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De acordo com a Lei nº 8.069/1990, verificada a prática de...
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Q2005837
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 8.069/1990, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas socioeducativas, EXCETO:
A
Obrigação de reparar o dano.
B
Liberdade assistida.
C
Advertência.
D
Prestação de trabalho forçado.
E
Internação em estabelecimento educacional.