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Questões de Concurso sobre Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)
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Escolaridade
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Segundo o artigo 53 do ECA, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II. Direito de ser respeitado por seus educadores;
III. Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
IV. Direito de participação em grupos de trabalhos extraescolares, com exceção da participação em entidades estudantis;
V. Acesso à escola pública e gratuita, independente da localização, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos, independente da etapa ou ciclo de ensino que estejam matriculados.
Está correto, apenas, o contido em:
A
I, II, III e V.
B
II, III e IV.
C
I, II e III.
D
I, II e V.
De acordo com o ECA, referente ao Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, analise as assertivas abaixo:
I. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
II. Os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
III. O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
De acordo com a Lei nº 8.069/1990, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas socioeducativas, EXCETO:
A
Obrigação de reparar o dano.
B
Liberdade assistida.
C
Advertência.
D
Prestação de trabalho forçado.
E
Internação em estabelecimento educacional.
Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente sobre o Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, assinale a alternativa correta.
A
São assegurados direitos trabalhistas e previdenciários aos maiores de 18 anos e a percepção de bolsa de aprendizagem aos menores.
B
O trabalho educativo é compreendido pelo exercício de atividade de qualquer natureza, cuja carga horária permita a frequência à escola.
C
Ao adolescente empregado em regime familiar de trabalho é autorizada a realização de trabalho noturno, haja vista as características do ambiente de trabalho.
D
A garantia de atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente e de horário especial para o exercício desta são princípios norteadores da educação profissional.
Segundo o ECA, é proibido qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a menores de:
A
Quatorze anos.
B
Quinze anos.
C
Dezesseis anos.
D
Dezessete anos.
E
Dezoito anos.
Sobre o direito à profissionalização e à proteção no trabalho do adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, pode-se afirmar que
A
é vedado trabalho noturno realizado entre às dezenove horas de um dia e às cinco horas do dia seguinte.
B
são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
C
é permitido trabalho em local insalubre.
D
é permitido horário coincidente com o horário escolar, desde que não comprometa mais de 75% da frequência escolar.
Ano:
2019
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Professor de Séries Iniciais - 2019
Ao adolescente empregado, aprendiz, é vedado trabalho:
I. Noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.
II. Realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.
III. Realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
No que diz respeito ao trabalho e às práticas empregatícias desenvolvidas por crianças e adolescentes, sob amparo legal, é possível dizer:
A
Somente os adolescentes com mais de 16 anos podem receber benefícios como bolsa aprendizagem, entre outros, como auxílios previdenciários.
B
O trabalho pode ser desenvolvido à noite pelos adolescentes, entretanto, todas as garantias devem ser asseguradas, tais como adicional noturno, entre outros benefícios, considerando as particularidades de atividades que demandam maior esforço.
C
Está previsto que todo adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observadas a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e a sua vinculação precedente ou sustentada por capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.
D
Está previsto que qualquer pessoa com menos de 18 anos pode trabalhar, salvo na condição de aprendiz, que é a partir dos 16 anos.
E
Todos os adolescentes podem receber remunerações pelos trabalhos prestados, é um direito constituído, contudo, a dimensão educativa e pedagógica somente acontece quando ele recebe treinamentos específicos condizentes com a função desempenhada.
Com base no Art. 67 da Lei nº 8.069/90, as opções a seguir caracterizam restrições legais ao exercício de atividade laboral por parte de adolescente empregado, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Ele está impedido de realizar trabalho noturno, entre as 22 horas de um dia e as 05 horas do dia seguinte.
B
Ele não deve ter remuneração, pois a atividade laboral deve visar à dimensão pedagógica e não ao aspecto lucrativo.
C
Ele está proibido de exercer trabalho perigoso, insalubre ou penoso, com risco de prejuízo à sua saúde.
D
Ele está impedido de prestar trabalho em horários e locais que não lhe permitam frequentar a escola.
E
Ele não pode trabalhar em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:
I. Realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.
II. Realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.
III. Noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.
IV. Perigoso, insalubre ou penoso.
A quantidade de itens CORRETOS é:
A
2
B
3
C
4
D
1
Recentemente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº8.069/1990, completou 28 (vinte e oito) anos de publicação. Ao longo desses anos é possível perceber que este documento legislador contribuiu para proteger, dentre outros, a integridade física e emocional de crianças e adolescentes por todo Brasil. No âmbito do trabalho infantil coerentemente, o ECA prevê:
I. Ao adolescente até doze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.
II. Crianças e adolescentes podem prestar serviços comunitários (realização de tarefas gratuitas de interesse geral), por período não excedente a 12 (doze) meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
III. Ao adolescente aprendiz (maior de quatorze anos), são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
IV. O ECA proíbe qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
V. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado, dentre outros, o trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.
Está correto o que se apresenta em:
A
III, IV e V apenas
B
I, II e IV apenas
C
II, III e V apenas
D
I, III e IV apenas
No caso de um adolescente empregado, de 15 anos de idade, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, exerça trabalho noturno realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte durante 5 dias da semana (de segunda-feira a sexta-feira) tem-se, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90 e atualizações, que a respectiva hipótese:
A
é permitida, pois visa a capacitação profissional desse adolescente para o mercado de trabalho
B
é permitida, pois são assegurados a esse adolescente os direitos trabalhistas e previdenciários
C
não é permitida, pois o trabalho noturno realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte é vedado pelo ECA
D
não é permitida, pois o ECA proíbe qualquer regime de trabalho, inclusive aprendiz, exercido por menores de 18 anos
De acordo com a ECA, Cap. V, do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, são corretas as afirmativas, exceto:
A
Ao adolescente até dezesseis anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.
B
É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
C
A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei.
D
Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.
Em relação ao Art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), NÃO é dever do Estado:
A
Assegurar à criança e ao adolescente o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
B
Assegurar à criança e ao adolescente a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
C
Assegurar à criança e ao adolescente o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de Ensino.
D
Assegurar à criança e ao adolescente o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.
E
Assegurar à criança e ao adolescente portador de deficiência o trabalho protegido.
O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) diz em seu capítulo V, art. 60,61, 62 e 66, sobre o direito à profissionalização e à proteção no trabalho. Assinale a alternativa que NÃO condiz sobre esse direito:
A
É proibido qualquer trabalho a menores de 14 (quatorze) anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
B
A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto na Lei.
C
Considera-se aprendizagem a formação técnico profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.
D
Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho em qualquer esfera, mesmo que não haja proteção adequada.
De acordo com a Lei 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
A
Ao adolescente, é permitido o trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e às cinco horas do dia seguinte.
B
Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
C
Os pais ou responsável não têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
D
É permitida a venda à criança ou ao adolescente de bilhetes lotéricos e equivalentes.
E
A autorização para viajar será exigida quando tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 anos.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assinale a alternativa INCORRETA.
A
Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.
B
Ao adolescente aprendiz, maior de dezesseis anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
C
Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.
D
Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho.
E
Nenhuma das alternativas.
Acerca dos direitos à profissionalização e à proteção no trabalho expressos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
A
A formação técnico‐profissional do adolescente deverá obedecer aos princípios da garantia de acesso e da frequência obrigatória ao ensino regular, da autorização e do acompanhamento familiar e do monitoramento do regime de aprendizagem por órgão fiscalizador.
B
Ao adolescente empregado, aprendiz, é vedado o trabalho noturno, realizado entre as 23 horas de um dia e as seis horas do dia seguinte.
C
Ao adolescente aprendiz maior de doze anos de idade são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
D
O trabalho do adolescente deverá reger‐se pelo princípio da isonomia, segundo o qual as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social devem ter a mesma importância que o aspecto produtivo.
E
Ao adolescente portador de deficiência é assegurado o trabalho protegido.
Em 20 de outubro de 2017, foi realizado, no Centro de Referência Especializado em Assistência Social, em Pará de Minas, o 1º Seminário de Combate ao Trabalho Infantil noticiado no GRNews, de 19 de outubro de 2017.
De acordo com a legislação brasileira que regulamenta o trabalho infantil, é correto afirmar:
A
A condição de arrimo de família dá ao adolescente licença para trabalhar, mesmo que isto implique no abandono da escola.
B
A prática do trabalho para o adolescente é permitida e incentivada quando se verifica o insucesso e a repetência constante na escola.
C
O trabalho é proibido a menores de 16 de anos de idade, sendo admitido na condição de aprendiz entre 14 e 16 anos de idade, desde que frequente à escola.
D
O trabalho infantil, quando associado à recreação, nos semáforos urbanos, é permitido, desde que não comprometa a frequência à escola.
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