Questões de Concurso sobre Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)

Leia as afirmativas a seguir:

I. É vedada a bolsa de aprendizagem ao adolescente até quatorze anos de idade.

II. Na opção FORMATAÇÃO CONDICIONAL do Excel, o usuário pode apenas formatar o sombreamento da célula.

Marque a alternativa CORRETA:

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 60, preconiza que, salvo na condição de aprendiz, é proibido qualquer trabalho a:

De acordo com o ECA, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária às crianças e aos adolescentes.

A garantia de prioridade compreende a:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

( ) O trabalho a menores de quatorze anos de idade, é proibido, salvo na condição de aprendiz.

( ) O adolescente até quatorze anos de idade tem assegurado bolsa de aprendizagem.

( ) A vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias é opcional.

( ) O atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar e assistência à saúde não é dever do Estado.

( ) As crianças e os adolescentes devem ser criados e educados no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta.

A sequência correta de cima para baixo é:

Sobre a relação do jovem com o trabalho há leis, decretos, regulamentos, portarias; enfim, diversos instrumentos legais que normatizam a relação e que oferecem as diretrizes estruturais e orgânicas para seu exercício de acordo com o interesse de constituição da sociedade. Em relação ao tema, é correto afirmar que:

No capítulo sobre o direito à profissionalização e à proteção no trabalho, inserido no Estatuto da Criança e do Adolescente, é afirmado que ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, é assegurado:

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8069/90, em seu capítulo V, “Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho” define que:

A proibição do trabalho infantil é fruto de convenções internacionais das quais o Brasil é signatário. Em nosso país é proibido o trabalho para menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz. A lei brasileira considera como aprendizagem “a formação técnico-profissional” que deve obedecer a princípios como

Tício, de 15 anos, tendo completado o ensino fundamental e cursando o primeiro ano do ensino médio, trabalha, como aprendiz, em uma padaria. Ele ingressa no trabalho às 4 da manhã e lá permanece, por 08 horas. A título de remuneração, Tício recebe meio salário mínimo, acrescido de uma ajuda de custo para refeição e condução. Tudo somado, Tício recebe um pouco mais de um salário mínimo. Tício também é obrigado a frequentar, duas vezes por semana, após a jornada de 08 horas, curso técnico profissionalizante teórico. 

A respeito da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

No que se refere ao direito à profissionalização e à proteção no trabalho, assinale a alternativa correta:

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma abaixo e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade compreende 3 (três) aspectos: a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; e a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

( ) Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei.

( ) A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei. Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.

( ) É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. A todo adolescente é assegurada a bolsa de aprendizagem e os direitos trabalhistas.

( ) As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados nos seguintes casos: por ação ou omissão da sociedade ou do Estado e por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável.

Segundo o artigo 53 do ECA, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II. Direito de ser respeitado por seus educadores;

III. Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV. Direito de participação em grupos de trabalhos extraescolares, com exceção da participação em entidades estudantis;

V. Acesso à escola pública e gratuita, independente da localização, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos, independente da etapa ou ciclo de ensino que estejam matriculados.

Está correto, apenas, o contido em:

Em relação à Lei nº 8.069/1990 - ECA, assinalar a alternativa INCORRETA:

De acordo com o ECA, referente ao Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, analise as assertivas abaixo:

I. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

II. Os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

III. O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei nº 8.069/1990, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas socioeducativas, EXCETO:

Segundo o ECA:

I-Não é qualquer profissão que se enquadra para oferecer um contrato de aprendiz.

II-"Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor

III- O aprendiz deverá ter a garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular; atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente; e horário especial para o exercício das atividades.

IV- O trabalho como aprendiz deve ocorrer em interesse máximo da sociedade, para que ele(a) tenha oportunidade de aprender um ofício, e que torne-se produtivo.

Está correto:

Os efeitos da inserção de crianças em ocupações perigosas podem ser constatados de forma imediata e também a longo prazo: as atividades consideradas de risco podem levar à morte ou comprometer seu desenvolvimento. Além dessas consequências, o trabalho infantil também se configura como um elemento de perpetuação do ciclo da pobreza. Funciona como um círculo vicioso: é tanto causa como consequência. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dedica especial atenção a esse tema e, no artigo 66, prevê que ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho

A Lei n.8.069, de 13 de julho de 1990, que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), traz em seu rol direitos que visam a proteger a criança e ao adolescente, garantindo-lhes um desenvolvimento de uma vida digna e com acesso aos seus direitos , fundamentais. Dentre os direitos elencados no ECA, temos uma considerável proteção ao trabalho juvenil. Segundo o Capítulo V - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, é assegurado ao adolescente aprendiz, maior de 14 anos:

Conforme o artigo 67, da Lei 8069/90, é vedado o trabalho ao adolescente, nas seguintes situações, exceto:

Leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, respeitada a capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.

II. É vedado ao servidor público municipal que exerce o cargo de Vigilante, em seu cargo ou função dele, utilizar-se de facilidades, amizades, tempo, posição e influências para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.

Marque a alternativa CORRETA: