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Em conformidade com a Lei de nº 8.069/90 - Estatuto da...
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Q2025984
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)
Teclas de Atalhos
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Em conformidade com a Lei de nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente é composta por linhas de ação e diretrizes. Qual das alternativas abaixo apresenta uma dessas linhas de ação da política de atendimento:
A
Municipalização do atendimento.
B
Criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federais, estaduais e municipais.
C
Criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa.
D
Manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.
E
Serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos.