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Questões de Concurso sobre Disposições Gerais (Art. 98)
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Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sobre medidas de proteção, medidas socioeducativas e colocação em família substituta, analise as afirmativas abaixo:
I. As medidas de proteção são aplicáveis sempre que os direitos da criança ou do adolescente forem ameaçados ou violados.
II. O princípio do melhor interesse da criança orienta a aplicação das medidas previstas no Estatuto.
III. A internação é medida socioeducativa que pode ser aplicada por prazo indeterminado, dispensada qualquer reavaliação periódica.
IV. A colocação em família substituta é medida prioritária em relação à permanência da criança em sua família natural.
Estão CORRETAS:
A
Apenas I e III.
B
Apenas I e II.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas III e IV.
Na aplicação das medidas especificas de proteção para a garantia de direitos de crianças e adolescentes, devem ser consideradas as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. São princípios que regem a aplicação dessas medidas:
A
oliva obrigatória e participação exclusivamente dos pais.
B
intervenção extemporânea e mínima.
C
responsabilidade primaria e solidária do poder público.
D
intimidade e respeito à imagem.
E
Intervenção máxima e responsabilidade parental.
As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; em razão de sua conduta.
À luz do art. 98, do Estatuto da Criança e do Adolescente, são medidas de proteção, exceto:
A
Inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente.
B
Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante acordo informal.
C
Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.
D
Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de Ensino Fundamental.
Maria, de 9 anos de idade, reside em Cachoeira/BA com a mãe, detentora de sua guarda unilateral. Para viabilizar um passeio de lazer ao México, a mãe ingressou com pedido de suprimento judicial de autorização de viagem na Vara da Infância e Juventude de Cachoeira, em razão da recusa do pai, residente em Alagoinhas/BA.
O pai se manifestou no feito, alegando, inicialmente, que a matéria deve ser discutida na Vara de Família de Alagoinhas, onde já se discute a regulamentação de visitas e alimentos, sob o fundamento de que o juízo da infância não possui competência, porquanto inexiste situação de risco à criança.
O magistrado, ao analisar a competência para o pedido de suprimento de autorização para viagem internacional, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), dos atos normativos em matéria de infância e juventude e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deve considerar que a matéria:
A
submete-se à competência da Vara da Infância e Juventude de Cachoeira/BA, desde que demonstrada situação de risco prevista no Art. 98 do ECA;
B
é de competência da Vara de Família do foro do domicílio da guardiã da criança, por se tratar de jurisdição contenciosa sobre o exercício do poder familiar;
C
deve ser processada pela justiça especializada da infância, independentemente de situação de risco, em razão de sua índole protetiva, ainda que o outro genitor esteja em local incerto;
D
deve ser processada perante o juízo prevento da ação de regulamentação de visitas e alimentos, em razão da conexão instrumental, por se tratar de incidente processual de natureza cautelar;
E
insere-se na competência da justiça especializada da infância, independentemente de demonstração de situação de risco, condicionando-se a eficácia do suprimento à prévia averbação da sentença no passaporte da criança pela Polícia Federal.
Durante o acompanhamento de uma família em situação de vulnerabilidade social, uma assistente social do CRAS identifica que os pais de uma criança de 9 anos a deixam sozinha em casa todas as noites enquanto trabalham no turno da madrugada, sem qualquer responsável adulto presente. Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), a referida profissional deve:
A
Comunicar ao Conselho Tutelar, competente para aplicar as medidas protetivas à criança em situação de risco, sem prejuízo de outras providências legais.
B
Acionar diretamente o Ministério Público para propositura de ação de destituição do poder familiar, por configurar abandono material.
C
Registrar a situação no prontuário e aguardar nova visita domiciliar para confirmar a reincidência antes de adotar qualquer providência formal.
D
Encaminhar a criança ao abrigo institucional, em substituição ao convívio familiar, uma vez que os pais demonstram incapacidade de exercer o poder familiar.
Ano:
2026
Prova:
FEPESE - Prefeitura de Itajaí - Assistente Social - 2026
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece hipóteses para aplicação de medidas de proteção sempre que os direitos reconhecidos na Lei nº 8.069/1990 forem ameaçados ou violados, conforme o art. 98.
De acordo com esse dispositivo, as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis quando a ameaça ou violação de direitos decorrer de:
A
decisão exclusiva da família, independentemente da existência de ameaça ou violação de direitos reconhecidos pelo ECA.
B
avaliação administrativa do órgão gestor da assistência social, ainda que não exista situação de ameaça ou violação de direitos.
C
pedido formulado pela escola, desde que a situação esteja relacionada apenas ao baixo desempenho escolar.
D
solicitação de entidade privada, quando houver interesse institucional na substituição da família pelo acolhimento institucional.
E
ação ou omissão da sociedade ou do Estado, falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, ou em razão da própria conduta da criança ou do adolescente.
Ano:
2026
Banca:
Instituto ISET - ISET
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece medidas de proteção aplicáveis quando direitos de crianças e adolescentes forem ameaçados ou violados. Considerando a lógica protetiva do ECA, assinale a alternativa correta.
A
As medidas de proteção possuem natureza predominantemente sancionatória e são aplicadas ao adolescente sempre que houver prática de ato infracional.
B
As medidas de proteção podem ser aplicadas apenas pelo Poder Judiciário, uma vez que envolvem restrição de direitos e exigem decisão judicial prévia.
C
As medidas de proteção destinam-se exclusivamente a crianças, enquanto aos adolescentes são aplicáveis apenas medidas socioeducativas.
D
As medidas de proteção são cabíveis nas hipóteses de ameaça ou violação de direitos, inclusive por ação ou omissão da sociedade, do Estado, dos pais ou responsáveis, ou em razão da própria conduta da criança ou do adolescente.
E
As medidas de proteção têm como finalidade principal responsabilizar civilmente os pais ou responsáveis pelas situações de vulnerabilidade vivenciadas por crianças e adolescentes.
As medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente devem ser aplicadas de modo a promover o desenvolvimento da criança e do adolescente e contribuir para a preservação de seus vínculos familiares e sociais. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.
A
Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades sociais, priorizando-se aquelas voltadas à proteção institucional da criança e do adolescente.
B
Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
C
Na aplicação das medidas serão priorizadas ações voltadas ao acolhimento institucional sempre que houver situação de vulnerabilidade.
D
Na aplicação das medidas considerar-se-á, prioritariamente, a gravidade da situação econômica da família da criança ou do adolescente.
E
Na aplicação das medidas deverão prevalecer as ações destinadas à responsabilização dos pais, independentemente das necessidades da criança ou do adolescente.
Leia o caso a seguir.
Uma criança de 7 anos, do sexo feminino, frequentemente apresenta higiene corporal precária, uniforme sujo e marcas físicas que podem indicar agressões. À equipe escolar, a mãe afirma ser diarista e alega sobrecarga de trabalho, sendo o pai ausente. A situação evidencia ameaça ou violação de direitos, como o direito à integridade física e à saúde.
Nesse caso, a escola deve acionar o órgão responsável por aplicar as medidas de proteção previstas no ECA, que é
A
o Conselho Tutelar.
B
o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).
C
o Conselho Infantojuvenil.
D
a Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA).
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) estabelece o princípio da proteção integral e prevê medidas específicas diante da ameaça ou violação de direitos. Sobre as medidas de proteção previstas no ECA, assinale a alternativa CORRETA.
A
As medidas de proteção só podem ser aplicadas após o trânsito em julgado de processo judicial, sendo vedada sua adoção pelo Conselho Tutelar.
B
A colocação em família substituta é a primeira medida a ser adotada diante de qualquer violação de direitos, prescindindo de tentativas de manutenção na família de origem.
C
As medidas de proteção aplicam-se sempre que os direitos forem ameaçados ou violados, priorizando os vínculos familiares e comunitários.
D
O acolhimento institucional constitui medida definitiva de proteção, extinguindo o poder familiar a partir do ingresso da criança no serviço.
E
A aplicação das medidas de proteção compete exclusivamente à autoridade policial, mediante registro de ocorrência dos fatos.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em relação à aplicação das medidas específicas de proteção, analise as assertivas abaixo:
I. A participação da criança ou do adolescente nos atos de proteção é facultativa, cabendo exclusivamente aos pais ou responsáveis manifestar-se sobre a medida a ser aplicada.
II. A criança e o adolescente, bem como os seus pais ou responsáveis, têm o direito de serem ouvidos e de participarem nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente.
III. A oitiva da criança ou do adolescente somente será obrigatória quando a medida de proteção implicar afastamento do convívio familiar.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e III.
D
I, II e III.
O Conselho Tutelar é um dos órgãos de defesa dos direitos humanos infantojuvenis, compondo o Sistema de Garantia de Direitos nesse eixo e possuindo atribuições essenciais junto à rede protetiva, por vezes concorrentes com outros órgãos.
Sobre o tema, assinale a opção que apresenta, corretamente, a atribuição exclusiva do Conselho Tutelar.
A
Deflagrar o procedimento visando à apuração de irregularidades em entidade governamental e não-governamental, na forma dos Arts. 191 a 193 do ECA.
B
Deflagrar procedimento visando à imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente, na forma dos Arts. 194 a 197 do ECA.
C
Determinar a medida de acolhimento institucional de crianças e adolescentes (Art. 101, inciso VII, do ECA), nas hipóteses de vulnerabilidade e risco descritas no Art. 98 do ECA.
D
Aplicar a medida de advertência aos pais, aos integrantes da família ampliada, aos responsáveis, aos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou a qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratálos, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto. (Art. 18-B, inciso V, c/c Art. 129, inciso VII, ambos do ECA).
E
Receber a relação de alunos faltosos, nos termos do Art. 12, inciso VIII, da Lei nº 9.394/1996, e aplicar as medidas protetivas do Art. 101, incisos I a VI, do ECA e as medidas pertinentes aos genitores, previstas no Art. 129, incisos I a VII, do ECA, comunicando ao Ministério Público o eventual descumprimento das medidas aplicadas para as providências judiciais cabíveis.
Complete excerto abaixo, extraído do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias _________________ relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas.
A
complementares.
B
de assistência especial.
C
assistivas.
D
de suporte.
E
adaptativas.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em seu artigo 101 apresenta medidas de proteção para crianças e adolescentes em situação de risco. Qual das alternativas abaixo NÃO corresponde a uma dessas medidas?
A
Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.
B
Orientação, apoio e acompanhamento temporários.
C
Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.
D
Inclusão em programa de apoio socioeducativo ou de preparação para o trabalho.
E
Acolhimento institucional.
Segundo o Estatuto da Criança e do adolescente (ECA), em seu Artigo 98, as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
Assinale a alternativa incorreta:
A
Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.
B
Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável.
C
Em razão de sua conduta.
D
Pelas instituições socioeducativas.
O art. 98 do ECA dispõe que as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nessa Lei forem ameaçados ou violados. Tendo em vista o disposto em tal artigo, é correto afirmar que
A
vale o princípio da intervenção máxima para promover os direitos da criança e do adolescente.
B
a aplicação dessas medidas é de responsabilidade primária e exclusiva da esfera federal do governo.
C
a oitiva da criança ou adolescente será mandatória mediante manifestação do Ministério Público.
D
trata-se de medidas substituíveis a qualquer tempo e que podem ser aplicadas cumulativa ou isoladamente.
E
deve ser seguido o protocolo para tomada de decisão em vigor quando a medida é aplicada.
Ano:
2024
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, no artigo 98, as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.
Assinale a opção que apresenta a medida de proteção que está em desacordo com a lei.
A
Destituição do pátrio poder.
B
Orientação, apoio e acompanhamento temporários.
C
Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.
D
Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.
E
Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.
Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:
I. Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família, a tratamento psicológico ou psiquiátrico e a cursos ou programas de orientação.
II. Obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado
III. Advertência
IV. Garantia de tratamento de saúde especializado à vítima.
As medidas previstas neste artigo serão aplicadas pelo:
A
Juizado da vara da infância e juventude.
B
Promotoria da infância.
C
Conselho tutelar.
D
Comissão de defesa dos direitos da criança da Ordem dos Advogados do Brasil.
A Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, entre essas disposições estão medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares.
Nessa perspectiva, assinale a alternativa que apresenta uma disposição constante nessa referida lei.
A
Fica instituída a Semana Nacional de Prevenção à Violência, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 1º de fevereiro, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da violência nos estabelecimentos educacionais ou similares.
B
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas com os profissionais da Educação.
C
Os estabelecimentos de ensino de educação básica da rede pública, por meio dos respectivos sistemas de ensino, e os estabelecimentos de ensino de educação básica e de recreação infantil da rede privada deverão capacitar professores e funcionários para proteção a ataques e violências nas escolas.
D
Os estabelecimentos educacionais e similares, públicos ou privados, que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes, independentemente de recebimento de recursos públicos, deverão manter fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores.
X, criança de 11 anos de idade, mas com grande amadurecimento físico e mental, durante as aulas na Escola Estadual Alfa, desferiu diversos socos contra um inspetor por discordar da orientação de que deveria retornar à sala de aula após o fim do intervalo. Essa conduta é descrita como crime no Código Penal, configurando, portanto, ato infracional praticado por criança.
O diretor da Escola Estadual Alfa foi corretamente orientado no sentido de que X, em razão de sua conduta,
A
deve ser encaminhado à internação provisória, de caráter compulsório, permanecendo à disposição da Justiça.
B
não pode receber medida socioeducativa ou protetiva.
C
pode receber uma medida específica de proteção.
D
pode receber uma medida socioeducativa.
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