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O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8069/90, em...
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Q2761616
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8069/90, em seu capítulo V, “Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho” define que:
A
é proibido o trabalho infantil em qualquer situação
B
é proibido o trabalho infantil, salvo o trabalho familiar
C
é permitido o trabalho infantil em situação de aprendiz
D
é permitido o trabalho infantil em qualquer situação