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Consoante disposições da Lei Federal n. 8.069/90 (Estatuto...
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Q1829911
Teclas de Atalhos
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Consoante disposições da Lei Federal n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa INCORRETA.
Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:
A
Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;
B
Aplicação de medida de segurança pelo Ministério Público;
C
Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
D
Encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
E
Obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado.