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Questões de Concurso sobre Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)
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O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê como direito à profissionalização e proteção ao trabalho:
A
No Brasil, o adolescente pode ser contratado para o trabalho a partir dos 12 anos.
B
O adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, poderá trabalhar até às 23 horas.
C
O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados apenas o aspecto da garantia da capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.
D
O adolescente deverá receber a formação técnico-profissional, a qual deverá garantir o acesso e frequência obrigatória no ensino regular.
E
No trabalho desenvolvido pelo adolescente nas instituições ou empresas deve predominar o aspecto produtivo sobre o aspecto pedagógico.
Quanto ao direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, conforme disposto pelo ECA, assinale a alternativa correta.
A
É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade.
B
Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é permitido o trabalho noturno, realizado entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte.
C
Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
D
É permitido ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, o trabalho em local perigoso, insalubre ou penoso, desde que devidamente autorizado por seus responsáveis legais.
E
Ao adolescente até dezesseis anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.
Leila, grávida, é operária em uma tecelagem, em que atua diretamente com os teares, e começou a se sentir mal durante o expediente de trabalho, o que foi comunicar ao seu chefe, Douglas. Este, por sua vez, disse que “era frescura de grávida” e que ela bebesse água e voltasse ao trabalho, visto que necessitava cumprir a cota do mês. Leila voltou às funções, quando de repente começou a sangrar. Os colegas de trabalho a levaram ao pronto-socorro, onde se constatou o aborto.
De acordo com o texto e com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90, considere as afirmativas a seguir.
I. A proteção integral da criança se inicia desde sua concepção, e o nascituro teve esse princípio violado por negligência, pela ausência de oportunidade e facilidade para seu pleno desenvolvimento.
Il. O empregador, assim como a sociedade em geral, tem o dever de assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida do nascituro para o seu pleno desenvolvimento.
III. Leila deveria, por lei, estar impedida de trabalhar desde o momento em que soube que estava grávida, para proteger de forma prudente o desenvolvimento do feto.
IV. Douglas responderá pelo crime de aborto, em virtude de seu sarcasmo e indiferença aos cuidados que Leila necessitava para o pleno desenvolvimento do nascituro.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente as afirmativas I e II são corretas.
B
Somente as afirmativas I e IV são corretas.
C
Somente as afirmativas III e IV são corretas.
D
Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
E
Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.
Na condição de aprendiz, o maior de quatorze anos de idade poderá ter trabalho remunerado.
C
Certo
E
Errado
Conforme previsto no ECA e no plano nacional de prevenção e erradicação do trabalho infantil, a idade mínima de acesso ao trabalho, desde que este não seja perigoso, insalubre, penoso, noturno e(ou) prejudicial ao desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, é de
A
12 anos.
B
14 anos.
C
16 anos.
D
18 anos.
E
21 anos.
Conforme previsto no capítulo V do Estatuto da Criança e do Adolescente, que se refere ao direito à profissionalização e à proteção no trabalho, é vedado ao adolescente trabalho:
I.Perigoso, insalubre ou penoso.
II.Realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.
III.Realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
I, II e III.
C
II e III, apenas.
D
I e III, apenas.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) proíbe o desempenho de qualquer atividade laboral por menores de 16 anos, podendo o adolescente trabalhar como aprendiz a partir dos 14 anos.
Com relação ao adolescente aprendiz, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O adolescente deverá escolher entre a escola e o trabalho.
( ) O adolescente com deficiência não poderá exercer a função de aprendiz.
( ) O adolescente poderá exercer atividade noturna somente até 23:30h.
( ) A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativo.
Afirmativas são, respectivamente,
A
V – F – V – F.
B
F – V – F – V.
C
F – F – F – V.
D
V – F – F – V.
E
V – V – V – V.
Ano:
2024
O(a) assistente social do Colégio Técnico Industrial de Santa Maria (CTISM/UFSM) é designado(a) para reconhecer a garantia dos direitos dos(as) estudantes na idade entre quatorze e dezoito anos que desenvolvem atividades como empregados(as) aprendizes.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) em cada alternativa a seguir.
( ) Ao(À) adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.
( ) Ao(À) adolescente aprendiz, entre doze e dezoito anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
( ) É vedado trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.
( ) É permitido o trabalho em horários e locais que possibilitem a frequência à escola.
A sequência correta é
A
V – F – V – F.
B
F – V – F – V.
C
V – F – F – V.
D
F – V – F – F.
E
V – F – V – V.
Em relação ao trabalho infantil e suas consequências para o desenvolvimento de crianças e adolescentes, assinale a alternativa correta:
A
O trabalho infantil está associado a altas taxas de evasão escolar e limita o desenvolvimento educacional, afetando negativamente as oportunidades futuras de emprego e renda.
B
O trabalho infantil contribui para a independência financeira da criança, permitindo um desenvolvimento mais autônomo e reduzindo a dependência dos pais.
C
Crianças que trabalham em funções leves, como em comércios familiares, não apresentam prejuízos significativos em seu desenvolvimento físico e emocional.
D
O trabalho infantil é aceitável em certas condições, desde que contribua para o aprendizado de uma profissão e esteja ligado ao contexto familiar da criança.
A Lei nº 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, determina em seu capítulo V, Art. 63, os princípios para a formação técnico-profissional, relacionados a seguir:
I. garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular;
II. atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;
III. horário complementar obrigatório para o exercício de atividades remuneradas.
Estão corretamente expressos os princípios contidos
A
nos itens I, II e III.
B
nos itens I e II.
C
nos itens II e III.
D
nos itens I e III.
E
apenas no item II.
O Art. 63 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:
I. Garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular.
II. Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.
III. Horário especial para o exercício das atividades.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) acerca do direito à profissionalização e à proteção no trabalho, assinale a opção correta.
A
Ao aprendiz que seja pessoa com deficiência é assegurado trabalho protegido.
B
Empresas podem contratar adolescentes de 13 anos de idade, assegurando-lhes o pagamento de bolsa de aprendizagem.
C
É permitido o trabalho do adolescente em qualquer local, desde que sem prejuízo da sua frequência escolar.
D
O adolescente aprendiz não tem segurança previdenciária, pois ele não é participante do Regime Geral de Previdência Social.
E
Ao adolescente aprendiz é permitido trabalho noturno somente até meia-noite.
Embora assegurado ao adolescente aprendiz o direito a remuneração pelo trabalho, os direitos previdenciários somente são reconhecidos ao maior de dezoito anos
C
Certo
E
Errado
Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:
A
Em todas as hipóteses.
B
Nas hipóteses previstas expressamente na Constituição Federal de 1988.
C
Noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.
D
Noturno, realizado das 18h às 22h.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual é a idade mínima para que um adolescente possa trabalhar?
A
14 anos.
B
16 anos.
C
18 anos.
D
Não há idade mínima para trabalhar.
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê o trabalho educativo, entendido como:
A
atividade remunerada, que não exige capacitação para o seu exercício
B
atividade noturna, realizada após as atividades do ensino regular, em instituição pública
C
atividade laboral, em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo
D
atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente, com carga horária diária de oito horas, tendo garantida a ajuda de custo para refeição e transporte
De acordo com o ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990. Artigo 62. Considera-se ________________ a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.
Assinale a alternativa que completa, corretamente, a lacuna do texto.
A
profissionalização.
B
aprendizagem.
C
dedicação.
D
capacitação profissional.
E
avaliação.
A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho. Considerando-se essa informação, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) É direito da criança e do adolescente a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola até o Ensino Fundamental — Anos Finais.
(_) É direito da criança e do adolescente contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
(_) É direito da criança e do adolescente, quando menor aprendiz, ir à escola três vezes por semana.
A
C - E - C.
B
C - C - E.
C
E - C - E.
D
E - C - C.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8069/1990, é um instrumento que normatiza a política e a gestão de serviços para este segmento social. Assim, crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e, por sua condição, devem ser atendidos com a garantia de prioridade absoluta. Segundo o art. 63, do ECA, a formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:
I. Garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular.
II. Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.
III. Horário especial para o exercício das atividades.
IV. Atividade com supervisão e carga horária definidas.
V. A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado altera o caráter educativo.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas os itens I, II e III são verdadeiros.
B
Apenas os itens I, III e V são verdadeiros.
C
Apenas os itens II, III e IV são verdadeiros.
D
Apenas os itens III, IV, e V são verdadeiros.
E
Apenas os itens I, II, IV e V são verdadeiros.
Quanto ao direito à profissionalização e à proteção do trabalho, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Ao adolescente empregado é vedado trabalho perigoso, insalubre ou penoso, bem como realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.
( ) O respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento é um direito do adolescente empregado.
( ) É proibido ao adolescente empregado o trabalho noturno, entre às vinte e três horas de um dia e às seis horas do dia seguinte.
( ) É ilegal a realização de trabalho por adolescente em locais e horários que permitam a frequência à escola.
( ) É direito do adolescente a capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.
A ordem correta de preenchimentos dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – V – F – V.
B
F – F – V – V – F.
C
V – V – F – F – V.
D
F – V – F – F – V.
E
V – F – F – V – F.
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