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Analise os casos a seguir. I. Pedro, 12 anos, pretende...
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Q1853318
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)
Teclas de Atalhos
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Analise os casos a seguir.
I. Pedro, 12 anos, pretende participar de uma novela como ator.
II. Rogério é empregado de uma estatal e durante toda a sua vida funcional contribuiu para o ente de previdência privado a ela vinculada, dela recebendo atualmente complementação de aposentadoria.
III. Mirtes foi contratada pela União na condição de trabalhador temporário, na forma do Art. 37, inciso IX, da CRFB/88.
De acordo com a Lei e o entendimento atual do STF, assinale a opção que indica onde Pedro deverá requerer autorização para trabalhar, onde Rogério deverá ajuizar a ação reclamando a diferença na complementação de sua aposentadoria e onde Mirtes reclamará os direitos lesados no decorrer do seu contrato.
A
Tudo será dirimido na Justiça do Trabalho, pois todos os personagens são empregados ou trabalhadores.
B
Juizado da Infância e Juventude para Pedro, Justiça Comum para Rogério e Justiça Federal para Mirtes.
C
Juizado da Infância e Juventude para Pedro e Justiça do Trabalho para os demais.
D
Todos os casos serão apreciados pela Justiça comum estadual.
E
Justiça do Trabalho para Pedro e Rogério e Justiça Federal para Mirtes.