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Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do...
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Q1537357
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)
Teclas de Atalhos
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Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) sobre o Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho,
A
é assegurada bolsa de aprendizagem ao adolescente até dezesseis anos de idade.
B
é proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
C
é assegurado o caráter educativo da remuneração recebida pela participação na venda de produtos de seu trabalho.
D
é permitido o trabalho noturno ao adolescente empregado, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.