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O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90)...
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Q4705707
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) estabelece o princípio da proteção integral e prevê medidas específicas diante da ameaça ou violação de direitos. Sobre as medidas de proteção previstas no ECA, assinale a alternativa CORRETA.
A
As medidas de proteção só podem ser aplicadas após o trânsito em julgado de processo judicial, sendo vedada sua adoção pelo Conselho Tutelar.
B
A colocação em família substituta é a primeira medida a ser adotada diante de qualquer violação de direitos, prescindindo de tentativas de manutenção na família de origem.
C
As medidas de proteção aplicam-se sempre que os direitos forem ameaçados ou violados, priorizando os vínculos familiares e comunitários.
D
O acolhimento institucional constitui medida definitiva de proteção, extinguindo o poder familiar a partir do ingresso da criança no serviço.
E
A aplicação das medidas de proteção compete exclusivamente à autoridade policial, mediante registro de ocorrência dos fatos.