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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei nº 8.060 – MAS, 1990) foi publicado em 1990 como uma resposta às diretrizes internacionais estabelecidas pela Convenção dos Direitos da Criança (ONU, 1989). O Estatuto prioriza a criança e o adolescente e estabelece os direitos e os deveres do Estado para com todas as crianças e jovens brasileiros: nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punindo na forma da lei qualquer atentado por ação ou omissão aos seus direitos fundamentais (ECA, 1990).
Especificamente em relação às pessoas com deficiência, o Estatuto ressalta que terão atendimento especializado no Sistema Único de Saúde (SUS) e deverão ser atendidos, preferencialmente:
A
na educação básica especial.
B
nos Centros de atendimento aos adolescentes.
C
nas Casas da Infância.
D
no sistema de ensino supletivo.
E
no sistema regular de ensino.
O artigo 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8069/90) diz:
“O direito ao respeito consiste na ............................. da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.”
Escolha entre as opções dadas qual a palavra que completa o artigo citado:
A
Segurança;
B
Inviolabilidade;
C
Garantia;
D
Manutenção.
Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família. O ECA prevê que, excepcionalmente, a criança ou adolescente pode ser criado em família substituta. Conforme previsto no artigo 28, § 2º, tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, para colocação em família substituta, será necessário
A
seu consentimento, colhido em audiência.
B
entrevista inicial, ainda que virtual.
C
anuência dos pais, por escrito.
D
supervisão do curador especial.
E
acompanhamento da Vara da Infância, ou do Conselho Tutelar.
De acordo com o Direito à Convivência Familiar e Comunitária disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990),
A
a falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
B
a condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, contra o próprio filho ou filha.
C
a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de cinco anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em programas oficiais de auxílio.
D
a perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas pela autoridade policial, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil.
E
o poder familiar será exercido, preferencialmente, pela mãe, podendo ser compartilhado com o pai na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer um deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.
Segundo o ECA lei nº 8.069, é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municı́pios deverão atuar de forma articulada na elaboração de polıticas públicas e terão como objetivo algumas ações principais. Qual das alternativas abaixo não é uma dessas ações?
A
A promoção de campanhas educativas permanentes para a divulgação do direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigo fı́sico ou de tratamento cruel ou degradante e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos.
B
A integração com os órgãos do poder judiciário, do ministério público e da defensoria pública, com o conselho tutelar, com os conselhos de direitos da criança e do adolescente e com as entidades não governamentais que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
C
O apoio e o incentivo às práticas de resolução pacı́fica de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente.
D
A não inclusão, nas polı́ticas públicas, de ações pré-natal, e de atividades junto aos pais e responsáveis.
J.,criança de 7 (sete) anos de idade, permaneceu sob os cuidados de Zenaide, sua avó materna, viúva, desde o falecimento dos pais, há 5 (cinco) anos, mostrando-se plenamente ajustado ao lar familiar, bem constituído. Ajuizada ação de guarda, por Zenaide, com pedido de antecipação de tutela, o Juiz de Direito encaminhou os autos em vista ao Ministério Público, para manifestação inicial. Nos termos dos artigos 33 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a ajustada manifestação ministerial.
A
O Ministério Público opinou pelo indeferimento da liminar, e, anotando situação de risco, porque a avó materna, durante cinco anos, exerceu a posse de fato, sem regularizá-la, requereu o abrigamento do menor.
B
O Ministério Público opinou pelo deferimento da liminar de guarda, como forma de regularizar a posse de fato, com o reconhecimento do menor como dependente da avó materna, inclusive para fins previdenciários.
C
O Ministério Público opinou pela citação dos avós paternos, para manifestação de interesse na ação de guarda, porque os avós – paternos e maternos – possuem os mesmos direitos com relação ao menor.
D
O Ministério Público, diante da ausência dos pais, requereu a nomeação da avó materna como representante legal do menor, apenas para a prática de determinados atos: matrícula em escola e acompanhamento médico.
E
O Ministério Público requereu o indeferimento da inicial, por falta de interesse processual, porque há impedimento legal à adoção por ascendentes, no artigo 42, parágrafo 1o , do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se justificando, assim, o pedido de guarda.
As crianças e os adolescentes, qualificados pelo direito hoje vigente como pessoas em desenvolvimento, receberam do direito positivo brasileiro, tutela especial através da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, mais conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente. Seguindo as diretrizes traçadas pela Constituição de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente trouxe a previsão normativa da absoluta prioridade e de variados direitos fundamentais. Em tal seara, foi determinado que as crianças e os adolescentes têm direito,
A
à liberdade, de forma a compreender a liberdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; a liberdade de opinião e de expressão; a liberdade de brincar e de praticar esportes, a liberdade de participar da vida familiar e comunitária; a liberdade de buscar refúgio, auxílio e orientação, excetuadas dessa tutela a liberdade de crença e culto religioso e de participar da vida política.
B
ao respeito, consistente na inviolabilidade da sua integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de seus valores, ideias e crenças, excluída a tutela dos seus espaços e objetos pessoais.
C
de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou a qualquer outro pretexto, por parte dos pais, de integrantes da família ampliada, dos responsáveis, dos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.
D
de serem criados e educados no seio de sua família biológica, não se admitindo a sua inserção em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
Sobre a lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre a proteção integral de crianças e adolescentes, a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento, o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Podemos citar como direcionamento no que tange a assistência a gestante, à puérpera e ao recém-nascido o seguinte:
A
Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.
B
O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção secundária.
C
A gestante e a parturiente não terão direito a acompanhante durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.
D
A gestante tem direito a acompanhamento saudável durante toda a gestação e preferencialmente a opção pelo parto cesárea.
E
O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, com exceção aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no art. 60, determina a proibição de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendizes a partir de quatorze. Preconiza ainda, no art. 61, a proteção ao trabalho de adolescentes que respeite a sua condição de pessoas em desenvolvimento e que sua capacitação profissional seja adequada ao mercado de trabalho. No caso de adolescentes com deficiência, assegura o direito ao trabalho protegido. Como medida política pode-se evidenciar:
I - Para garantir os direitos de adolescentes, o Brasil introduziu nas agendas das políticas nacionais o programa de erradicação do trabalho infantil.
II- O que reduziu o número absoluto de crianças exploradas no trabalho formal – em torno de cinco milhões – dos 8,4 milhões entre 5 e 17 anos, trazidos pela PNAD/IBGE em 2001.
III- Hoje, uma das passagens da vida juvenil para a vida adulta é a entrada no mundo do trabalho. Os jovens, no entanto, na sua primeira inserção ao trabalho, já enfrentam problemas específicos como o requisito da experiência prévia.
Portanto,
A
Todas estão incorretas.
B
Somente I está correta.
C
Somente II está correta.
D
Somente III está correta.
E
Todas estão corretas.
Em conformidade com a Lei de nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente é composta por linhas de ação e diretrizes. Qual das alternativas abaixo apresenta uma dessas linhas de ação da política de atendimento:
A
Municipalização do atendimento.
B
Criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federais, estaduais e municipais.
C
Criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa.
D
Manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.
E
Serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos.
Com relação ao direito fundamental de crianças e adolescentes à liberdade, ao respeito e à dignidade, como pessoas em desenvolvimento, previstos nos artigos 15 a 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que
A
ao facultar aos adolescentes que tenham entre catorze e dezoito anos de idade o direito a voto, o artigo 16, inciso VI, do Estatuto da Criança do Adolescente busca afirmar o Brasil como Estado Democrático de Direito.
B
o direito ao respeito se restringe à inviolabilidade da integridade física da criança e do adolescente, como forma de garantir o seu desenvolvimento como pessoa titular de direitos e obrigações.
C
não se trata de assunto afeto à competência da sociedade civil velar pela dignidade da criança e do adolescente, a fim de colocá-los a salvo de tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
D
a exploração sexual atinge o direito à integridade moral da criança e do adolescente, cabendo à família, única responsável pela educação do menor, noticiar – ou não – ato abusivo às autoridades competentes.
E
o direito à liberdade se divide em liberdade da pessoa física, liberdade de pensamento, liberdade de expressão coletiva, liberdade de ação profissional e liberdade de conteúdo econômico e social.
No artigo 13 do ECA, diz que: Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao _____________________ da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
Assinale a alternativa que preenche corretamente o espaço em branco:
A
Conselho Tutelar.
B
CRAS.
C
CAPS.
D
CREAS.
E
CMDCA.
Com base na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as frases e assinale a alternativa correta.
A
Considera-se criança, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e vinte e um anos de idade.
B
Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de trinta anos.
C
Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança e adolescente até 14 anos de idade.
D
É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal.
O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma lei que ordena a proteção integral à criança e ao adolescente. Quando uma criança ou adolescente é tratado com castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto pelos seus responsáveis, os autores do castigo ou do mau tratamento estarão sujeitos a algumas medidas aplicadas de acordo com a gravidade do caso.
NÃO é uma medida aplicável a esses casos o/a
A
encaminhamento a cursos ou a programas de orientação.
B
encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
C
obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado.
D
encaminhamento às reuniões do Conselho Tutelar que aplicou a medida.
E
encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.
São assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários ao adolescente aprendiz, maior de
A
quatorze anos.
B
quinze anos.
C
dezesseis anos.
D
dezoito anos.
Com base na Lei nº 8.069/90 - ECA, analisar os itens abaixo:
I - Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
II - A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
III - Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item III.
B
Somente os itens II e III.
C
Somente os itens I e II.
D
Todos os itens.
De acordo com o Art. 56 do ECA os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de, EXCETO:
A
Maus-tratos envolvendo seus alunos;
B
Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;
C
A necessidade de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência
D
Elevados níveis de repetência.
De acordo com o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) acerca do acesso do jovem as produções culturais é incorreto afirmar que:
A
No processo educacional serão respeitados seus valores culturais, artísticos e históricos de acordo com o contexto de cada criança e adolescente.
B
As entidades de internação terão obrigação de propiciar atividades culturais, esportivas e de lazer aos jovens.
C
Os direitos inerentes a cultura estão, efetivamente ligados diretamente a outros direitos como os relacionados à vida, saúde, alimentação e educação.
D
O jovem responde por suas obrigações civil e criminalmente como adulto quando relacionado a crimes hediondos e/ou contra a vida humana.
De acordo com o Estatuto da Criança e do adolescente, a respeito da Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, é incorreto afirmar:
A
Horário especial para o exercício das atividades é um dos princípios para a formação técnicoprofissional.
B
A formação técnico-profissional obedecerá ao princípio de garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular
C
Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.
D
É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
E
Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.
O artigo 27 da Convenção sobre os Direitos da Criança expressa que os Estados Partes reconhecem à criança o direito a um nível de vida suficiente, de forma a permitir o seu desenvolvimento:
- Físico.
- Egocêntrico.
- Mental.
- Espiritual.
- Moral.
- Social.
- Político-partidário.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.
A
São corretos apenas os itens 2, 3, 6 e 7.
B
São corretos apenas os itens 4, 5, 6 e 7.
C
São corretos apenas os itens 1, 2, 3, 5 e 6.
D
São corretos apenas os itens 1, 3, 4, 5 e 6.
E
São corretos os itens 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7.
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