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Com base no Art. 67 da Lei nº 8.069/90, as opções a seguir...
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Q1747344
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)
Teclas de Atalhos
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Com base no Art. 67 da Lei nº 8.069/90, as opções a seguir caracterizam restrições legais ao exercício de atividade laboral por parte de adolescente empregado, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Ele está impedido de realizar trabalho noturno, entre as 22 horas de um dia e as 05 horas do dia seguinte.
B
Ele não deve ter remuneração, pois a atividade laboral deve visar à dimensão pedagógica e não ao aspecto lucrativo.
C
Ele está proibido de exercer trabalho perigoso, insalubre ou penoso, com risco de prejuízo à sua saúde.
D
Ele está impedido de prestar trabalho em horários e locais que não lhe permitam frequentar a escola.
E
Ele não pode trabalhar em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.