Questões de Concurso sobre Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)

O trabalho do adolescente somente poderá ocorrer quando em regime familiar de trabalho.

O empregador deverá fornecer equipamentos de proteção individual ao menor que exercer trabalho perigoso, insalubre ou penoso.

O trabalho noturno do menor deverá ser realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.

A criança e o adolescente não poderão ter remuneração inferior a sua qualificação profissional.

Não desfigura o caráter educativo a remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho.

A criança e o adolescente têm direito à liberdade de opinião e de expressão, porém, não a tem em relação às crenças e cultos religiosos, devendo, nesse caso, seguirem a religiosidade dos pais até a idade de quatorze anos.

Os estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes são obrigados a manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe, somente em casos de riscos à vida da criança.

Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar, desde que não infrinjam o Código de Ética do Profissional que o atende.

Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou nãogovernamental, é vedado trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.

A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, exceto os previdenciários.

é assegurada bolsa de aprendizagem ao adolescente até dezesseis anos de idade.

é proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

é assegurado o caráter educativo da remuneração recebida pela participação na venda de produtos de seu trabalho.

é permitido o trabalho noturno ao adolescente empregado, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.

São conceitos-chave desta Lei, para a efetivação da proteção e desenvolvimento das crianças e adolescentes a proteção integral, a absoluta prioridade, o poder familiar, a guarda compartilhada e os direitos fundamentais da pessoa humana.

O princípio do melhor interesse da criança e do adolescente é norteador de todas as medidas fixadas na Lei em comento dele decorrendo a colocação do menor em lar substituto, como medida prioritária, em caso de violação, pela família natural dos seus deveres básicos.

Trata-se de Lei que tem por objetivo a efetivação do comando constitucional de proteção integral da pessoa, do nascimento à data de sua maioridade civil.

Tem caráter transversal por abranger em suas disposições normas de natureza civil, penal, administrativa, trabalhista, internacional, processual, previdenciária e tributária.

Visa a efetivação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente e a prevenção de ameaças ou violações desses direitos, basicamente por intermédio da disposição de medidas socioeducativas.

Somente as afirmativas I e III estão corretas.

Somente a afirmativa I e II estão corretas.

Somente a afirmativa II e III estão corretas.

Somente as afirmativas I, II e III estão corretas

Todas as afirmativas estão corretas.

Adolescente é considerado a pessoa de 12 a 16 anos de idade, sendo que até este limite é assegurada bolsa de aprendizagem.

Ao adolescente, empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é vedado o trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as quatro horas do dia seguinte.

O programa social, nos termos da lei, deve garantir ao adolescente que dele participe, formação moral e psicológica, entendendo-se por trabalho educativo estritamente as atividades pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal do educando.

A proteção ao trabalho do adolescente é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 13 de julho de 1990).

Ao adolescente, empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é vedado trabalho perigoso, penoso ou insalubre, salvo este último, com a devida proteção individual ou coletiva.

o contrato seria nulo porque firmado por pessoa com sete anos de idade, para qual é proibida qualquer forma de trabalho, sendo que a simples contratação de atleta para jogos, ainda que em categoria infantil, denota tal atividade.

o contrato seria possível porque o atleta deveria jogar futebol respeitada a sua faixa etária (categoria), com caráter de aprendizado, a título gratuito, e o direito ao esporte se encontra arrolado dentre os direitos fundamentais da criança, nos termos do artigo 4^o da Lei n^o 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

a contratação não seria possível porque firmada diretamente com o atleta, menor de idade, que é absolutamente incapaz de acordo com o artigo 3^o do Código Civil, e não através de seus pais ou responsáveis, considerando-se que é livre a associação a clubes e outras entidades associativas lícitas, nos termos do inciso XVII do art. 5^o da CF.

o contrato seria possível porque não se caracteriza trabalho, por parte do atleta, vez que não há o elemento de onerosidade.

o contrato seria nulo porque visa a obtenção de lucro, pelo clube, com os jogos, porque é proibido o trabalho para criança dessa idade, além de se tratar de gerenciamento de carreira de atleta menor de idade, vetada pela nova redação da Lei Pelé.

na idéia de que cabe ao cliente aderir ao sistema judiciário como uma opção de saída para seus problemas com a lei; procurar desempenhar uma atividade útil à instituição que contrata o Serviço Social, que detém as possibilidades de reconhecimento social do menor infrator.

na perspectiva a-histórica do delito do menor ou adolescente; o fenômeno do crime é um ato isolado e, por isso, deve ter um tratamento específico e tópico por parte do assistente social.

na perspectiva de totalidade funcional do ato em relação à sociedade; a intervenção profissional do Serviço Social deve enquadrar o ato infracional como uma disfunção do praticante em relação à sociedade.

na perspectiva de totalidade crítica do ato em relação à sociedade; a criança é o cliente, e o Judiciário é o meio para a restauração da ordem.

nos usuários, vistos como sujeitos de direitos; procurar desempenhar uma práxis que considere as individualidades desse usuário; valorizar o usuário, no sentido de que ele possa construir caminhos para o acesso e o usufruto de seus direitos e possa, a partir deles, interferir no rumo da história de sua sociedade.

inviolável.

importante.

autorizado.

legal.

ilegal.

É vedado trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.

Ao adolescente até dezesseis anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.

Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é assegurada a preferência da matricula em cursos noturnos.

12 anos

13 anos

14 anos

15 anos

16 anos

O trabalho é permitido a crianças e adolescentes, quando sob a gerência um adulto.

O trabalho é importante para os adolescentes, pois dignifica o ser humano.

Na infância e na juventude, o trabalho, junto com o ensino formal, deve ser estimulado com vistas a uma formação integral do ser humano.

É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.