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O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, entende o trabalho educativo como...
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Q3431805
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, entende o trabalho educativo como a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo. Portanto, o programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe:
A
abono em caso de atividade perigosa, insalubre ou penosa
B
condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada
C
adicional financeiro, se realizado trabalho noturno, entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte
D
declaração para ser apresentada ao professor quando o trabalho for realizado em horário e local que não permitam a frequência à escola