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As determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente −...
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Q1815622
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Direitos Fundamentais (art. 7º ao 69)
Teclas de Atalhos
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As determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação − LDB apontam para a necessidade de se redesenharem as políticas sociais voltadas para a infância e juventude. Ambas elencam caminhos para o desenvolvimento educacional e laborial, de forma a garantir que estudo e trabalho possam estar sintonizados e integrados. Mediante o exposto, considere:
I. O ECA afirma que para o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente é preciso uma educação que garanta a formação escolar com progressão automática.
II. As crianças e adolescentes devem ter assegurados igualdade de condições de acesso e permanência na escola, o respeito dos educadores, o direito de serem contestados os critérios avaliativos da escola e de se recorrer às instâncias escolares superiores para garantir esses direitos.
III. Em relação ao trabalho, este só é permitido para os adolescentes a partir de 14 anos, sendo-lhes assegurados os direitos trabalhistas.
Está correto o que consta em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
II, apenas.
D
III, apenas.
E
I e II, apenas.