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Questões de Concurso sobre Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)
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Em processos de inserção de adolescentes no mundo do trabalho, observa-se que jovens com deficiência frequentemente enfrentam barreiras relacionadas à organização do ambiente laboral, à ausência de adaptações e a preconceitos quanto à sua capacidade produtiva. Nesse contexto, a legislação brasileira estabelece parâmetros específicos para garantir sua proteção. À luz do art. 66 da Lei n.º 8.069/1990, assinale a alternativa correta:
A
O ingresso no trabalho depende exclusivamente da capacidade produtiva, sendo dispensadas adaptações no ambiente ou nas atividades desempenhadas.
B
A participação do adolescente com deficiência no trabalho é facultativa ao empregador, podendo ser recusada sem justificativa legal específica.
C
A proteção ao trabalho limita-se ao controle da jornada, não envolvendo condições estruturais ou organizacionais do ambiente laboral existente.
D
A inserção do adolescente com deficiência no trabalho deve ocorrer sem diferenciações, garantindo igualdade formal nas exigências e condições laborais.
E
A proteção ao trabalho implica adoção de condições adequadas, assegurando compatibilidade entre atividade exercida e desenvolvimento do adolescente.
Com base no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as assertivas que seguem sobre o Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho:
I. Sob nenhuma hipótese admite-se o trabalho a menores de quatorze anos de idade.
II. A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial.
III. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas II e III.
D
I, II e III.
Em programa de profissionalização de adolescentes, uma entidade sem fins lucrativos organiza atividades práticas remuneradas. Para que a iniciativa mantenha natureza de trabalho educativo, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, deve-se observar que:
A
a remuneração descaracteriza a proposta quando decorre da venda dos produtos.
B
a capacitação dispensa vínculo com atividade regular remunerada.
C
a finalidade pedagógica prevalece sobre a produção realizada.
D
o programa pode priorizar a produtividade quando executado por entidade sem fins lucrativos.
O Estatuto da Criança e Adolescente, Lei n.º 8.069/1990, assegura proteção integral à criança e ao adolescente, incluindo normas específicas sobre o trabalho. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta:
A
A proteção ao trabalho do adolescente garante condições que não prejudiquem o desenvolvimento físico, psicológico e moral, e assegurem acesso à educação.
B
O trabalho do adolescente é permitido sem restrições legais, desde que autorizado pelos responsáveis legais e realizado em ambiente supervisionado.
C
O trabalho antes dos dezesseis anos é permitido em qualquer atividade, desde que não prejudique a frequência escolar do adolescente trabalhador.
D
A legislação permite trabalho noturno, perigoso ou insalubre ao adolescente desde que haja necessidade econômica familiar devidamente comprovada.
E
O trabalho infantil é regulamentado como prática social aceitável quando contribui para a renda familiar em contextos de vulnerabilidade social.
Conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qualquer trabalho é proibido para menores de idade, exceto na condição de aprendiz, que exige idade mínima de
A
13 anos.
B
14 anos.
C
15 anos.
D
16 anos.
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Pedro é um adolescente de 15 anos de idade que conseguiu um emprego como jovem aprendiz em uma empresa de sua cidade. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n° 8.069/1990, é vedado que o trabalho de Pedro seja realizado
A
em ambiente insalubre, ainda que seja em grau mínimo e com o fornecimento do Equipamento de Proteção Individual adequado.
B
em localidade diferente do município em que reside.
C
entre as vinte horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.
D
em local que não possua acesso por meio de transporte público.
E
no período vespertino, em jornada superior a três horas diárias, enquanto estiver frequentando o ensino médio.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei nº 8.069/1990), qual das alternativas NÃO corresponde a um direito fundamental assegurado às crianças e adolescentes?
A
Direito à liberdade de expressão, respeitando o desenvolvimento da criança.
B
Direito ao trabalho a partir dos 12 anos, desde que autorizado pelos pais.
C
Direito à convivência familiar e comunitária.
D
Direito à proteção contra negligência, discriminação, exploração, violência e crueldade.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura direitos à profissionalização e à proteção no trabalho, visando garantir que a inserção do adolescente no mercado laboral ocorra de maneira gradual e segura. Com base nesse contexto, é correto afirmar que a bolsa aprendizagem é assegurada aos adolescentes de até:
A
Quinze anos de idade.
B
Dezessete anos de idade.
C
Dezesseis anos de idade.
D
Quatorze anos de idade.
De acordo com o Art. 65 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos:
A
sociais e de saúde.
B
assistenciais e de educação.
C
trabalhistas e previdenciários.
D
protetivos.
E
de aprendizagem.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. Ainda, de acordo com o artigo 67, ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado o trabalho:
A
Realizado a partir das vinte e uma horas.
B
Que não tenha a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária.
C
Realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.
D
Realizado em horários e locais que prejudiquem o convívio familiar.
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Segundo a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, a formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:
I. Garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular.
II. Instalações físicas em condições de higiene, insalubridade e segurança.
III. Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.
IV. Horário especial para o início das atividades.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas nos itens I e II.
B
Apenas nos itens I e III.
C
Apenas nos itens I, III e IV.
D
Apenas nos itens II, III e IV.
O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados os seguintes aspectos, entre outros:
I - Respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
II - Capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.
Dos direitos do adolescente elencados acima ( I e II ), constam do artigo 69 do Estatuto da Criança e do Adolescente:
A
Somente I.
B
Somente II.
C
I e II.
D
Nem I, nem II.
De acordo com o artigo 69 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei N.º 8.069, de 13 de julho de 1990, entre os aspectos que precisam ser observados para a garantia do direito à profissionalização e à proteção no trabalho para os adolescentes, está
A
a consideração em relação ao nível de escolarização.
B
o respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
C
a capacitação profissional para o exercício de atividades com foco na criatividade.
D
o desenvolvimento da formação profissional no local da prática profissional (estágio).
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever de todos garantir os direitos fundamentais da criança, incluindo a proteção contra negligência e discriminação. No contexto escolar, qual das alternativas abaixo representa uma ação que cumpre as diretrizes do ECA?
A
Separar crianças com deficiência em classes exclusivas para atender suas necessidades educacionais específicas.
B
Realizar atividades pedagógicas que promovam a inclusão e a valorização da diversidade, respeitando o desenvolvimento integral de todas as crianças.
C
Priorizar apenas o desenvolvimento cognitivo, deixando as questões emocionais e sociais para o ambiente familiar.
D
Delegar exclusivamente aos pais a responsabilidade de combater comportamentos de discriminação entre crianças.
Observando a relação entre uma pessoa com deficiência e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sob a Lei nº 8.069/1990, de 13 de julho de 1990, pode-se inferir corretamente que
A
Sobre o Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
B
Sobre o Direito à Vida e à Saúde, ao adolescente portador de deficiência, é assegurado o trabalho protegido.
C
Sobre o Direito à profissionalização e à proteção no trabalho, os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.
D
Sobre a Política de Atendimento, intervirá no feito obrigatoriamente uma equipe profissional ao serviço da Justiça da Infância e da Juventude, a qual deverá elaborar um estudo psicossocial, que conterá subsídios que permitam aferir a capacidade e o preparo dos postulantes para o exercício de uma paternidade ou maternidade responsável, à luz dos requisitos e princípios desta e da Lei nº 12.010/2009
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os profissionais que cuidam regularmente de crianças na primeira infância devem:
A
ter no mínimo cinco anos de experiência na área de cuidados infantis.
B
passar por avaliação psicológica anual.
C
ser submetidos a cursos de formação específica e contínua.
D
possuir formação em primeiros socorros apenas.
E
ter concluído um curso de pedagogia.
De acordo com o Artigo 67 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, algumas situações de trabalho são vedadas. Um trabalho vedado é aquele:
A
que não envolve riscos, condições insalubres ou situações penosas
B
realizado em horários e locais que permitam a frequência à escola
C
realizado, no horário noturno, entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte
D
realizado em ambientes que não comprometam a formação e o desenvolvimento físico, psicológico, moral e social do adolescente
O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados um dos seguintes aspectos:
A
Noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.
B
Realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.
C
Realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.
D
Respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
E
Perigoso, insalubre ou penoso.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, entende o trabalho educativo como a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo. Portanto, o programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe:
A
abono em caso de atividade perigosa, insalubre ou penosa
B
condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada
C
adicional financeiro, se realizado trabalho noturno, entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte
D
declaração para ser apresentada ao professor quando o trabalho for realizado em horário e local que não permitam a frequência à escola
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei n.º 8.069, de 13/07/1990), o trabalho educativo é “a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo”. Sendo assim, o adolescente que a desenvolve pode:
A
receber uma remuneração pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho, pois não desfigura o caráter educativo
B
conciliar o estudo e o trabalho, porém não deve receber qualquer remuneração, pois desfigura o caráter educativo da atividade laboral
C
ter assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários a partir dos doze anos de idade
D
fazer jus a uma bolsa aprendizagem, se maior de quatorze anos
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