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De acordo com o art. 53 do ECA, a criança e o adolescente...
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Q2066999
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Direitos Fundamentais (art. 7º ao 69)
Teclas de Atalhos
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De acordo com o art. 53 do ECA, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
A
Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
B
Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
C
Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.
D
Respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
E
O apoio e o incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente.