança ou adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.
Leia com atenção as afirmativas a seguir.
De acordo com a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à(ao) ________, sem prejuízo ________ de que trata esta Lei, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de __________ e de _________.
Marque a opção cujos vocábulos completam CORRETA e respectivamente as lacunas.
A
população / dos valores / saúde / moradia.
B
pessoa humana / da proteção integral / liberdade / dignidade.
C
cidadão / das oportunidades / educação / saúde.
D
humanidade / da liberdade / segurança / recursos.
E
população / de nada / vida / educação.
Sobre a valorização do contexto sociocultural dos alunos, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas a seguir.
I. Estabelece o respeito aos valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, desde que seja garantida sua expressão fora do contexto escolar.
II. Estabelece o respeito aos valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.
III. Estabelece que as escolas não podem interferir nos valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social dos alunos.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
II e III, apenas.
A partir da criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), crianças e adolescentes brasileiros, sem distinção de raça, cor ou classe social, passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos e deveres, considerados como pessoas em desenvolvimento a quem se deve prioridade absoluta do Estado. De acordo com o texto do ECA, à criança e ao adolescente serão assegurados para garantia do Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, EXCETO:
A
Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
B
Direito de organização e participação em entidades estudantis.
C
Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
D
Direito de ser respeitado por seus educadores e de contestar critérios avaliativos, podendo seus responsáveis recorrer às instâncias escolares superiores.
O ECA estabelece as regras para a adoção. Sobre esse aspecto, analise as alternativas e assinale a correta:
I. Terão prioridade de tramitação os processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica.
II. A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais.
III. Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, será também necessário o seu consentimento.
IV. O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos.
A
Estão corretas I, II, III e IV.
B
Estão corretas I, III, IV e V.
C
Estão corretas I, III e IV.
D
Todas estão corretas.
A Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, e dá outras providências no que tange aos sujeitos no curso de desenvolvimento infantojuvenil. O capítulo III traz disposições a respeito da convivência familiar e comunitária. No Art. 19, evidencia-se que “toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes”. Considerando as referidas pontuações a respeito da convivência familiar, analise as seguintes afirmativas acerca da família segundo o ECA.
I. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei. Artigo 28.
II. Fornece à criança e ao adolescente direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, o preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho. Artigo 53 cap. 4.
III. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.
IV. Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade. Artigo 25 parágrafo único.
Estão corretas apenas as afirmativas
A
I e II.
B
II e III.
C
I, III e IV.
D
II, III e IV.
Sustentado no ideário da proteção integral, o Estatuto da Criança e do Adolescente procurou contrapor-se historicamente às práticas de controle e punição apoiadas no paradigma da situação irregular, reivindicando, para a população de crianças e adolescentes, a condição de sujeitos de direitos. A condição peculiar de desenvolvimento de crianças e adolescentes, presente no estatuto, significa que
A
há um ser humano incompleto em todas as fases de desenvolvimento.
B
o direito assume uma forma diferente em cada fase de desenvolvimento.
C
crianças e adolescentes possuem os meios para satisfazerem, por si mesmos, suas necessidades básicas.
D
crianças e adolescentes podem ser responsabilizados pelos seus atos, mas por meio das medidas socioeducativas.
Simone é adolescente e mãe de Vitória, que tem 4 anos. Ela trabalha durante o dia e pensa em retornar aos estudos para concluir o Ensino Médio. Também pensa em matricular sua filha em uma escola de educação infantil em turno integral, pois quem cuida dela é sua mãe. Diante esse fato e de acordo com o ECA, Simone e sua filha tem direito:
I. Ao atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
II. À oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
III. À progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio e ensino superior.
IV. Ao acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
Quais estão corretos?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas I, II e IV.
E
I, II, III e IV.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a ́convivência familiar e comunitária. Acerca dessa questão, assinale as alternativas falsas e verdadeiras e, em seguida, escolha a opção correta.
(__) Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá a sua situação avaliada reavaliada pelo menos uma vez por ano.
(__) A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de dois anos, salvo comprovada necessidade devidamente comprovada.
(__) A manutenção ou reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência.
(__) O relatório de um caso envolvendo criança e adolescente para reintegração familiar ou colocação família substituta poderá ser elaborado por um único proϔissional, desde que ele tenha acompanhado todo o caso desde o início.
A
F, V, V, F.
B
F, V, F, V.
C
V, F, F, V.
D
V, F, V, F.
Em conformidade com a Lei no 8.069/90 - ECA, analisar a sentença abaixo:
É dever exclusivo do Estado assegurar à criança e ao adolescente Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, entre outros (1ª parte). Aos pais ou responsável é facultado matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino (2ª parte). Os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares, entre outros (3ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em suas 1a e 2a partes.
C
Correta somente em suas 1a e 3a partes
D
Correta somente em suas 2a e 3a partes.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA, a escola deve
A
oferecer ensino noturno a todos alunos maiores de doze anos.
B
fiscalizar o cumprimento das medidas socioeducativas referentes às crianças infratoras.
C
criar regras de comportamento diferenciado para as crianças com deficiência física.
D
garantir a todas as crianças e adolescentes o acesso e a permanência na escola, em igualdade de condições.
E
permanecer aberta aos finais de semana para o lazer da comunidade escolar.
De acordo com o Estatuto da Criança e do adolescente assinale a alternativa correta:
A
Entende-se por família substituta a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
B
Entende-se por família natural aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.
C
Entende-se por família normal a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes..
D
Entende-se por família extensa a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
E
Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
Em relação à posição das Defensorias Públicas no Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, como definido nas Resoluções 113 e 117 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente − Conanda, é correto afirmar que elas integram, ao lado
A
da advocacia pública e privada, o eixo estratégico de prevenção da violação dos direitos humanos da criança e do adolescente do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.
B
de outros serviços de assessoramento jurídico e assistência judiciária, o eixo estratégico da defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
C
dos órgãos da magistratura e público-ministeriais, o eixo estratégico judicial do Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente.
D
dos conselhos tutelares e dos conselhos de direito, os eixos estratégicos de promoção e de proteção dos direitos de crianças e adolescentes.
E
do Ministério Público, dos serviços e programas das políticas públicas, e dos serviços de proteção social especial, o eixo estratégico de controle da efetivação dos direitos da criança e do adolescente.
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