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A saúde é assegurada, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como um dos direitos fundamentais da criança e do adolescente. Portanto, é necessário que o Sistema Único de Saúde (SUS) assegure, prioritariamente,
A
a promoção de programas de assistência médica e odontológica para a prevenção dos agravos do segmento infantojuvenil; a vacinação obrigatória; e a permanência dos pais ou responsáveis junto com a criança e o adolescente em casos de internação.
B
o atendimento médico, farmacêutico e outros recursos para tratamento e reabilitação; e a promoção de programas de assistência médica e odontológica para a prevenção dos agravos do segmento infantojuvenil.
C
o atendimento médico, farmacêutico e outros recursos para tratamento e reabilitação; a promoção de programas de assistência médica e odontológica para a prevenção dos agravos do segmento infantojuvenil; a vacinação obrigatória; e a permanência dos pais ou responsáveis junto com a criança e o adolescente em casos de internação.
D
o atendimento médico, farmacêutico e outros recursos para tratamento e reabilitação; a promoção de programas de assistência médica e odontológica para a prevenção dos agravos do segmento infantojuvenil; e a vacinação obrigatória.
As determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação − LDB apontam para a necessidade de se redesenharem as políticas sociais voltadas para a infância e juventude. Ambas elencam caminhos para o desenvolvimento educacional e laborial, de forma a garantir que estudo e trabalho possam estar sintonizados e integrados. Mediante o exposto, considere:
I. O ECA afirma que para o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente é preciso uma educação que garanta a formação escolar com progressão automática.
II. As crianças e adolescentes devem ter assegurados igualdade de condições de acesso e permanência na escola, o respeito dos educadores, o direito de serem contestados os critérios avaliativos da escola e de se recorrer às instâncias escolares superiores para garantir esses direitos.
III. Em relação ao trabalho, este só é permitido para os adolescentes a partir de 14 anos, sendo-lhes assegurados os direitos trabalhistas.
Está correto o que consta em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
II, apenas.
D
III, apenas.
E
I e II, apenas.
O trabalho educativo destinado aos adolescentes, previsto e normatizado pelo ECA, define‐se por ser
A
atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.
B
capacitação profissional voltada para as requisições do mercado de trabalho organizado pelas empresas privadas ou estatais.
C
atividade educativa e cultural não voltada para a profissionalização com horários especiais para estágios profissionalizantes.
D
capacitação profissional de caráter educativo, sem remuneração e acompanhamento pedagógico específico.
E
atividade de cunho social e educativo desenvolvido no âmbito da educação escolarizada por profissionais especializados.
Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente que estabelece o direito da criança e do adolescente à educação, analise as afirmativas a seguir.
I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II. Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
III. Direito de organização e participação em entidades estudantis.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Para o Estatuto da Criança e Adolescente considera-se adolescente a pessoa que se encontra com idade:
A
Entre treze e dezoito anos de idade.
B
Entre dez e dezoito anos de idade.
C
Entre quatorze e dezoito anos de idade.
D
Entre doze e dezoito anos de idade.
Para a prevenção da violação dos direitos da criança e do adolescente são adotados os seguintes procedimentos:
I. promoção de campanhas educativas sobre o uso de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante, bem como dos instrumentos de proteção aos direitos humanos.
II. capacitação dos profissionais de educação para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à identificação de evidências, ao diagnóstico e ao enfrentamento de todas as formas de violência.
III. incentivo às práticas autoritárias e unilaterais de resolução de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente a afirmativa III estiver correta.
D
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
A liberdade, o respeito e a dignidade constituem direitos fundamentais da criança e do adolescente e, como tais, estão previstos expressamente na Lei n. 8.069/1990 (art.16). Esses direitos compreendem
A
ir e vir, estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais
B
opinar e expressar-se em atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, desde que autorizados pelos seus responsáveis legais.
C
exercer a liberdade de crença e culto religioso, desde que acompanhados pelos pais ou familiares.
D
facultar a todos o cuidado de velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento ou constrangedor.
E
brincar, praticar esportes e divertir-se quando autorizados pelos pais ou responsáveis.
Em relação aos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente, às entidades governamentais e não governamentais e aos conselhos tutelares entende-se que
A
a função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e está isenta de remuneração.
B
as entidades governamentais são dispensadas de proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento junto ao conselho municipal dos direitos da criança.
C
os conselhos tutelares são órgãos temporários e subordinados, encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no texto constitucional.
D
o funcionamento das entidades não governamentais é condicionado ao registro junto ao conselho estadual dos direitos da criança e do adolescente, que comunicará ao conselho tutelar esse registro.
E
a lei orçamentária estadual deverá prever os recursos necessários ao funcionamento dos conselhos tutelares e de sua respectiva estruturação material e pedagógica.
O direito à profissionalização e à proteção ao trabalho é preconizado pelo ECA.
Sobre essa questão, assinale a afirmativa correta.
A
Mesmo na condição de aprendiz, é proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo adolescentes oriundos de famílias pobres.
B
A aprendizagem profissional poderá ser ministrada a qualquer tempo e se pautará segundo os interesses do empregador.
C
Como aprendiz, o adolescente não terá assegurado os direitos trabalhistas e previdenciários.
D
A condição de aprendiz não isenta o adolescente de quaisquer atividades laborais ou funções profissionais.
E
A formação técnico‐profissional voltada para adolescentes deve garantir o acesso e a frequência obrigatória ao ensino regular.
Sobre a inserção da criança ou do adolescente em programa de acolhimento familiar ou institucional, de acordo com o ECA, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para falsa.
(_) A reintegração familiar ou colocação em família substituta terá por base relatório elaborado por equipe multiprofissional, que fundamentará decisão judiciária.
(_) A situação de acolhimento será reavaliada por profissionais competentes a cada dois anos ou a qualquer tempo, por demanda da autoridade judiciária.
(_) A permanência da criança ou do adolescente em programa de acolhimento poderá se prolongar por até cinco anos ou mais com autorização judicial.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F, V e F.
B
F, V e V.
C
V, F e F.
D
V, V e F.
E
F, F e V.
Segundo a Constituição Federal de 88, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar
A
à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de coloca-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
B
à criança e ao jovem, com relativa prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência comunitária, além de coloca-los a salvo da opressão estatal.
C
à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à integridade física e moral, educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura à dignidade social, ao respeito, à liberdade e à convivência comunitária, além de coloca-los a salvo de toda forma de exploração laboral, sexual e da opressão familiar, institucional e estatal.
D
à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta exclusividade, e o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de coloca-los a salvo da opressão familiar, institucional e estatal.
E
ao adolescente e ao jovem, com absoluta preferência, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de coloca-los a salvo da opressão familiar, institucional e estatal.
Considera-se criança, para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa até quantos anos incompletos?
A
Doze.
B
Treze.
C
Quatorze.
D
Quinze.
Para o Estatuto da Criança e Adolescente considera-se criança a pessoa até:
A
Doze anos de idade incompletos.
B
Quatorze anos de idade incompletos.
C
Oito anos de idade incompletos.
D
Dez anos de idade incompletos.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Sobre as disposições desta lei, no que se refere à educação, assinale a afirmativa correta.
A
É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, não participando da definição das propostas educacionais.
B
A criança e o adolescente têm direito à educação, lhes sendo assegurada igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
C
É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, facultativo e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
D
O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular não importa responsabilidade da autoridade competente.
E
No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, ainda que não se garanta a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.
Em relação aos direitos do adolescente privado de sua liberdade, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, avalie as seguintes assertivas.
I. Permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável.
II. Receber assistência religiosa, segundo a sua crença, e desde que assim o deseje.
III. A autoridade judiciária não poderá suspender temporariamente a visita de pais ou responsável.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
À criança e ao adolescente que praticarem o ato reconhecido como ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar de maneira comum, dentre outras, as seguintes medidas:
A
advertência e liberdade assistida
B
prestação de serviços à comunidade, obrigação de reparar o dano e acolhimento institucional.
C
inserção em medida socioeducativa de semiliberdade e inclusão em programa comunitário.
D
inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.
E
acompanhamento temporário e liberdade assistida.
A Lei n. 8.069/1990 garante o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos, sendo que
A
os menores de 16 anos serão assistidos e os maiores de 16 e menores de 21 anos representados por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil e processual
B
a divulgação de atos judiciais e policiais é vedada, ressalvados os atos administrativos, que digam respeito à criança e ao adolescente, a que se atribua ato infracional.
C
as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese da litigância de má-fé.
D
o juiz dará vista dos autos ao Ministério Publico, que atuará como curador especial, sempre que os interesses destes colidirem com os de seus pais ou com os do responsável.
E
a notícia de ato infracional poderá identificar o adolescente, se a fotografia, o nome ou apelido, a filiação e o parentesco forem autorizados pelos familiares.
Condições para acesso e permanência na escola pública ou privada, independentemente do local de residência do aluno, constitui um direito assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
C
Certo
E
Errado
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a prevenção de enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil é efetuada pelo Sistema Único de Saúde que, dentre outras funções, deve promover programas de assistência
A
médica e nutricional.
B
médica e odontológica.
C
médica e psicológica.
D
médica e social.
Um conjunto articulado de ações por parte do Estado e da sociedade, desde a concepção de políticas públicas até a realização de programas locais de atendimento implementados por entidades governamentais e não governamentais, é corolário dos princípios estabelecidos no texto da Constituição Federal de 1988. Nesse contexto,
A
a criança e o adolescente são objetos do direito e alvos da doutrina jurídica de proteção do menor em situação irregular, nos casos de abandono, prática de infração penal, desvio de conduta, falta de assistência, entre outros.
B
a doutrina da proteção integral originada através da Convenção dos Direitos da Criança aprovada pela ONU, ratificada no Brasil pela Lei Federal n. 728, de 14 de setembro de 1990, reafirma-se na doutrina do menor em situação irregular.
C
a Lei n. 8.069/1990 é instrumento de controle social da infância e do adolescente, vítimas de omissões da família, da sociedade e do Estado em seus direitos básicos, dirigindo-se primariamente ao conflito instalado.
D
a lei abrange uma gama variada de disciplinas voltadas à proteção dos direitos da criança e do adolescente, com a responsabilidade solidariamente distribuída entre a família, a sociedade e o Estado.
E
a proteção dos direitos da criança e do adolescente é do Estado, que assume primariamente a responsabilidade, tendo como princípio a adoção do menor em situação irregular.
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