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Questões de Concurso sobre Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)
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Com relação ao atendimento educacional especializado aos estudantes com deficiência, de acordo com a Lei Federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990, ele deve ocorrer.
A
Obrigatoriamente em escolas públicas.
B
Obrigatoriamente na rede regular de ensino.
C
Preferencialmente na rede regular de ensino.
D
Somente em instituições filantrópicas.
Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede especial de ensino.
( ) Ao adolescente aprendiz menor de 14 anos de idade são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários, realizado em horários e locais que permitam a frequência à escola.
( ) Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as medidas de advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade, internação em estabelecimento educacional.
( ) O Estatuto da Criança e do Adolescente considera criança a pessoa até 11 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.
Assinale a sequência correta.
A
V V F V
B
F F V F
C
V F F V
D
F V V F
Segundo o ECA, no artigo 67, ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:
-
I. Noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte;
II. Perigoso, insalubre ou penoso;
III. Realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;
IV. Realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.
+
Marque a alternativa CORRETA:
A
Apenas os itens I e III estão corretos.
B
Apenas os itens II e IV estão corretos.
C
Apenas o item IV está incorreto.
D
Apenas os itens I e II estão corretos.
E
Todos os itens estão corretos.
Consta no artigo 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade:
A
Sob quaisquer circunstância.
B
Salvo na condição de aprendiz.
C
Salvo por indicação do Ministério Público Federal.
D
Somente quando a família tiver autorização do juizado de menores.
E
Salvo quando a família não tiver outra fonte de renda.
No Brasil, a Lei 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Em seu Capítulo V, essa lei regulamenta o direito à profissionalização e à proteção no trabalho e determina que ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou nãogovernamental, é vedado trabalho noturno realizado entre:
A
as vinte horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.
B
as vinte horas de um dia e as seis horas do dia seguinte.
C
as vinte e uma horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.
D
as vinte e uma horas de um dia e as seis horas do dia seguinte.
E
as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.
De acordo com o ECA, no Capítulo V, “Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho”, é assegurado ao adolescente o direito de trabalhar na condição de aprendiz
A
a partir dos treze anos de idade.
B
a partir dos dezesseis anos de idade.
C
a partir dos catorze anos de idade.
D
a partir dos dezoito anos de idade.
E
a partir dos doze anos de idade.
Sobre os direitos traduzidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
B
A criança e o adolescente têm direito de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
C
A criança e o adolescente têm direito de ser respeitado por seus educadores.
D
A criança e o adolescente têm direito ao trabalho a partir dos 13 anos de idade na condição de aprendiz.
E
a criança e o adolescente têm direito a buscar refúgio, auxílio e orientação.
O menor pode trabalhar com a idade de:
A
16 anos.
B
12 anos.
C
11 anos.
D
10 anos.
E
7 anos.
O Art. 67º, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, determina que, ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental é vedado trabalho:
A
insalubre
B
repetitivo
C
intelectual
D
tecnológico
De acordo com a Lei nº 8.069/1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta
A
As crianças abaixo de 14 anos são inimputáveis.
B
O adolescente em cumprimento da medida socioeducativa de privação de liberdade pode permanecer internado até o limite de 18 anos – maioridade.
C
Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais.
D
É proibido o atendimento de adolescentes nos serviços de saúde sem o acompanhamento dos pais.
E
É proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos de idade, mesmo na condição de aprendiz.
João, com 12 anos de idade, e José, com 14 anos de idade, trabalham na lavoura de arroz na pequena propriedade da família desde quando ainda eram crianças de tenra idade. Seu pai, Antônio, trabalha em sistema de integração com a indústria, por meio do qual recebe as sementes e o financiamento para a compra de insumos. Antônio reconhece que o trabalho exercido pelos filhos é cansativo, mas necessário para que consiga pagar os financiamentos, e afirma que prioriza que todos vão à escola regularmente e sejam bem alimentados.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada e o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale opção correta, acerca do trabalho infantil.
A
Na infância e na juventude, o trabalho na condição de regime familiar, como a de João e José, desde que associado ao ensino formal, deve ser estimulado, com vistas à formação integral do ser humano.
B
É permitido o trabalho de crianças e adolescentes aprendizes na zona rural, quando isso for necessário para sua subsistência ou de seus pais, avós ou irmãos, como um tipo de atividade que tem caráter de ajuda, formativa e enobrecedora.
C
O trabalho da criança na condição de aprendiz assume um papel pedagógico e moralizador, haja vista caracterizar-se como uma maneira de socialização e formação dos futuros trabalhadores.
D
A situação de João e José é regular, pois, no ambiente rural, é permitido o uso da mão de obra infantil para a realização de atividades laborais em propriedades agrícolas.
E
É permitido a adolescentes como José trabalho em regime familiar, mesmo não configurando vínculo empregatício, desde que atenda às restrições de idade, jornada e de atividades previstas em lei.
“Em nosso país continuamos a conviver com trabalho escravo e trabalho infantil, além de outras chagas decorrentes do racismo e do preconceito [...]
“Apesar desse cenário angustiante, já está se consolidando, entre nós, o reconhecimento da dignidade intrínseca de todo ser humano.” (BENEVIDES, 2004).
Tendo como base os trechos apresentados, é CORRETO afirmar que:
A
O julgamento moral deve ser utilizado para negar os direitos humanos aos jovens em conflito com a lei.
B
Os jovens têm o direito de ser diferentes e devem ser reconhecidos, pois esse ato implica em dignidade.
C
Os terroristas podem perder sua cidadania e até mesmo os direitos humanos devido ao teor do crime.
D
O conceito de dignidade tem correspondência ao que, no senso comum, é nomeado como “vida digna”, sendo cada indivíduo responsável pela sua sobrevivência.
De acordo com o art. 53 do ECA, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
A
Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
B
Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
C
Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.
D
Respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
E
O apoio e o incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente.
O Art. 60 do ECA afirma que:
A
É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
B
É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade em qualquer condição.
C
É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
D
É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, em qualquer condição.
De acordo com a Lei 8069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente:
É proibido qualquer trabalho a menores de ......... anos de idade, salvo na condição de .................... .
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
A
14 • temporário
B
14 • aprendiz
C
16 • aprendiz
D
16 • terceirizado
E
18 • estagiário
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre o direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho é correto afirmar:
A
É proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
B
Considera-se aprendizagem a formação técnico- profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.
C
A formação técnico-profissional obedecerá apenas ao seguinte princípio: garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular.
D
Ao adolescente aprendiz, em regime familiar de trabalho, é permitido trabalho noturno.
E
A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho desfigura o caráter educativo.
Ano:
2021
Banca:
Consultoria e Concursos - IBRASP
Prova:
IBRASP - - Prefeitura de Ipameri - Professor - Área: Matemática - 2021
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:
A
É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
B
Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é permitido o trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, desde que autorizado pelos pais ou tutor.
C
Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
D
A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado desfigura o caráter educativo.
No que se refere aos deveres do Estado previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
II – Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
III – Atendimento no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens I e III são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 53, diz que a criança e o adolescente têm direito de:
I- Contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
II- Ser exaltado por seus educadores.
III- Ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
É correto o que se afirma em:
A
II, apenas.
B
III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, apenas.
E
I, II e III.
Em conformidade com o estatuto da criança e do adolescente, assinale a alternativa incorreta:
A
Os pais ou responsáveis têm o dever de matricular seus filhos na rede regular de ensino.
B
A proteção ao trabalho dos adolescentes é regularizada por legislação especial, sendo proibido qualquer trabalho a menor de 18 anos de idade.
C
As famílias com crianças e adolescentes com deficiência terão prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção.
D
Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.
E
É proibida a venda de bilhetes lotéricos e equivalentes à criança ou ao adolescente.
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