Questões de Concurso sobre Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)

Assinale a alternativa incorreta. A criança e o adolescente têm direito a preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

Os artigos 60 a 68 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069/90 normatiza o Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho. Conforme os artigos supra, marque a alternativa CORRETA:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 68. O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada. Assinale a alternativa CORRETA que completa o § 1º Entende-se por trabalho educativo.....

Em relação ao Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, é correto afirmar que:

Leia as afirmativas a seguir:

I. O exercício da profissão de Assistente Social requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado nos termos da lei 8.662, de 7 de junho de 1993.

II. O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular não importa responsabilidade da autoridade competente.

Marque a alternativa CORRETA:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente é proibido qualquer trabalho a menores de ______________________anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, dadas as afirmativas sobre o jovem que trabalha na condição de aprendiz,

I. É permitido trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, desde que devidamente remunerado e em locais não prejudiciais à sua formação.

II. É vedado trabalho perigoso, insalubre ou penoso, desde que prejudique o seu desenvolvimento físico ou psíquico.

III. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Analise os casos a seguir.

I. Pedro, 12 anos, pretende participar de uma novela como ator.

II. Rogério é empregado de uma estatal e durante toda a sua vida funcional contribuiu para o ente de previdência privado a ela vinculada, dela recebendo atualmente complementação de aposentadoria.

III. Mirtes foi contratada pela União na condição de trabalhador temporário, na forma do Art. 37, inciso IX, da CRFB/88.

De acordo com a Lei e o entendimento atual do STF, assinale a opção que indica onde Pedro deverá requerer autorização para trabalhar, onde Rogério deverá ajuizar a ação reclamando a diferença na complementação de sua aposentadoria e onde Mirtes reclamará os direitos lesados no decorrer do seu contrato.

Nos termos da Lei nº 8.069/1990 – ECA, Capítulo V, Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, Caput do Art. 67 e seus itens de I a IV, é correto afirmar que adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental:

Antes de o Estatuto da Criança e do Adolescente ser promulgado, o Estado entendia que não havia diferença entre criança e adolescente. O Brasil contava com o Código de Menores, documento legal para a população menor de 18 anos e que visava especialmente à questão de menores em “situação irregular”, de vulnerabilidade social. Era comum ver crianças trabalhando ao invés de estudarem ou brincarem. Com o ECA, esta situação ficou regularizada; a única exceção é dada aos aprendizes. Com relação aos adolescentes aprendizes, assinale a afirmativa INCORRETA.

Embasados no Estatuto da Criança e do Adolescente na sua integra, qual das alternativas abaixo está incorreta:

A empresa AYZ está selecionando jovens aprendizes para trabalharem na área de técnico em informática. A jornada de trabalho será de seis horas diárias. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é assegurado ao jovem contratado:

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no art. 60 determina a proibição de qualquer trabalho a menores de __________ anos de idade, salvo na condição de aprendizes a partir de __________ anos de idade.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no art. 60, determina a proibição de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendizes a partir de quatorze. Preconiza ainda, no art. 61, a proteção ao trabalho de adolescentes que respeite a sua condição de pessoas em desenvolvimento e que sua capacitação profissional seja adequada ao mercado de trabalho. No caso de adolescentes com deficiência, assegura o direito ao trabalho protegido. Como medida política pode-se evidenciar:

I - Para garantir os direitos de adolescentes, o Brasil introduziu nas agendas das políticas nacionais o programa de erradicação do trabalho infantil.

II- O que reduziu o número absoluto de crianças exploradas no trabalho formal – em torno de cinco milhões – dos 8,4 milhões entre 5 e 17 anos, trazidos pela PNAD/IBGE em 2001.

III- Hoje, uma das passagens da vida juvenil para a vida adulta é a entrada no mundo do trabalho. Os jovens, no entanto, na sua primeira inserção ao trabalho, já enfrentam problemas específicos como o requisito da experiência prévia.

Portanto,

De acordo com o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (2006), a erradicação do trabalho infantil constitui um grande desafio para países como o Brasil, principalmente porque o enfrentamento dessa grave expressão da questão social depende “tanto da mudança das condições de vida da população quanto de uma mudança de valores sobre a socialização da infância e da adolescência”. Por sua vez, o ECA (1990), em seu artigo 61, também indica que “a proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei”. Assim sendo, quando considerado o direito à profissionalização e à proteção no trabalho, frente à realidade crescente de trabalho infantil, torna-se pertinente destacar que, EXCETO

A lei 8060/90, dispõe em seu capítulo IV sobre o Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer da Criança e do Adolescente. Está previsto no artigo 53 do Estatuto que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Assim é CORRETO afirmar que à criança e ao adolescente será assegurado:

São assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários ao adolescente aprendiz, maior de

De acordo com o Estatuto da Criança e do adolescente, a respeito da Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, é incorreto afirmar:

Em relação ao direito da criança e adolescente, assinale a resposta correta:

I.O trabalho de adolescentes em ruas e praças, mesmo que seja necessário para a sua subsistência e/ou de sua família, inclusive ampliada, não pode ser permitido, exceto se autorizado pelo Juiz do Trabalho, que analisando a situação, caso a caso, verificará se se trata ou não de uma das hipóteses excludentes da configuração das piores formas de trabalho infantil.

II.O Juiz do Trabalho pode autorizar o trabalho artístico infantil, de forma individual e excepcional, atentando para que os interesses da criança sejam atendidos com prioridade, especialmente os de ordem psicológica, sempre com sopesamento dos interesses familiares, bem como os interesses de emissoras de televisão, empresas cinematográficas, de modo a que a autorização seja a mais efetiva possível para todos.

III. Os Conselhos dos Direitos são órgãos opinativos, deliberativos, controladores e que executam as ações envolvendo os direitos da criança e adolescente, tanto em nível nacional, estadual e municipal, sendo que as diretrizes emanadas pelo Nacional devem ser seguidas obrigatoriamente pelos demais, pelo que não se faz necessário o diálogo entre eles.

IV. São atribuições legais do Conselho Tutelar, órgão especial e especializado, dentre outras, encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa, civil, trabalhista ou penal contra os direitos da criança ou adolescentes, bem como promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos e assédios, moral e sexual, em crianças e adolescentes.

V. Não há que se falar em dignidade da infância, mas sim em dignidade humana, portanto a obrigação de reparar eventual dano moral em crianças e adolescentes, quando possível, decorre da responsabilidade civil em geral, inexistindo normativo a sustentar juridicamente o reconhecimento da condição especial de ser humano em processo de formação.

Todas as empresas devem contratar adolescentes como aprendizes, os quais serão encaminhados para programas de aprendizagem que lhes proporcionem formação profissional, prática e teórica, sem dispensar a frequência à escola. O número de vagas a ser oferecido em cada empresa é