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Questões de Concurso sobre Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)
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Escolaridade
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A bolsa aprendizagem será assegurada à criança ou ao adolescente, de acordo com os critérios legais.
C
Certo
E
Errado
Observando a relação entre uma pessoa com deficiência e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sob a Lei nº 8.069/1990, de 13 de julho de 1990, pode-se inferir corretamente que
A
Sobre o Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
B
Sobre o Direito à Vida e à Saúde, ao adolescente portador de deficiência, é assegurado o trabalho protegido.
C
Sobre o Direito à profissionalização e à proteção no trabalho, os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.
D
Sobre a Política de Atendimento, intervirá no feito obrigatoriamente uma equipe profissional ao serviço da Justiça da Infância e da Juventude, a qual deverá elaborar um estudo psicossocial, que conterá subsídios que permitam aferir a capacidade e o preparo dos postulantes para o exercício de uma paternidade ou maternidade responsável, à luz dos requisitos e princípios desta e da Lei nº 12.010/2009
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os profissionais que cuidam regularmente de crianças na primeira infância devem:
A
ter no mínimo cinco anos de experiência na área de cuidados infantis.
B
passar por avaliação psicológica anual.
C
ser submetidos a cursos de formação específica e contínua.
D
possuir formação em primeiros socorros apenas.
E
ter concluído um curso de pedagogia.
De acordo com o Artigo 67 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, algumas situações de trabalho são vedadas. Um trabalho vedado é aquele:
A
que não envolve riscos, condições insalubres ou situações penosas
B
realizado em horários e locais que permitam a frequência à escola
C
realizado, no horário noturno, entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte
D
realizado em ambientes que não comprometam a formação e o desenvolvimento físico, psicológico, moral e social do adolescente
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, entende o trabalho educativo como a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo. Portanto, o programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe:
A
abono em caso de atividade perigosa, insalubre ou penosa
B
condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada
C
adicional financeiro, se realizado trabalho noturno, entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte
D
declaração para ser apresentada ao professor quando o trabalho for realizado em horário e local que não permitam a frequência à escola
De acordo com a Lei nº 8.069/90, qualquer forma de exploração ou violência contra crianças e adolescentes é considerada uma grave violação dos direitos humanos. Qual das práticas a seguir configura uma violação do ECA?
A
Incentivar a participação de crianças em projetos culturais e sociais que promovam seu desenvolvimento.
B
Forçar crianças a trabalharem em condições degradantes e sem direito à educação formal.
C
Permitir que a criança participe de atividades esportivas adequadas à sua idade.
D
Garantir que crianças e adolescentes tenham acesso à educação gratuita e de qualidade.
O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados um dos seguintes aspectos:
A
Noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.
B
Realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.
C
Realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.
D
Respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
E
Perigoso, insalubre ou penoso.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei n.º 8.069, de 13/07/1990), o trabalho educativo é “a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo”. Sendo assim, o adolescente que a desenvolve pode:
A
receber uma remuneração pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho, pois não desfigura o caráter educativo
B
conciliar o estudo e o trabalho, porém não deve receber qualquer remuneração, pois desfigura o caráter educativo da atividade laboral
C
ter assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários a partir dos doze anos de idade
D
fazer jus a uma bolsa aprendizagem, se maior de quatorze anos
De acordo com ECA, ao adolescente aprendiz, a partir de ___ anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
12
B
14
C
16
D
18
E
21
Analise as informações a seguir:
I. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
II. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
O ECA é o documento que instrui e normatiza os direitos das crianças e adolescentes no Brasil. Sancionado em 1990, o documento ratifica os princípios da Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas. Desde a sua criação, o ECA passou por alterações e aprimoramentos, mantendose uma legislação avançada e atualizada. Com relação ao direito à profissionalização e à proteção no trabalho, analisar os itens.
I. O adolescente pode trabalhar no período noturno e, também, desempenhar trabalho insalubre ou penoso.
II. Ao adolescente aprendiz são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
III. Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item III.
C
Apenas nos itens II e III.
D
Em todos os itens.
Considera-se trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.
C
Certo
E
Errado
A formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação será considerada aprendizagem
C
Certo
E
Errado
Sobre as limitações de trabalho de adolescentes, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. O adolescente aprendiz não pode realizar trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.
II. O adolescente aluno de escola técnica não pode exercer trabalho perigoso ou penoso, devendo o insalubre ser melhor remunerado.
III. O adolescente assistido em entidade governamental não pode exercer trabalho realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.
IV. O adolescente em regime de trabalho familiar não pode exercer trabalho realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.
A
I, II, III e IV.
B
Apenas II, III e IV.
C
Apenas III e IV.
D
Apenas I, III e IV.
E
Apenas I e II.
No plano internacional, as duas principais normas a respeito do trabalho do adolescente são as Convenções da Organização Internacional do Trabalho nº 138, de 1973, sobre a idade mínima de admissão ao emprego, e nº 182, de 1999, sobre as piores formas de trabalho infantil. No plano nacional, o Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990, do Art. 60 ao 69, prevê o direito à profissionalização e à proteção no trabalho infantil.
Baseado nas normas internacionais e internas de proteção à criança e ao adolescente, além da CRFB/88, analise as afirmativas a seguir.
I. A CRFB/88 proíbe o trabalho noturno, perigoso e insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos.
II. A Convenção 182 estipula que o trabalho nas atividades consideradas como piores formas de trabalho é proibido antes dos 16 anos de idade.
III. É permitida qualquer atividade laboral realizada por adolescentes menores de 14 anos que se mostre imprescindível à sobrevivência e ao sustento do próprio trabalhador infantil e de sua família.
IV. A doutrina da proteção integral da criança e do adolescente tem, como um de seus desdobramentos, a doutrina da situação irregular, ambas albergadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
IV, apenas.
C
I e IV, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I e II, apenas.
A Lei nº 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, elenca em seu capítulo V, Art. 67, situações de trabalho vedadas ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho ou aluno de escola técnica. De acordo com o texto legal, são proibidas situações de trabalho
I. vespertino, realizado entre as 15 e as 19 horas do mesmo dia;
II. perigoso, insalubre ou penoso;
III. realizado em locais favoráveis à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;
IV. realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola
Estão corretamente expressas as vedações contidas nos itens
A
I, II, III e IV.
B
I e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
II e IV, apenas.
Ano:
2024
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Professor de Matemática - 2024
O Artigo 68 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trata especificamente dos programas sociais que envolvem trabalho educativo para adolescentes. Este artigo estabelece que qualquer programa social, seja sob a responsabilidade de entidades governamentais ou não-governamentais sem fins lucrativos, deve garantir que o adolescente participante tenha acesso a condições que permitam sua capacitação para o exercício de uma atividade regular e remunerada.
Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:
A
A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho desfigura o caráter educativo.
B
O trabalho educativo deve ser entendido como uma prática que combina ressocialização e atividades produtivas, respeitando os direitos e as particularidades da empresa contratante.
C
Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.
D
O objetivo é contribuir para o crescimento social e pessoal do adolescente, preparando-o para o mercado de trabalho de forma previdenciária. Não pode ser confundido com trabalho exploratório ou inadequado à idade do adolescente.
Assinale a opção correta no que se refere ao trabalho infanto-juvenil, de acordo com o previsto na legislação brasileira.
A
É permitido o trabalho a menores de quatorze anos de idade.
B
É assegurada bolsa de aprendizagem ao adolescente com quinze anos de idade.
C
É permitido o trabalho noturno ao adolescente aprendiz.
D
Em se tratando do direito à proteção no trabalho, a legislação desconsidera, em relação ao adolescente, a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
E
Ao adolescente aprendiz são garantidos direitos trabalhistas.
Analise as informações a seguir:
I. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, é proibido qualquer trabalho a menores de doze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
II. Ao adolescente aprendiz, maior de doze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários. Ao adolescente com deficiência, é assegurado trabalho protegido apenas àqueles maiores de quinze anos.
III. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, é permitido trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e às cinco horas do dia seguinte
Marque a alternativa CORRETA:
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Nenhuma afirmativa está correta.
C
Apenas uma afirmativa está correta.
D
Apenas duas afirmativas estão corretas.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, qual é um dos aspectos que devem ser observados para garantir o direito à profissionalização e à proteção no trabalho dos adolescentes?
A
Garantia de meio salário mínimo como remuneração pelo trabalho realizado;
B
Restrição do acesso aos programas de capacitação profissional;
C
Oferta de capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho;
D
Obrigatoriedade de realizar trabalho noturno para facilitar a conciliação com os estudos diurnos;
E
Exclusão dos adolescentes do ambiente de trabalho para preservar sua condição de pessoa em desenvolvimento.
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