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Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) sobre o Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho,
A
é assegurada bolsa de aprendizagem ao adolescente até dezesseis anos de idade.
B
é proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
C
é assegurado o caráter educativo da remuneração recebida pela participação na venda de produtos de seu trabalho.
D
é permitido o trabalho noturno ao adolescente empregado, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.
I – A autorização judicial é dispensável, quando a criança ou adolescente viajar para o exterior acompanhado de ambos os pais ou responsável.
II – Os programas de execução de medidas socioeducativas para adolescentes autores de ato infracional se estruturam e organizam, sob forma de um Sistema Nacional de Atendimento Sócioeducativo – SINASE, conforme Resolução n. 113 do CONANDA.
III – Os Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente tem entre suas competências a de acompanhar e avaliar as ações governamentais e não governamentais dirigidas ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
IV – O Conselho Tutelar pode, excepcionalmente, ingressar com ação de destituição do poder familiar, nos casos por ele atendidos.
V – Todas as medidas de proteção podem ser aplicadas pelo Conselho Tutelar.
A
Apenas as assertivas I e V estão corretas.
B
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
C
Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.
D
Apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas.
E
Todas as assertivas estão corretas.
Acerca da colocação da criança ou adolescente em família substituta por meio da guarda e da tutela, é correto afirmar que
A
a adoção de uma dessas medidas, dada a prioridade de manutenção do menor com a família natural, é precedida pela destituição do poder familiar.
B
a pessoa que exercerá a guarda ou a tutela do menor poderá ser indicada por seus genitores em testamento.
C
o tutor assume o poder familiar em relação ao menor e, sendo assim, a destituição da tutela observa os mesmos requisitos da destituição do poder familiar.
D
o deferimento da tutela não pressupõe a perda ou suspensão do poder familiar e, sendo assim, não implica necessariamente o dever de guarda.
A colocação em família substituta, além da tutela, far-se-á mediante
A
guarda, curatela ou adoção.
B
guarda compartilhada.
C
guarda, ou adoção.
D
curatela ou adoção.
E
curatela especial.
Sobre a adoção:
I – Não é possível, em nenhuma hipótese, a adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
II – Existe cláusula impeditiva na Lei 8.069/90 à adoção por irmão e pelos ascendentes do adotando.
III – A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais biológicos.
IV – O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos.
V – Para os fins do Estatuto da Criança e do Adolescente considera-se adoção internacional exclusivamente aquela pleiteada por estrangeiro residente fora do Brasil.
A
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas II, III e V estão corretas.
D
Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.
E
Todas as assertivas estão corretas.
Companheiros há cinco anos e com estabilidade familiar, Jonas, de trinta anos de idade, e Marta, de vinte e cinco anos de idade, conheceram, em um abrigo, Felipe, de oito anos de idade e filho de pais desconhecidos, e pretendem adotá-lo.
Como advogado consultado pelo casal, assinale a alternativa correta.
A
Jonas e Marta não podem adotar a criança, tendo em vista não serem casados.
B
Jonas e Marta podem adotar a criança mediante a lavratura de escritura pública de adoção, tendo em vista ser desnecessário o consentimento de Felipe e de seus pais biológicos, bem como que os adotantes são companheiros, com estabilidade familiar.
C
Jonas e Marta não podem adotar a criança, tendo em vista que a diferença de idade entre Marta e Felipe é de apenas dezessete anos.
D
Jonas e Marta poderão adotar a criança, desde que seja instaurada ação judicial, sendo desnecessário o consentimento de Felipe e de seus pais biológicos.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, Artigo 10 - I, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:
A
encaminhar a gestante a locais adequados pós-parto.
B
manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.
C
fornecer o enxoval completo ao recém-nato.
D
definir as condições futuras de saúde ao recém-nato e sua mãe.
E
efetivar intercâmbio com os CRAS e estabelecer os vínculos necessários para os atendimentos do bebê e sua mãe.
É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, Artigo 11, por intermédio:
A
do Sistema Único de Saúde.
B
dos hospitais e entidades locais de atendimento.
C
das Secretarias de Saúde Municipais e Estaduais.
D
das Entidades Representativas dos Direitos da Infância e Juventude.
E
dos Centros e Postos de Saúde.
Sobre adoção, conforme disciplina da Lei n.º 8.069/90, é incorreto afirmar que
A
a adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento e antes de prolatada a sentença.
B
a adoção é medida irrevogável.
C
o adotante deve ser, pelo menos, 16 (dezesseis) anos mais velho do que o adotando.
D
a adoção por procuração exige escritura pública.
Sobre a adoção, é INCORRETO afirmar que:
A
a adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença, salvo quando nuncupativa
B
a guarda é revogável, mas a adoção é irrevogável;
C
é possível a adoção conjunta por divorciados;
D
a adoção terá lugar se não for possível a manutenção do adotando na família natural ou na extensa ou ampliada;
E
o acesso ao processo de adoção não será deferido ao adotado, salvo quando atingir a maioridade e houver anuência dos adotantes.
A colocação de criança ou adolescente em família substituta é realizada mediante guarda, tutela ou adoção, sendo a última medida excepcional e irrevogável e que independe de sentença judicial.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2011
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A respeito do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:
A
São conceitos-chave desta Lei, para a efetivação da proteção e desenvolvimento das crianças e adolescentes a proteção integral, a absoluta prioridade, o poder familiar, a guarda compartilhada e os direitos fundamentais da pessoa humana.
B
O princípio do melhor interesse da criança e do adolescente é norteador de todas as medidas fixadas na Lei em comento dele decorrendo a colocação do menor em lar substituto, como medida prioritária, em caso de violação, pela família natural dos seus deveres básicos.
C
Trata-se de Lei que tem por objetivo a efetivação do comando constitucional de proteção integral da pessoa, do nascimento à data de sua maioridade civil.
D
Tem caráter transversal por abranger em suas disposições normas de natureza civil, penal, administrativa, trabalhista, internacional, processual, previdenciária e tributária.
E
Visa a efetivação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente e a prevenção de ameaças ou violações desses direitos, basicamente por intermédio da disposição de medidas socioeducativas.
Considere que Francisca, brasileira, solteira, desempregada e mãe de quatro crianças, todas menores de doze anos de idade, descubra estar novamente grávida e manifeste ao médico que a assiste no exame pré-natal realizado em estabelecimento do Sistema Único de Saúde decisão de entregar o nascituro à adoção. Nessa situação, Francisca poderá optar por ser encaminhada a uma vara da justiça da infância e da juventude ou ao serviço de assistência social do próprio estabelecimento, onde poderá formalizar o desejo de entrega da criança.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2011
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Com base na notícia veiculada em vários meios de comunicação, da contratação do menino argentino, Leonel Angel Coira, de sete anos, pelo clube espanhol de futebol Real Madrid, sem pagamento de salários, faça um paralelo em relação à legislação nacional, supondo que em igual situação se tratasse de atleta brasileiro, defendendo clube brasileiro e jogando no Brasil. Nesse caso,
A
o contrato seria nulo porque firmado por pessoa com sete anos de idade, para qual é proibida qualquer forma de trabalho, sendo que a simples contratação de atleta para jogos, ainda que em categoria infantil, denota tal atividade.
B
o contrato seria possível porque o atleta deveria jogar futebol respeitada a sua faixa etária (categoria), com caráter de aprendizado, a título gratuito, e o direito ao esporte se encontra arrolado dentre os direitos fundamentais da criança, nos termos do artigo 4o da Lei no 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
C
a contratação não seria possível porque firmada diretamente com o atleta, menor de idade, que é absolutamente incapaz de acordo com o artigo 3o do Código Civil, e não através de seus pais ou responsáveis, considerando-se que é livre a associação a clubes e outras entidades associativas lícitas, nos termos do inciso XVII do art. 5o da CF.
D
o contrato seria possível porque não se caracteriza trabalho, por parte do atleta, vez que não há o elemento de onerosidade.
E
o contrato seria nulo porque visa a obtenção de lucro, pelo clube, com os jogos, porque é proibido o trabalho para criança dessa idade, além de se tratar de gerenciamento de carreira de atleta menor de idade, vetada pela nova redação da Lei Pelé.
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA), Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Dentre outras disposições fundamentais, o Estatuto estabelece que criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se- lhes, por lei ou por outros, meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
De acordo com o ECA, Lei n° 8.069 Art. 53, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando, EXCETO:
A
direito da criança e do adolescente de contestar critérios avaliativos.
B
direito dos pais ou responsáveis de participar da definição das propostas educacionais.
C
direito dos pais ou responsáveis de organização e participação em entidades estudantis.
D
igualdade de condições, para crianças e adolescentes, para o acesso e permanência na escola.
Ano:
2010
Banca:
Instituto AOCP
Analise as assertivas e, em seguida, assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com os artigos 13º e 56º do Estatuto da Criança e do Adolescente, as instituições de saúde e estabelecimentos de ensino fundamental devem notificar o Conselho Tutelar
I. dos casos de suspeita ou confirmação de maus tratos contra crianças e adolescentes, sem prejuízo de outras providências legais por parte do denunciante.
II. dos casos de suspeita ou confirmação de maus tratos contra crianças e adolescentes, com prejuízo de outras providências legais por parte do denunciante.
III. das situações de reiteração de faltas justificadas.
IV. das situações de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, após esgotados os recursos escolares.
V. de elevados níveis de repetência.
A
Apenas I, II, III e V.
B
Apenas II, III e IV.
C
I, II, III, IV e V.
D
Apenas I, IV e V.
E
Apenas IV e V.
Assinale a alternativa correta.
A
Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos
contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente
comunicados ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente da respectiva localidade, sem
prejuízo de outras providências legais.
B
O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão
condições adequadas ao aleitamento materno,
exceto aos filhos de mães submetidas a medida privativa
de liberdade.
C
É assegurado à gestante, por meio do Sistema Único
de Saúde, o atendimento pré e perinatal, sendo que a
parturiente será obrigatoriamente atendida pelo mesmo
médico que a acompanhou na fase pré-natal.
D
As gestantes ou mães que manifestem interesse em
entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente
encaminhadas ao Conselho Tutelar.
E
O direito à liberdade de crianças e adolescentes abrange
o direito de ir, vir e estar nos logradouros públicos e
espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
A colocação de uma criança ou de um adolescente em família substituta deve ser feita mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica do menor. Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais.
C
Certo
E
Errado
Sobre as regras que tratam da guarda, da tutela e da adoção, previstas na Lei n° 8.069/90, assinale a alternativa correta.
A
A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida liminarmente nos procedimentos de adoção por estrangeiros.
B
A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
C
A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais.
D
O deferimento da tutela não implica o dever de guarda, e independe da perda ou suspensão do poder familiar.
E
A guarda, uma vez deferida, não poderá ser revogada.
Complete a afirmação abaixo, conforme o art. 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei no 8.069, de 13/07/90:
É assegurado atendimento _____________ à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso _______________ e __________às ações e serviços para __________ , proteção e recuperação da saúde.
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.
A
parcial – universal – igualitário – promoção
B
integral – universal – igualitário – promoção
C
integral – parcial – diferenciado – promoção
D
integral – parcial – diferenciado – educação
E
integral – universal – igualitário – educação
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