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A criança e o adolescente têm direito à educação, visando...
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Q4684875
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)
Teclas de Atalhos
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A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, segundo o ECA:
A
Direito de ser respeitado por seus educadores, ressalvada a aplicação de medidas disciplinares sem direito à manifestação do estudante.
B
Direito à igualdade de oportunidades para o ingresso na escola, sem garantia de permanência na instituição.
C
Direito de contestar critérios avaliativos, vedado o recurso às instâncias escolares superiores.
D
Direito de organização e participação em entidades estudantis, desde que autorizado pela direção da instituição de ensino.
E
Direito de acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.