Questões de Concurso sobre Convenções da Organização Mundial do Trabalho - OIT

A Convenção nº 95 da OIT, também conhecida como Convenção sobre a Proteção do Salário, tem como principal objetivo garantir que todos os trabalhadores recebam salários justos e que as condições de pagamento sejam claras e compreensíveis.

Com base nas orientações da Convenção 95 da OIT, avalie as afirmativas a seguir.

I. É permitido desconto dos salários com a finalidade de assegurar pagamento direto ou indireto do trabalhador ao empregador, a representante deste ou a qualquer intermediário (tal como um agente encarregado de recrutar a mão de obra), com o fim de obter ou conservar um emprego.

II. O salário será pago diretamente ao trabalhador interessado, independentemente de qualquer situação.

III. O salário não poderá ser objeto de penhora ou cessão, a não ser segundo as modalidades e nos limites prescritos pela legislação nacional.

Está correto o que se afirma em

O principal objetivo da Convenção 98 da OIT é garantir que os trabalhadores tenham proteção adequada contra atos que possam prejudicar sua liberdade sindical e sua participação em atividades sindicais. Isso inclui a proteção contra demissões ou discriminação por motivos de filiação a sindicatos ou participação em atividades sindicais.

Com base na Convenção 98 da OIT, avalie as afirmativas a seguir.

I. As organizações de trabalhadores e de empregadores deverão gozar de proteção adequada contra determinados atos de ingerência de umas e outras, quer diretamente quer por meio de seus agentes ou membros, em sua formação, funcionamento e administração.

II. Os trabalhadores deverão gozar de proteção adequada contra quaisquer atos atentatórios à liberdade sindical em matéria de emprego.

III. Serão particularmente identificados a atos de ingerência, nos termos do presente artigo, medidas destinadas a provocar a criação de organizações de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de empregadores, ou a manter organizações de trabalhadores por outros meios financeiros, com o fim de colocar essas organizações sob o controle de um empregador ou de uma organização de empregadores.

Está correto o que se afirma em

No âmbito das relações coletivas de trabalho, os instrumentos de negociação e solução de conflitos desempenham papel central na definição de condições laborais.

Considerando as características jurídicas dos acordos coletivos de trabalho e dos dissídios coletivos, assinale a alternativa correta.

Leia o trecho a seguir: Os direitos dos trabalhadores são direitos humanos, e os direitos humanos são direitos dos trabalhadores. Esses direitos são inter-relacionados, indivisíveis e universais. Incluem direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais. Todo trabalhador tem direito à dignidade e a ser tratado com respeito, sem estar sujeito a condições de trabalho degradantes. Ninguém pode ser privado de seus direitos humanos em razão do trabalho que exerce. Condições de trabalho seguras e saudáveis são reconhecidas como direito humano desde 1966.

Com base nesse trecho, é correto afirmar que

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) estabelece princípios fundamentais que elevam a saúde e segurança a patamar de direito humano. Acerca desses princípios e convenções, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O conceito de "Trabalho Decente" promovido pela OIT inclui a garantia de condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade humana.

(__)A segurança e a saúde no trabalho foram recentemente reconhecidas pela OIT como um dos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho.

(__)As convenções da OIT sobre saúde ocupacional têm força de lei no Brasil imediatamente após sua publicação em Genebra, sem necessidade de ratificação pelo Congresso.

(__)A proteção contra o trabalho infantil e o trabalho escravo são eixos centrais dos direitos humanos no trabalho monitorados pela OIT.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Convenção nº 161 da OIT estabelece padrões internacionais para a proteção da saúde ocupacional, enfatizando prevenção, participação ativa de trabalhadores e empregadores, multidisciplinaridade nos serviços de saúde e o respeito às capacidades físicas e mentais dos trabalhadores, sendo referência normativa no Brasil.

Considerando as disposições da Convenção 161 das OIT e a legislação brasileira correlata, avalie as afirmativas a seguir.

I. A Convenção estabelece que os serviços de saúde ocupacional devem ter caráter essencialmente preventivo, cabendo aos profissionais identificar e avaliar os riscos no ambiente de trabalho para propor medidas de controle.

II. No Brasil, a Norma Regulamentadora 7 (NR-7) - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional constitui o principal instrumento de implementação das diretrizes da Convenção 161, especialmente no que se refere às responsabilidades do médico do trabalho.

III. A Convenção 161 atribui ao empregador a responsabilidade exclusiva pela organização e custeio dos serviços de saúde no trabalho, isentando o Estado de qualquer obrigação nessa área.

Está correto o que se afirma em

Recentemente, a Organização Internacional do Trabalho (OIT), em parceria com a Organização Mundial da Saúde (OMS), editou diretrizes relacionadas à saúde mental no trabalho.

Assinale a alternativa que, corretamente, relaciona-se com essas diretrizes.

A Convenção nº 98 da OIT, aprovada em 1949, trata do direito de sindicalização e de negociação coletiva. Ela visa garantir a proteção dos trabalhadores em relação à sua liberdade de associação e à negociação coletiva, promovendo um ambiente de trabalho justo e equitativo. A convenção entrou em vigor internacionalmente em 18 de julho de 1951. Além disso, a norma é fundamental para a proteção dos direitos trabalhistas e a promoção do diálogo social.

Analise as sentenças conforme a Convenção 98 da OIT:

I. Deverão ser tomadas, se necessário for, medidas apropriadas às condições nacionais, para fomentar e promover o pleno desenvolvimento e utilização dos meios de negociação voluntária entre empregadores ou organizações de empregadores e organizações de trabalhadores com o objetivo de regular, por meio de convenções, os termos e condições de emprego.

II. Os trabalhadores deverão gozar de proteção adequada contra quaisquer atos atentatórios à liberdade sindical em matéria de emprego.

III. As organizações de trabalhadores e de empregadores deverão gozar de proteção adequada contra determinados atos de ingerência de umas e outras, quer indiretamente quer por meio de seus agentes ou membros, em sua formação, funcionamento e administração

São verdadeiras as sentenças:

A Convenção 95 da OIT é fundamental para a proteção dos direitos dos trabalhadores, assegurando que recebam salários justos e que suas remunerações sejam tratadas de maneira adequada e transparente. Ela reflete o compromisso da OIT em promover condições de trabalho dignas e justas em todo o mundo. Essas diretrizes são essenciais para garantir que os trabalhadores não sejam explorados e que suas remunerações sejam respeitadas, contribuindo para um ambiente de trabalho mais justo e equitativo.

Analise as sentenças abaixo conforme as diretrizes da Convenção 95:

I. Os salários pagáveis em espécie serão pagos exclusivamente em moeda de curso legal, o pagamento sob forma de ordem de pagamento, bônus, cupons ou sob toda qualquer outra forma que se suponha representar a moeda de curso legal, será permitida caso haja acordo entre empregador e empregado assalariado.

II. Nos casos em que o pagamento parcial do salário em espécie é autorizado, serão tomadas medidas apropriadas para que as prestações em espécie sirvam para o uso pessoal do trabalhador e de sua família e lhes tragam benefício

III. Descontos em salários não serão autorizados, senão sob condições e limites prescritos pela legislação nacional ou fixados por convenção coletiva ou sentença arbitral.

São corretas as sentenças:

A respeito do trabalho contemporâneo e das transformações no processo e na organização do trabalho, de acordo com a Organização Internacional do Trabalho, analise as condições seguintes sobre a caracterização do trabalho precário e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Contrato de trabalho: contrato de duração limitada, incluindo trabalho temporário, sazonal, diário ou intermitente.

( ) Relações de trabalho: quando se constituem em relações triangulares e disfarçadas, como no caso da subcontratação, dos contratos por agência e das empresas-plataforma.

( ) Condições de trabalho: quando há ausência de proteção contra rescisão contratual e falta ou acesso limitado ao exercício dos direitos no trabalho.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Ratificada pelo Brasil, a Convenção nº 159 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre reabilitação profissional e emprego de pessoas deficientes estabelece que, de acordo com as condições nacionais, experiências e possibilidades nacionais, cada País Membro deve formular, aplicar e periodicamente revisar a política nacional sobre reabilitação profissional e emprego de pessoas deficientes, que deverá ter como base o princípio de

Suponha que, em uma empresa de consultoria geotécnica, um grupo de engenheiros esteja discutindo a respeito da aplicação da Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) acerca da duração do trabalho. Segundo a convenção, qual deve ser a duração máxima da semana de trabalho para garantir o bem-estar dos funcionários?

Fundada em 1919 para promover a justiça social, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) é a única agência das Nações Unidas que tem estrutura tripartite, na qual representantes de governos, de organizações de empregadores e de trabalhadores de 187 estados-membros participam em situação de igualdade das diversas instâncias da Organização.

A OIT realiza o seu trabalho por intermédio de três organismos principais, compostos por representantes de governos, empregadores e trabalhadores, a saber:

A Organização Internacional do Trabalho (OIT), estabelece procedimentos para o tratamento de reclamações sobre a não execução satisfatória de uma convenção ratificada por um Membro. Acerca dessa temática, assinale a alternativa correta.

No plano internacional, as duas principais normas a respeito do trabalho do adolescente são as Convenções da Organização Internacional do Trabalho nº 138, de 1973, sobre a idade mínima de admissão ao emprego, e nº 182, de 1999, sobre as piores formas de trabalho infantil. No plano nacional, o Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990, do Art. 60 ao 69, prevê o direito à profissionalização e à proteção no trabalho infantil.

Baseado nas normas internacionais e internas de proteção à criança e ao adolescente, além da CRFB/88, analise as afirmativas a seguir.

I. A CRFB/88 proíbe o trabalho noturno, perigoso e insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos.

II. A Convenção 182 estipula que o trabalho nas atividades consideradas como piores formas de trabalho é proibido antes dos 16 anos de idade.

III. É permitida qualquer atividade laboral realizada por adolescentes menores de 14 anos que se mostre imprescindível à sobrevivência e ao sustento do próprio trabalhador infantil e de sua família.

IV. A doutrina da proteção integral da criança e do adolescente tem, como um de seus desdobramentos, a doutrina da situação irregular, ambas albergadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Está correto o que se afirma em

Considere que, em uma empresa de engenharia civil, a diretoria decida revisar suas políticas, para. garantir a conformidade com a Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) acerca de proteção da maternidade. A esse respeito, assinale a alternativa correspondente à medida que está de acordo com essa convenção.

Considere hipoteticamente que uma engenheira geotécnica esteja avaliando as políticas de remuneração de sua empresa para garantir que elas estejam em conformidade com as Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT). De acordo com a Convenção sobre Igualdade de Remuneração nº 100, de 1951, qual princípio deve ser observado?

No que se refere às diretrizes específicas, os vínculos existentes entre a estrutura nacional para os sistemas de gestão de segurança e saúde no trabalho (SG-SST) e seus elementos essenciais estão dispostos conforme a seguinte hierarquia: diretrizes da OIT sobre os SG-SST; SG-SST nas organizações; diretrizes nacionais sobre os SG-SST; diretrizes específicas sobre os SG-SST.

As convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) tratam de diversos temas relacionados ao trabalho e aos direitos dos trabalhadores. Para que sejam adotadas no Brasil, apesar de poder sofrer variações dependendo de características específicas, de um modo geral, o processo envolve as seguintes etapas, nesta ordem:

Com relação à Saúde do Trabalhador, entre as principais convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) referendadas pelo Brasil, destaca-se como a principal: