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Questões de Concurso sobre Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)
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Conforme as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, a respeito da profissionalização e da proteção no trabalho, é correto afirmar que
A
o adolescente de idade entre 14 a 16 anos, empregado e aprendiz, é isento de frequentar o ensino regular.
B
ao adolescente aprendiz não são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
C
no trabalho educativo, a atividade laboral sob o aspecto produtivo tem prevalência em relação às exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do adolescente aprendiz.
D
a remuneração que o adolescente aprendiz recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho desfigura o caráter educativo.
E
dentre os aspectos a serem observados, estão o respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e a capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é assegurado ao adolescente com necessidade especial:
I. Trabalho protegido.
II. Trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e às cinco horas do dia seguinte.
III. Trabalho com carga horária de, no máximo, oito horas diárias.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Como estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Artigo 4°, caput, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, entre outros direitos, o direito à profissionalização. A partir do Artigo nº 60 até o 69 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069), menciona-se o direito à profissionalização e à proteção no trabalho. Assinale a opção CORRETA.
A
Os direitos previdenciários são assegurados ao adolescente aprendiz maior de 12 anos de idade, após período de experiência de 120 dias.
B
Ao adolescente aprendiz que trabalha em regime de escala, o estatuto permite o trabalho noturno, desde que realizado das vinte e duas horas de um dia até as quatro horas do dia seguinte.
C
O adolescente que participa de programa social que tem por base o trabalho educativo não pode receber pelo serviço prestado, já que a remuneração descaracterizaria a natureza educativa do trabalho.
D
A bolsa de aprendizagem, recurso importante no processo de trabalho, permite ao adolescente o estabelecimento de vínculo empregatício.
E
A aprendizagem é a formação técnico-profissional ministrada ao aluno, conforme as diretrizes e bases da legislação da educação em vigor.
Uma vez que Fabrício trabalha como menor aprendiz em uma empresa de telecomunicações e estuda em uma escola técnica à noite, é vedado o trabalho:
I. Noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e às cinco horas do dia seguinte.
II. Perigoso, insalubre ou penoso.
III. Realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.
IV. Realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.
Quais estão corretas?
A
Apenas III.
B
Apenas IV.
C
Apenas I e II.
D
Apenas I, II e III.
E
I, II, III e IV.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”.
São direitos assegurados à criança e ao adolescente de acordo com esse ponto do estatuto, exceto:
A
Direito à igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.
B
Direito de ser respeitado por seus educadores.
C
Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
D
Direito ao trabalho nas ruas, independentemente da idade, para ajudar no sustento de sua família.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as alternativas a seguir e assinale a que NÃO contém uma das medidas sócio-educativas que poderão ser aplicadas ao adolescente, após verificada a prática de ato infracional.
A
Obrigação de reparar o dano.
B
Prestação de serviços à comunidade.
C
Inserção em regime de trabalho forçado.
D
Internação em estabelecimento educacional.
Sobre a proteção à criança, ao adolescente e ao jovem, relativamente à idade mínima para admissão ao trabalho, assinale a alternativa correta.
A
10 anos
B
12 anos
C
14 anos
D
16 anos
E
18 anos
Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, ( Lei nº 8.069/1990) , assinale (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.
( ) É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
( ) O ensino básico é garantido apenas as crianças dentro da faixa etária.
( ) Garante a criança e o adolescente o direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas.
( ) É apenas dever do Estado assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida.
A sequência CORRETA é:
A
F-V-F-V
B
F-V-V-V
C
V-F-F-V
D
V-F-V-F
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
A
Os estabelecimentos de ensino têm a incumbência de administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino.
B
A formação técnico-profissional dispensa e desobriga a criança e o adolescente a manter a frequência obrigatória ao ensino regular.
C
Cabe aos docentes elaborar plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino.
D
Cabe aos docentes zelar pela aprendizagem dos alunos.
E
É dever do Estado garantir o acesso público e gratuito aos ensinos Fundamental e Médio para todos os que não os concluíram na idade própria.
É proibido qualquer trabalho a menores de _________________ anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
doze
B
treze
C
quatorze
D
quinze
E
dezesseis
Leia as afirmativas a seguir:
I. Cabe à escola elaborar sua proposta pedagógica.
II. É proibido qualquer trabalho a menores de dezoito anos de idade, ainda que na condição de aprendiz.
III. A manutenção da qualidade da educação nacional exige que sejam criadas e mantidas ações de valorização do profissional da educação escolar.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
D
Estão corretas as afirmativas I e III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe acerca do trabalho que pode ser desenvolvido pelo adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental.
A partir do disposto no artigo 67 do ECA, foram feitas as seguintes afirmações acerca dos tipos de trabalho proibidos para adolescentes:
I. perigoso, insalubre ou penoso.
II. noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.
III. remunerado, abaixo de um valor equivalente a 1 salário mínimo.
IV. realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.
Estão corretas
A
I, II e III.
B
I, II e IV.
C
I, III e IV.
D
II, III e IV.
Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990), assinale a alternativa correta.
A
A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de cinco anos.
B
O vínculo da adoção constitui-se por declaração escrita a próprio punho pelo interessado, sendo necessário apenas o reconhecimento da firma em cartório.
C
A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar, devendo a criança ou o adolescente ser encaminhado para o serviço de assistência social e ser mantido exclusivamente pelo Estado e por organismos internacionais.
D
Toda criança ou adolescente terá livre e irrestrito acesso às diversões e aos espetáculos públicos, independentemente da faixa etária.
E
Os menores de 14 anos de idade são proibidos de trabalhar, salvo na condição de aprendiz.
Ano:
2017
Assinale a alternativa correta em relação à profissionalização e ao trabalho da criança e do adolescente.
A
A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho desfigura o caráter educativo.
B
O adolescente que se enquadra na categoria de aprendiz estará amparado apenas pelas normas do Código de Processo Civil.
C
Ao adolescente portador de deficiência é proibida a prática de atividade laboral.
D
A realização de atividades perigosas, insalubres ou penosas é permitida ao adolescente aprendiz que estiver em regime familiar de trabalho.
E
Ao adolescente é vedado o trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.
Atente às transgressões disciplinares dos adolescentes listadas a seguir, e assinale-as com L (leve); M (média) ou G (grave).
( ) Descumprir, injustificadamente, os horários estabelecidos para o funcionamento interno da Unidade.
( ) Sair para qualquer atividade externa e desviar-se de seu percurso ou separar-se sem autorização, quando acompanhado ou não de um funcionário da Unidade.
( ) Incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina.
( ) Fabricar, guardar, portar ou fornecer objeto destinado à fuga.
( ) Tentar fugir ou facilitar fuga sem êxito de outrem da Unidade sem ameaça ou violência.
( ) Trocar ou doar, dentro da unidade, objeto lícito que lhe pertença.
A sequência correta, de cima para baixo, é
A
L, G, M, L, G, G.
B
G, L, M, G, M, M.
C
L, M, G, G, M, L.
D
M, M, L, M, G, L.
Ano:
2017
Prova:
Alternative - Prefeitura - Educador Social - 2017
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.º 8.069/90, art. 69, o adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados os seguintes aspectos:
I. Respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
II. Capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.
III. Remuneração do adolescente em relação ao trabalho prestado.
A
Somente I e III estão corretas.
B
Somente I e II estão corretas.
C
Somente II e III estão corretas.
D
Somente I está correta.
E
Todas estão corretas.
Ano:
2017
Banca:
KLC Concursos - KLC
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta tendo em vista o contido no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90).
I - É proibido qualquer trabalho a menores de doze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
II - A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho desfigura o caráter educativo.
A
Somente I está correta.
B
Somente II está correta.
C
I e II estão corretas.
D
I e II estão incorretas.
Considere as seguintes afirmações sobre o direito à profissionalização e à proteção no trabalho, preconizados no título II, capítulo V do Estatuto da Criança e do Adolescente.
I- Ao adolescente portador de deficiência, é assegurado trabalho protegido.
II- Ao adolescente até quatorze anos de idade, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
III- O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados o respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, a capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho, dentre outros aspectos.
IV- A formação técnico-profissional obedecerá aos princípios da garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular, da atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente e do horário especial para o exercício das atividades.
V- Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é permitido trabalho noturno realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte de modo a garantir seu acesso à escola.
São corretas apenas as afirmativas
A
I, II e V.
B
I, III e IV.
C
II, III e V.
D
II, IV e V.
E
I, II, III e IV.
O artigo 68 da Lei Federal nº 8.069/90 estabelece que o programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada. Portanto, em conformidade com o parágrafo 1º do mesmo artigo, entende-se por trabalho educativo:
A
atividade laboral desenvolvida por instituições de nível superior que busque proporcionar o acesso de adolescentes ao ensino superior.
B
trabalho executado pelos licenciados em pedagogia ou ciência da educação na capacitação de professores da rede pública de ensino.
C
atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.
D
trabalho de monitoria de crianças realizado por docentes já formados nos cursos de capacitação escolar.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.
A
Ao adolescente até doze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.
B
Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é permitido o trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.
C
A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei.
D
É proibido qualquer trabalho a menores de dez anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
E
O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito privado objetivo.
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