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Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária. As crianças menores de ______ anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.
O texto acima estará correto, se a lacuna for preenchida por:
A
06 (seis) anos.
B
07 (sete) anos.
C
08 (oito) anos.
D
09 (nove) anos.
E
10 (dez) anos.
No que tange ao Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmações abaixo e assinale (V) para Verdadeiro e (F) para Falso.
( ) Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
( ) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
( ) A prisão em flagrante de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão comunicados ao Ministério Público e ao seu advogado.
( ) A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias.
( ) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V-F-V-F-V
B
F-F-F-V-F
C
V-V-F-F-V
D
F-F-V-V-F
E
V-V-F-V-V
Assinale a alternativa INCORRETA acerca das relações de parentesco e adoção, segundo o Código Civil Brasileiro:
A
Os filhos, havidos ou não da relação de casamento ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
B
A filiação prova-se pela certidão do termo de nascimento no Registro Civil.
C
O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito no registro do nascimento, por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório, por testamento, ainda que incidentalmente manifestado, dentre outros.
D
Só a pessoa maior de 18 (dezoito) anos pode adotar.
E
A adoção dispensa processo judicial.
“Alunos rebeldes, que jogam bombas no recreio, usam drogas ou cometem violência contra o professor são expulsos da escola. Depois, expulsos novamente de outra instituição, acabam desistindo de estudar. Continuam cometendo delitos até que, por fim, são recolhidos à Fundação Casa. A trajetória é muito conhecida por juízes da Vara da Infância, que sabem que o resgate desses menores para a sociedade vai se tornando cada vez mais difícil. No entanto, a aplicação da Justiça Restaurativa nas escolas do Estado de São Paulo tem rompido esse ciclo de violência e recuperado adolescentes para o convívio social e escolar sem a necessidade de aplicação de medidas de caráter meramente punitivo”. (Portal CNJ em 06/01/2015).
Em relação à Justiça Restaurativa, analise as características a seguir:
I - o processo decisório compartilhado com as pessoas envolvidas;
II - a estrita observância do contencioso e do contraditório;
III - a participação voluntária e o procedimento criativo e voltado para o futuro.
Trata-se de característica(s) da Justiça Restaurativa:
A
somente I;
B
somente II;
C
somente I e III;
D
somente II e III;
E
I, II e III.
Com relação aos princípios que regem a aplicação das medidas específicas de proteção, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A responsabilidade do poder público é primária e solidária.
( ) A promoção dos direitos e a proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada, respeitando a intimidade, o direito à imagem e a reserva da sua vida privada.
( ) A intervenção para a efetiva promoção dos direitos e a proteção da criança e do adolescente deve ser feita por todos.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F, V e F.
B
F, V e V.
C
V, F e F.
D
V, V e F.
E
F, F e V.
Conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, o adotante há de ser mais velho que o adotando, pelo menos:
A
14 (quatorze) anos.
B
15 (quinze) anos.
C
16 (dezesseis) anos.
D
18 (dezoito) anos.
E
20 (vinte) anos.
O aluno Pedro é tratado por funcionários da secretaria com rigidez e depreciação, em razão de atos ilícitos cometidos pelo aluno antes de pertencer ao quadro discente da Unidade Escolar. O tratamento dado pelos funcionários ao aluno, de acordo a Lei nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser considerado como
A
ação de natureza disciplinar.
B
ação de natureza educativa.
C
ameaça física e verbal.
D
maus-tratos.
E
lesão corporal.
Um Agente de Apoio ao Desenvolvimento Escolar Especial – AADEE, ao acompanhar criança com incapacidade deambulatória total no recreio, observa constantemente um grupo de alunos impedindo uma adolescente de participar das atividades de lazer, chamando-a de “nariguda”, “orelhuda”, “filhote de cruz credo”, adjetivos que deixam a menina bastante constrangida e isolada durante o intervalo das aulas.
Existe algo a ser feito pelo Agente?
A
Sim, deixar para trás a criança com deficiência e intervir imediatamente, já que a adolescente ofendida está em situação de risco concreto.
B
Não, pois a adolescente não possui nenhuma deficiência, podendo, assim, defender-se sozinha das agressões verbais.
C
Sim, deverá comunicar o ocorrido à direção da unidade escolar para que sejam adotadas as providências cabíveis.
D
Não, porque somente deve prestar atenção na adolescente com deficiência que está aos seus cuidados.
E
Não, porque tais condutas são normais entre adolescentes.
O Agente de Apoio ao Desenvolvimento Escolar Especial – AADEE, ao auxiliar criança portadora de deficiência em suas atividades diárias de higiene, observa que a infante constantemente se apresenta na escola com as roupas íntimas muito sujas e com escoriações de coloração rosácea na marca dos glúteos, indicativas de suspeita de maus-tratos e castigo físico.
Assinale a opção que indica o procedimento a ser seguido pelo Agente.
A
Auxiliar normalmente a higiene diária da criança, limitando-se a cumprir essa atribuição de seu cargo.
B
Levar o caso imediatamente ao conhecimento da direção da Unidade Escolar, a fim de ser efetuada a comunicação ao Ministério Público, sem prejuízo de outras providências legais.
C
Permanecer observando a criança, até que tenha a certeza da ocorrência de castigo físico ou de maus-tratos, somente então comunicando o fato à Direção Escolar e à Autoridade Policial.
D
Levar o caso imediatamente ao conhecimento da direção da Unidade Escolar, a fim de ser efetuada a comunicação ao Conselho Tutelar local, sem prejuízo de outras providências legais.
E
Permanecer observando a criança, até que tenha a certeza da ocorrência de castigo físico ou de maus-tratos, a fim de cientificar a direção da Unidade Escolar, que encaminhará a criança até a Vara da Infância e da Juventude local.
A adolescente Camila, 14 anos, destituída do poder familiar, acolhida desde os 5 anos de idade, passou a ser visitada pelo casal Caio e Estela, devidamente habilitado para adoção, que, após vários meses de aproximação, deliberou por peticionar sua adoção. Ocorre que Camila sempre acreditou que sua mãe biológica retornaria para reassumir sua guarda e se recusa a aceitar a adoção.
De acordo com os preceitos trazidos pela Lei nº 8.069/90 (ECA), a adoção:
A
será deferida na consideração do longo período de acolhimento da adolescente e do direito da menina à convivência familiar;
B
não será deferida, pois não houve a necessária adesão dos pais ou responsáveis sobre o pleito do casal;
C
será deferida, desde que o Ministério Público suplante a manifestação da vontade dos pais ausentes;
D
não será deferida, a não ser que a avaliação da equipe interprofissional da Vara suplante a recusa da adolescente;
E
não será deferida, pois é necessário o consentimento da adolescente, colhido em audiência pelo juiz.
Consoante disposições da Lei Federal n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa INCORRETA.
Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:
A
Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;
B
Aplicação de medida de segurança pelo Ministério Público;
C
Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
D
Encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
E
Obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado.
De acordo com a Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a tutela será deferida a pessoa:
A
de até 16 (dezesseis) anos de idade incompletos e pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar, mas não implica necessariamente o dever de guarda
B
de até 21 (vinte e um) anos de idade incompletos e pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda
C
de até 18 (dezoito) anos de idade incompletos e pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar, mas não implica necessariamente o dever de guarda
D
de até 18 (dezoito) anos de idade incompletos e pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda
Aluna com deficiência, de 14 anos de idade, narra para o Agente de Apoio ao Desenvolvimento Escolar Especial – AADEE que está grávida e que pensa em interromper a gravidez, ou entregar o filho para a adoção.
Assinale a opção que apresenta a providência que não poderá ser adotada pelo Agente.
A
Cientificar a direção da unidade escolar para que a adolescente seja encaminhada para atendimento pré-natal em rede pública.
B
Cientificar a direção da unidade escolar para que a adolescente receba do Poder Público o apoio alimentar à gestante.
C
Cientificar a direção da unidade escolar para que a adolescente receba apoio psicológico proporcionado pelo Poder Público.
D
Cientificar a direção da unidade escolar de que, caso a adolescente manifeste o desejo de entregar o filho para adoção, ela deverá receber orientação psicológica.
E
Cientificar a direção da unidade escolar de que a adolescente deverá ser encaminhada para hospital público, a fim de interromper a gravidez.
Sobre a adoção, constante no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas abaixo e assinale (V) para Verdadeiro e (F) para Falso.
( ) É juridicamente possível a adoção por procuração.
( ) O adotando deve contar com, no máximo, dezesseis anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
( ) Podem adotar, os maiores de 18 (dezoito) anos, desde que casados civilmente.
( ) Não podem adotar, os ascendentes e os irmãos do adotando.
( ) A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – F – V – V.
B
F – F – V – F – F.
C
V – V – V – F – F.
D
F – F – F – V – V.
E
V – F – F – F – F.
Ao adolescente aprendiz é permitido o trabalho
A
noturno realizado entre as 22 horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, mediante o pagamento de adicional e hora extra, se for o caso.
B
insalubre, mediante o pagamento do respectivo adicional.
C
realizado em locais que não permitam a frequência à escola quando o adolescente for maior de dezesseis anos de idade e quando o trabalho for necessário para sua subsistência.
D
sem contraprestação, porque a remuneração desnatura o caráter educativo do trabalho aprendiz.
E
a partir dos catorze anos de idade, assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
Aluna com deficiência sofre acidente na escola, sendo prontamente atendida pelo socorro especializado. Após os primeiros socorros, a criança é transferida para um hospital público, devendo permanecer internada em observação por quarenta e oito horas.
Ocorre que a mãe da infante é impedida pela direção do hospital de permanecer com a filha durante o período da internação, pois esta não permanecerá em quarto individual. Inconformada, a mãe procura orientação do Agente de Apoio ao Desenvolvimento Escolar Especial – AADEE, que sempre acompanhou a criança em questão na escola.
Assinale a opção que indica a informação a ser dada pelo Agente à mãe da criança.
A
A conduta do hospital está errada, porque a criança tem o direito de permanecer com um dos pais ou o responsável durante o período diurno, enquanto internada.
B
A conduta do hospital está certa, pois a criança somente teria o direito de permanecer com um dos pais ou o responsável se o quarto fosse individual.
C
A conduta do hospital está errada, já que a criança tem o direito de permanecer com um dos pais ou o responsável durante o período noturno, enquanto internada.
D
A conduta do hospital está certa, uma vez que a criança não possui o direito de permanecer com um dos pais ou o responsável em hospital público.
E
A conduta do hospital está errada, haja vista ter a criança o direito de permanecer com um dos pais ou o responsável durante todo o período de internação.
Márcio e Maria, que vivem em união estável, afeiçoaram-se a Jorge, menor com dez anos de idade cuja responsável legal está presa.
Com base nesse caso hipotético e no que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.
A
Caso Márcio e Maria tenham respectivamente 25 e 24 anos de idade e comprovem a estabilidade da família, estarão habilitados à adoção de Jorge.
B
Caso Márcio e Maria estejam com a guarda de fato de Jorge, dispensa-se a realização do estágio de convivência.
C
Na hipótese de Márcio e Maria optarem pela dissolução da união estável, o processo de adoção de Jorge será interrompido e arquivado. Caso um deles ainda tenha interesse na adoção, deverá reiniciar o processo individualmente.
D
O consentimento da representante legal em relação à adoção é dispensável, pois, ao ser presa, ela ficou privada do poder familiar. Nesse caso, Jorge será ouvido a respeito da adoção, sendo seu consentimento obrigatório.
E
Na hipótese de Márcio falecer no curso do procedimento de adoção, ainda assim a adoção poderá ser deferida se houve inequívoca manifestação de vontade por parte do adotante antes do óbito.
Ano:
2015
Com relação ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária de toda a criança e todo adolescente, assinale a afirmativa correta.
A
O consentimento da criança ou do adolescente, colhido em audiência, será necessário para sua colocação em família substituta.
B
A adoção será sempre precedida de estágio de convivência com a criança ou o adolescente.
C
A inclusão da criança ou do adolescente em programas de acolhimento institucional terá preferência ao acolhimento familiar.
D
A manutenção ou reintegração da criança ou adolescente à sua família não terá preferência em relação a qualquer outra providência.
E
A adoção é medida excepcional e irrevogável, a que se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou do adolescente na família natural ou extensa.
Sobre o que compreende o direito à convivência familiar previsto na Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considere as afirmativas a seguir.
I. O direito à convivência familiar é exercido exclusivamente na família natural.
II. A falta ou a carência de recursos materiais implica em perda do poder familiar.
III. O exercício do poder familiar será igual entre pai e mãe.
IV. O reconhecimento do estado de filiação é um direito personalíssimo, imprescritível.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente as afirmativas I e II são corretas.
B
Somente as afirmativas I e IV são corretas.
C
Somente as afirmativas III e IV são corretas.
D
Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
E
Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.
Ano:
2015
Com relação ao direito à educação das crianças e dos adolescentes, analise as afirmativas a seguir.
I. A criança e o adolescente têm o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
II. O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência será prestado exclusivamente na rede regular de ensino.
III. A criança e o adolescente têm direito de acesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
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