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Antes de o Estatuto da Criança e do Adolescente ser...
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Q1608854
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)
Teclas de Atalhos
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Antes de o Estatuto da Criança e do Adolescente ser promulgado, o Estado entendia que não havia diferença entre criança e adolescente. O Brasil contava com o Código de Menores, documento legal para a população menor de 18 anos e que visava especialmente à questão de menores em “situação irregular”, de vulnerabilidade social. Era comum ver crianças trabalhando ao invés de estudarem ou brincarem. Com o ECA, esta situação ficou regularizada; a única exceção é dada aos aprendizes. Com relação aos adolescentes aprendizes, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
São assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
B
São garantidos o acesso e a frequência obrigatória ao ensino regular.
C
Podem trabalhar a partir dos quinze anos com carga horária reduzida.
D
É vedado trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.