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De acordo com a Lei nº 8.069/1990 que dispõe sobre o...
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Q1959692
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Direitos Fundamentais (art. 7º ao 69)
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 8.069/1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta
A
As crianças abaixo de 14 anos são inimputáveis.
B
O adolescente em cumprimento da medida socioeducativa de privação de liberdade pode permanecer internado até o limite de 18 anos – maioridade.
C
Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais.
D
É proibido o atendimento de adolescentes nos serviços de saúde sem o acompanhamento dos pais.
E
É proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos de idade, mesmo na condição de aprendiz.