Questões de Concurso sobre Da Habilitação de Pretendentes à Adoção (Art. 197-A a 197-F)

Deflagrar o procedimento visando à apuração de irregularidades em entidade governamental e não-governamental, na forma dos Arts. 191 a 193 do ECA.

Deflagrar procedimento visando à imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente, na forma dos Arts. 194 a 197 do ECA.

Determinar a medida de acolhimento institucional de crianças e adolescentes (Art. 101, inciso VII, do ECA), nas hipóteses de vulnerabilidade e risco descritas no Art. 98 do ECA.

Aplicar a medida de advertência aos pais, aos integrantes da família ampliada, aos responsáveis, aos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou a qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratálos, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto. (Art. 18-B, inciso V, c/c Art. 129, inciso VII, ambos do ECA).

Receber a relação de alunos faltosos, nos termos do Art. 12, inciso VIII, da Lei nº 9.394/1996, e aplicar as medidas protetivas do Art. 101, incisos I a VI, do ECA e as medidas pertinentes aos genitores, previstas no Art. 129, incisos I a VII, do ECA, comunicando ao Ministério Público o eventual descumprimento das medidas aplicadas para as providências judiciais cabíveis.

deverá ser colocada em mesa para julgamento no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da sua conclusão.

será recebida, em regra, no duplo efeito.

será posta em mesa para julgamento, devendo o Ministério Público ser intimado para, querendo, apresentar seu parecer até 5 (cinco) dias antes da data do julgamento.

depende do pagamento do preparo para a sua interposição.

deve ser imediatamente distribuída, ficando vedado que aguarde, em qualquer situação, oportuna distribuição, e será colocada em mesa para julgamento sem revisão e com parecer urgente do Ministério Público.

Certo

Errado

I, II e III.

III, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

28 anos.

21 anos.

25 anos.

30 anos.

18 anos.

período de preparação psicossocial e jurídica, orientado pela equipe técnica da justiça da infância e da juventude.

curso de capacitação sobre acolhimento institucional, organizado pela secretaria de assistência social do município dos postulantes.

processo de avaliação institucional composto por assistente social e psicólogo do centro de referência especializado da assistência social.

estudo socioeconômico e de vistoria social do Conselho Tutelar.

Distúrbios do ciclo da ureia.

Hiperplasia adrenal congênita.

Imunodeficiências primárias.

Atrofia muscular espinhal.

Certo

Errado

15.

30.

45.

60.

90.

Recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de 60 (sessenta) dias, contado a partir do dia do acolhimento.

Recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do dia do acolhimento.

Crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado a partir do dia do acolhimento.

Adolescente acolhidos não procurados por suas famílias no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do dia do acolhimento.

Crianças acolhidas não procuradas por suas famílias, a partir de 7(sete) anos, no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do dia do acolhimento.

determinar a realização dos estudos técnicos e designar a audiência para oitiva da genitora e da requerente;

efetuar a busca e apreensão e aplicar a medida de proteção de acolhimento institucional;

efetuar a busca e apreensão e encaminhar a criança para o primeiro habilitado interessado do Cadastro Nacional de Adoção;

determinar a emenda da petição inicial para fins de ser convolado o pedido de adoção em guarda;

efetuar a busca e apreensão e aplicar a medida de proteção de acolhimento familiar.

obrigatoriedade de haver contato com crianças e adolescentes acolhidos em condição de serem adotados, antes da habilitação.

ausência de parte contrária, podendo ser iniciada por pedido dos interessados sem a obrigatoriedade de assistência por advogado.

obediência ao critério de ordem por faixa etária dos pretendentes e da criança a ser adotada, após deferido o pedido de habilitação.

faculdade de os postulantes participarem de programas de orientação e preparação psicológica oferecidos pela Justiça da Infância.

impossibilidade de recusa de crianças que preencham o perfil desejado, assim que estiverem habilitados.

é obrigatória a participação dos postulantes em programa oferecido pela Justiça da Infância e da Juventude preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar, que inclua preparação psicológica, orientação e estímulo à adoção inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.

é obrigatória a participação dos postulantes em programa oferecido pela Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar e dos grupos de apoio à adoção devidamente habilitados perante a Justiça da Infância e da Juventude, que inclua preparação psicológica, orientação e estímulo à adoção inter-racial, de crianças ou de adolescentes com deficiência, com doenças crônicas ou com necessidades específicas de saúde, e de grupos de irmãos.

é obrigatória a participação dos postulantes em programa oferecido pela Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política nacional de garantia do direito à convivência familiar e dos grupos de apoio à adoção devidamente habilitados perante a Justiça da Infância e da Juventude, que inclua preparação psicológica, orientação e estímulo à adoção inter-racial, de crianças ou de adolescentes com deficiência, com doenças crônicas ou com necessidades específicas de saúde, e de grupos de irmãos.

é obrigatória a participação dos postulantes em programa oferecido pela Justiça da Infância e da Juventude preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política nacional de garantia do direito à convivência familiar, que inclua preparação psicológica, orientação e estímulo à adoção inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.

Ao Conselho Tutelar;

À Defensoria Pública;

Ao Ministério Público;

À Justiça da Infância e da Juventude;

À Secretaria de Assistência Social local.

18 anos desde que casados civilmente ou em união estável;

18 anos, desde que brasileiros e domiciliados no país;

21 anos, independentemente do estado civil;

18 anos, independentemente do estado civil;

21 anos e menores de 65 anos.

encaminhar a mãe à Delegacia de Polícia local

encaminhar a mãe ao Posto de Saúde próximo ao local da referida maternidade

encaminhar a mãe à escola pública municipal próxima ao local da referida maternidade

encaminhar a mãe à Justiça da Infância e da Juventude onde serão tomadas as providências legais cabíveis

Pelo menos, dez anos mais velho do que o adotando.

Pelo menos, doze anos mais velho do que o adotando.

Pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

Pelo menos, vinte anos mais velho do que o adotando.

De qualquer idade em relação ao adotando, desde que maior de 21 anos.

I, III, IV e V.

I, II, III e IV.

I, III e IV.

II, III, IV e V.

estruturada.

afetiva.

ampliada.

nuclear.

definitiva.

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas

Apenas as afirmativas I e III estão corretas

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas