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À criança e ao adolescente que praticarem o ato reconhecido...
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Q1726365
Teclas de Atalhos
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À criança e ao adolescente que praticarem o ato reconhecido como ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar de maneira comum, dentre outras, as seguintes medidas:
A
advertência e liberdade assistida
B
prestação de serviços à comunidade, obrigação de reparar o dano e acolhimento institucional.
C
inserção em medida socioeducativa de semiliberdade e inclusão em programa comunitário.
D
inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.
E
acompanhamento temporário e liberdade assistida.