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Em relação ao Art. 54 do Estatuto da Criança e do...
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Q1515798
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Direitos Fundamentais (art. 7º ao 69)
Teclas de Atalhos
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Em relação ao Art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), NÃO é dever do Estado:
A
Assegurar à criança e ao adolescente o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
B
Assegurar à criança e ao adolescente a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
C
Assegurar à criança e ao adolescente o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de Ensino.
D
Assegurar à criança e ao adolescente o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.
E
Assegurar à criança e ao adolescente portador de deficiência o trabalho protegido.