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Questões de Concurso sobre Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)
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No que se refere ao Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que
A
é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
B
se leve em conta a condição de trabalhador em processo de experiência.
C
deve ter capacitação adequada ao mercado de trabalho, sem privilégios etários.
D
é liberado o trabalho noturno a menores de dezoito anos.
E
é permitido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos.
Considerando-se o ECA, a formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:
I. Garantia de acesso e frequência facultativa ao Ensino Regular.
II. Horário especial para o exercício das atividades.
III. Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e III.
D
Somente os itens II e III.
Ano:
2023
Banca:
Fênix Concursos - Fenix
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, é um marco legal que estabelece direitos e deveres relativos à população jovem. Qual das seguintes afirmações está INCORRETA sobre o ECA?
A
O ECA protege crianças e adolescentes contra qualquer forma de negligência e exploração.
B
O ECA permite o trabalho infantil a partir dos 12 anos de idade em qualquer situação.
C
O ECA estabelece o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer para crianças e adolescentes.
D
O ECA prevê a responsabilização penal de adolescentes a partir dos 12 anos de idade, em conformidade com o devido processo legal.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa CORRETA:
A
A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada primeiramente ao Centro de Referência de Assistência Social – CRAS; na falta deste para a Secretaria Municipal de Assistência Social
B
A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
C
Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é permitido trabalho noturno desde que autorizado pelos seus responsáveis.
D
O Conselho Tutelar é órgão permanente vinculado à Secretaria de Assistência Social, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.
E
O procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, lei promulgada em julho de 1990, tem como objetivo proteger integralmente crianças e adolescentes, garantindo os seus direitos e deveres.
A criança e o adolescente, segundo o ECA, têm o direito de:
I. abandonar a sua família natural e viver em uma comunidade.
II. receber um nome e a atribuição de uma nacionalidade desde o momento de seu nascimento.
III. ser protegida contra qualquer tipo de abandono ou de exploração.
IV. desenvolver o trabalho infantil remunerado e adequado a sua idade.
Está correto o que se afirma na alternativa:
A
I, II e III.
B
I, III e IV.
C
II e III.
D
II e IV.
E
II, III e IV.
Assinale a alternativa correta sobre o direito à profissionalização e ao trabalho seguro de acordo com a Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
A
No trabalho educativo desenvolvido aos adolescentes no contexto empresarial, não é necessário assegurar ao adolescente a capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.
B
A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho desfigura o caráter educativo.
C
Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é vedado trabalho em lugares perigosos, insalubres ou penosos.
D
Entende-se por trabalho educativo quando a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas apenas ao desenvolvimento pessoal do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.
E
O adolescente tem direito à proteção no trabalho, observado tão somente, o seguinte aspecto: respeito à condição peculiar da pessoa em desenvolvimento.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) compõe um microssistema próprio com intuito de oferecer proteção integral a pessoas vulneráveis que somado às disposições constitucionais implica em maior amparo legal. Regulamenta os direitos e deveres das crianças e adolescentes e tem como diretrizes básicas os princípios da proteção integral, da prioridade absoluta e do melhor interesse de crianças e adolescentes. Em seu Art. 7º, o ECA dispõe que “a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência”. A regulamentação do trabalho do menor no Brasil tem como primeira limitação a idade, sendo permitida sua realização, seguindo as diretrizes traçadas pela Convenção 138 e Recomendação nº 146, ambas da OIT.
(Disponível em: https://emporiododireito.com.br/leitura/do-direito-a-profissionalizacao-e-a-protecao-do-trabalho-dos-adolescentes. Adaptado.)
Sobre o exposto e considerando a proteção no trabalho, está em DESACORDO com o disposto no ECA o que afirma em:
A
São assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários ao adolescente aprendiz maior de quatorze anos.
B
É permitido o trabalho noturno do adolescente empregado, desde que aprendiz e maior que dezesseis anos.
C
É vedada a celebração de contrato de trabalho aos menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
D
É lícito o trabalho do adolescente aprendiz observando-se as condições, tipo de trabalho, turno em que é exercido, de modo a preservar-lhes o desenvolvimento físico e mental e a compatibilidade com horário dedicado aos estudos.
Um aluno de 11 anos, estudante do 6º ano do Ensino Fundamental, tem apresentado frequência irregular à escola. Os colegas contaram que, quando falta, é porque está trabalhando com a mãe na coleta de material reciclável. Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, a situação é:
A
Regular, pois trata-se de regime familiar de trabalho.
B
Regular, pois o filho está aprendendo o ofício da mãe
C
Irregular, pois é proibido qualquer trabalho a menores de 14 anos de idade.
D
Irregular, pois, com 11 anos de idade, ele somente pode atuar na condição de aprendiz.
O art. 53 da Lei no 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, determina que “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”, assegurando-se-lhes, dentre outros,
A
o direito de ausentar-se, sem aviso ou requerimento prévio, de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades.
B
o acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
C
o recebimento, em todas as etapas da educação básica, de material didático-escolar, alimentação, assistência à saúde, uniforme e acesso a transporte escolar gratuito até à instituição de ensino.
D
a obtenção de bolsas de estudos para atendimento especializado e gratuito em escolas exclusivas de educação especial, aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
E
a progressão parcial na escola, mediante solicitação dos responsáveis, ao aluno a partir do quinto ano do ensino fundamental que apresentar rendimento insatisfatório em até dois componentes curriculares, podendo prosseguir seus estudos nos anos subsequentes.
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Com base nesse dispositivo legal, é incorreto afirmar:
A
Na condição de menor aprendiz, o adolescente poderá trabalhar em locais que não permitam a frequência escolar.
B
Família natural é a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
C
O Estado deve assegurar à criança e ao adolescente Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito.
D
A criança e o adolescente devem ter direito à educação com igualdade de condições para acesso e permanência na escola.
Assinale a alternativa CORRETA sobre o direito do adolescente à profissionalização e à proteção no trabalho, conforme estabelece o estatuto da criança e do adolescente.
A
A legislação não permite a contratação de adolescentes com deficiência na condição de aprendiz.
B
O adolescente na condição de empregado, não poderá exercer atividade laboral penosa, insalubre ou perigosa.
C
O adolescente na função de aprendiz não possui direitos previdenciários.
D
A partir de 16 (dezesseis) anos, o adolescente aprendiz, poderá exercer as mesmas atividades e funções que pessoas adultas exercem em seu ambiente de trabalho.
E
O adolescente empregado poderá exercer trabalho noturno, desde que, autorizado pelos pais ou responsáveis e que não comprometa sua educação.
Ano:
2023
Banca:
EPL Concursos
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, assinale a alternativa CORRETA no que tange as proibições ao trabalho:
A
É proibido para adolescentes maiores de 16 anos, desde que seja em atividade noturna
B
É proibido para crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos, exceto como aprendiz a partir dos 14 anos.
C
É proibido para crianças e adolescentes de qualquer idade, exceto em atividades domésticas sob a supervisão dos pais.
D
É proibido apenas para crianças menores de 12 anos, sendo permitido para os adolescentes a partir dos 13 anos.
Sobre o Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente é incorreto afirmar:
A
É proibido qualquer trabalho a menores de treze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
B
Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.
C
Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
D
Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.
E
O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.
Uma plataforma de rede social suspendeu a conta de um adolescente de 13 anos de idade que postava conteúdo de publicidade paga porque considerou haver violação aos termos do serviço que contêm cláusula de proibição de trabalho infantojuvenil, embora a criação da conta tenha sido autorizada pelos representantes legais.
A decisão da rede social é:
A
incorreta, porque houve autorização dos representantes legais;
B
incorreta, porque não existe proibição para postagens de publicidade no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990);
C
correta, desde que os termos do serviço autorizem a criação de perfis para pessoas de 14 anos de idade ou mais;
D
correta, porque a situação constitui trabalho infantil, vedado pelo Art. 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990);
E
incorreta, porque, além da autorização dos representantes legais, faltou a autorização judicial.
Ana é uma jovem de 15 anos que trabalha durante o dia e gostaria de voltar a estudar. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas quanto aos possíveis direitos de Ana:
I. Ana não tem direito ao ensino noturno, pois optou por trabalhar durante o dia.
II. Ana tem direito à oferta de ensino noturno regular, adequado às suas condições de trabalhadora.
III. Ana deve frequentar o ensino diurno, independentemente de seu trabalho.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
A
Apenas I e II estão corretas.
B
Apenas II está correta.
C
I, II e III estão incorretas.
D
Apenas III está correta.
Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Ao adolescente de até 14 anos de idade, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
(_) Ao adolescente aprendiz, maior de 14 anos, é assegurada bolsa de aprendizagem
A
C - C.
B
C - E.
C
E - E.
D
E - C.
Ano:
2022
Prova:
GUALIMP - Prefeitura - Orientador Social - 2022
Sobre os ditames da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 analise as afirmativas a seguir:
I. A referida Lei dispõe acerca da proteção parcial à criança e ao adolescente.
II. Considera-se criança, para os efeitos da Lei, a pessoa até 12 anos de idade incompletos.
III. Considera-se adolescente, para os efeitos da Lei, a pessoa de 12 anos completos até 18 anos de idade.
Está correto o que se diz:
A
Nas afirmativas I e II, apenas.
B
Nas afirmativas I e III, apenas.
C
Nas afirmativas II e III, apenas.
D
Nas afirmativas I, II e III.
Aos adolescentes é permitido o trabalho insalubre, desde que lhes seja assegurado o fornecimento de equipamento de proteção individual capaz de elidir, de forma eficaz, o agente insalubre.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.
B
As famílias com crianças e adolescentes com deficiência terão prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção.
C
Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento coletivo e especializado, em local adequado às suas condições.
D
A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação
E
Terão prioridade de tramitação os processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica
Acerca do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, contemplado no Estatuto da Criança e adolescente é CORRETO afirmar que é proibido qualquer trabalho a menores de ______________anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
A
quinze
B
doze
C
quatorze
D
dezesseis
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